FATURA
TARIFAS E SERVIÇOS
DECRETO Nº 10871- DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
ESTABELECE OS NOVOS VALORES DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
SAMAE - RIO NEGRINHO – SANTA CATARINA
O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso XX do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, e na forma do disposto no art. 183 da Lei Orgânica Municipal e dos arts. 77 e 78 do Decreto nº 4581, de 10/10/96 e considerando;
- que cabe ao Prefeito Municipal promover periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais;
- o indicador inflacionário medido pelo INPC/IBGE acumulado nos últimos 12 meses;
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam reajustados em 6,17% (seis vírgula dezesete por cento) os valores das tarifas dos serviços de água e esgoto do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Rio Negrinho, conforme o disposto nos Anexos I a V, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º - Os novos valores das tarifas de que trata este Decreto passam a vigorar a partir de 00h00min hora (zero hora), do dia 1º de Janeiro de 2012, produzindo os seus efeitos para as contas de água e esgoto vencíveis a partir de 1º de Fevereiro de 2012.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
RIO NEGRINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
OSNI JOSÉ SCHROEDER
Prefeito Municipal
GERVÁSIO SIMÕES DA MAIA
Secretário de Administração e
Recursos Humanos
Secretário de Administração e
Recursos Humanos
Registrado e publicado o presente Decreto no átrio desta Prefeitura Municipal,
em 16 de Dezembro de 2011.
Maristela Briniak- Diretora do Departamento Administrativo,
da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
ANEXO I
LIGAÇÕES DE ÁGUA
ATÉ 25 mm
|
CONDIÇÕES
|
VALOR PRESTAÇÃO R$
|
VALOR TOTAL R$
|
|
A vista
|
226,87
|
226,87
|
|
02 pagtos
|
115,76
|
231,52
|
|
03 pagtos
|
78,87
|
236,61
|
|
04 pagtos
|
60,16
|
240,64
|
|
05 pagtos
|
49,18
|
245,90
|
|
06 pagtos
|
44,11
|
264,66
|
OBS.:
1. Comdiâmetro acima de 25 mm, será feito orçamento prévio, de acordo com o diâmetro a instalar.
LIGAÇÕES DE ESGOTO
ATÉ 100 mm
|
CONDIÇÕES
|
VALOR PRESTAÇÃO R$
|
VALOR TOTAL R$
|
|
A vista
|
163,37
|
163,37
|
|
02 pagtos
|
83,55
|
167,10
|
|
03 pagtos
|
57,28
|
171,84
|
|
04 pagtos
|
43,57
|
174,28
|
|
05 pagtos
|
35,54
|
177,70
|
|
06 pagtos
|
31,00
|
186,00
|
OBS.:
1. Com diâmetro acima de 100 mm, será feito orçamento prévio, de acordo com o diâmetro a instalar.
ANEXO II
TARIFAS DE ÁGUA
CATEGORIA “A”.
Residencial sem limitador de Consumo
FAIXA DE CONSUMO
|
Tarifa mínima até 10 m³
|
R$ 20,16
|
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De 11 a 15m³
|
R$ 3,92 p/m³ excedente
|
|
De 16 a 20m³
|
R$ 4,65 p/m³ excedente
|
|
De 21 a 30m³
|
R$ 5,72 p/m³ excedente
|
|
De 31 a 40m³
|
R$ 5,90 p/m³ excedente
|
|
Acima de 40m³
|
R$ 6,96 p/m³ excedente
|
COM LIMITADOR DE CONSUMO....................................
CATEGORIA “B”.
Comercial, Poderes Públicos
FAIXA DE CONSUMO
|
Tarifa mínima até 10 m³
|
R$ 40,32
|
|
De 11 a 30m³
|
R$ 4,46 p/m³ excedente
|
|
De 31 a 100m³
|
R$ 5,52 p/m³ excedente
|
|
Acima de 100m³
|
R$ 5,59 p/m³ excedente
|
CATEGORIA “I”
Indústrias
FAIXA DE CONSUMO
|
Tarifa mínima até 10 m³
|
R$ 78,32
|
|
De 11 a 30m³
|
R$ 9,34 p/m³ excedente
|
|
De 31 a 100m³
|
R$ 10,93 p/m³ excedente
|
|
Acima de 100m³
|
R$ 14,64 p/m³ excedente
|
OBSERVAÇÕES:
1. A tarifa referente à prestação do serviço de esgoto sanitário corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor do consumo de água respectivo, ressalvado os consumidores com sistemas próprios de abastecimento de água, para os quais o cálculo da cobrança será o parágrafo único do artigo 81.
2. Para efeito da cobrança das tarifas, as ligações provisórias, tais como para construções de qualquer natureza, feiras, circos, exposições, e similares, equiparam-se às da Categoria Comercial.
ANEXO III
OUTROS SERVIÇOS
|
RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA:
|
|
|
|
- No cavalete por falta de pagamento
|
R$ 29,46
|
|
|
- No cavalete por falta de pagamento c/lacre violado
|
R$ 110,56
|
|
|
- No cavalete por pedido de Religação
|
R$ 29,46
|
|
|
AFERIÇÃO DE HIDRÔMETROS:
|
|
|
|
- Por solicitação do usuário, “até 3/4”
|
R$ 24,70
|
|
|
- Por solicitação do usuário, acima de 1”
|
R$ 44,92
|
|
|
DESLIGAÇÃO:
|
|
|
|
- Por solicitação do usuário-temporário (Art. 72 letra g)
|
R$ 24,70
|
|
|
- Por solicitação do usuário-definitivo
|
R$ 51,33
|
|
|
VISTORIA NA INSTALAÇÃO PREDIAL:
|
|
|
|
- Por solicitação do usuário até 2 pavimentos
|
R$ 37,66
|
|
|
- Por solicitação do usuário por pavimento excedente a 2
|
R$ 64,93
|
|
|
CONSUMO DE ÁGUA POR CIRCOS, PARQUES, CAMINHÃO PIPA E OUTROS:
|
|
|
|
- Custo fixo de consumo até 15 dias
|
R$ 286,01
|
|
|
- Custo fixo mensal período superior a 15 dias
|
R$ 574,39
|
|
| - Custo fixo por deslocamento | R$ 78,32 | |
|
CUSTO POR HORA DE MÃO DE OBRA:
|
|
|
|
- De encanador
|
R$ 17,70
|
|
|
- De auxiliar
|
R$ 12,69
|
|
|
DESLOCAMENTO DO CAVALTE:
|
|
|
|
- Por solicitação do usuário (cfe. material e tempo empregado)
|
|
|
|
AVISO DE CORTE:
|
|
|
|
- (art. 72 Parág. 1. Letra A e Parág. 3)
|
R$ 3,86
|
|
|
EXPEDIENTE:
|
|
|
|
- Emissão de 2ª via, extrato, alteração Cadastral, e outros
|
R$ 3,37
|
|
|
HIDRÔMETRO DANIFICADO PELO USUÁRIO:
|
|
|
|
*- (Valor das peças empregadas, mais taxas de aferição)
|
|
|
|
*HIDRÔMETRO ROUBADO:
|
|
|
|
*PREÇO DE METRO DE TUBO EXCEDENTE, EMPREGADO EM LIGAÇÕES DE ÁGUA ATÉ 25 mm (art.22):
|
|
|
OBS.:
* Valor a ser cobrado conforme orçamento.
ANEXO III
CONTINUAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS
ANÁLISE DE AGUA
|
Alcalinidade
|
R$ 17,31
|
|
Alumínio Residual
|
R$ 36,44
|
|
Cloretos
|
R$ 17,31
|
|
Cloro Residual
|
R$ 13,20
|
|
Bacteriologia
|
R$ 174,94
|
|
Cor Aparente
|
R$ 8,06
|
|
Dureza Total
|
R$ 22,83
|
|
Ferro Total
|
R$ 23,35
|
|
Fluoreto
|
R$ 31,06
|
|
Manganês
|
R$ 23,35
|
|
Oxigênio Consumido
|
R$ 32,84
|
|
Oxigênio Dissolvido
|
R$ 20,15
|
|
Ph
|
R$ 11,15
|
|
Preparação de Amostra
|
R$ 25,53
|
|
Sulfatos
|
R$ 36,44
|
|
Temperatura
|
R$ 7,30
|
|
Turbidez
|
R$ 11,02
|
|
Taxa de Coleta
|
R$ 36,57
|
ANEXO IV
SERVIÇO NÃO MEDIDO
|
CATEGORIA
|
CONSUMO ESTIMADO M3
|
VALOR R$
|
|
RESIDENCIAL - R1
RESIDENCIAL - R2
RESIDENCIAL - R3
RESIDENCIAL - R4
|
10
20
30
40
|
-0-
-0-
-0-
-0-
|
|
COMERCIAL E PÚBLICA - C1
COMERCIAL E PÚBLICA - C2
|
10
30
|
-0-
-0-
|
|
INDUSTRIAL - I1
INDUSTRIAL - I2
|
10
50
|
-0-
-0-
|
R1 - Com área até 40m2
R2 - Com área de 41 a 80 m2
R3 - Com área de 81 a 120 m2
R4 - Com área acima de 120 m2
C1 - Pequeno Comércio - Quando a água é utilizada em estabelecimentos comerciais ou públicos somente para fins higiênicos.
C2 - Grande Comércio - Quando a água é utilizada em estabelecimentos comerciais ou públicos para outros fins que não somente os higiênicos.
I1 - Pequena Indústria - Quando a água é utilizada em estabelecimentos industriais, somente para fins higiênicos.
I2 - Grande Indústria - Quando a água é utilizada em estabelecimentos industriais para outros fins que não somente os higiênicos.
ANEXO V
|
ÍTEM
|
MULTAS
|
VALOR EM R$
|
|
01
|
Intervenção nas instalações dos serviços públicos de água e esgoto.
|
174,92
|
|
02
|
Ligações clandestinas.
|
430,97
|
|
03
|
Violação ou retirada de hidrômetros ou limitador de consumo.
|
250,13
|
|
04
|
Interconexão da instalação predial com canalização de água ou outra procedência.
|
430,97
|
|
05
|
Utilização da ligação de água ou esgoto para serventia de outra economia.
|
174,92
|
|
06
|
Ligação de bombas ou ejetores na rede distribuidora ou no ramal predial.
|
325,09
|
|
07
|
Lançamento de águas pluviais na instalação de esgotos do prédio.
|
430,97
|
|
08
|
Lançamento de despejos na rede coletora que exijam tratamento prévio.
|
430,97
|
|
09
|
Início de obras de instalação de água e/ou esgotos em loteamentos ou conjuntos de edificações sem autorização do SAMAE.
|
430,97
|
|
10
|
Alteração de projeto de instalação de água e/ou esgotos em loteamento ou conjunto de edificações, sem prévia autorização do SAMAE.
|
430,97
|
|
11
|
Inobservância das normas e/ou instalações do SAMAE na execução de obras e serviços de água e esgoto.
|
174,92
|
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
RIO NEGRINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
OSNI JOSÉ SCHROEDER
Prefeito Municipal
| Travessa Theodoro Junctum, 124 - Centro Rio Negrinho - SC - CEP 89295-000 informatica@samaerne.com.br |
 |
(47)3644-2237 |
 |
Você é nosso visitante nº 1.804.972. |
 |