Samae Rio Negrinho - Serviço Autônomo Municipal de Saneamento Básico de Rio Negrinho

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Publicações - Contratos


CT Nº 24/2009 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS DE ANÁLISE DE ÁGUA
CONTRATO Nº 24/2009                                                                                                  PROCEESSO Nº 190/2008     CONVITE Nº 09/2008     TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2008 DE 09/10/2008.       TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE DE RIO NEGRINHO,   ESTADO DE SANTA CATARINA, COM ENDEREÇO NA TRAVESSA THEODORO JUNCTUM, Nº 124 , CENTRO , INSCRITA NO CNPJ SOB N.º 85.908.309/0001-37, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SUA DIRETORA GERAL SRTA ADRIANA SCHROEDER, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE DE CONTRATANTE E A EMPRESA LABORATÓRIO BECKHAUSER & BARROS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB N.º 81.322.141/0001 - 22, COM SEDE À RUA PARÁ, Nº 50,  MUNICÍPIO DE BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA, REPRESENTADA PELA SRA. ALMÍRIA DA ROSA BECKHAUSER DE BARROS, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA, EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO DE LICITATÓRIO N.º 190/2008 HOMOLOGADO EM 09 DE OUTUBRO DE 2008, MEDIANTE SUJEIÇÃO MÚTUA ÀS NORMAS CONSTANTES DA LEI N.º 8666, DE 21/06/93, À PROPOSTA E ÀS SEGUINTES CLÁUSULAS CONTRATUAIS:     CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO   1.1 CONSTITUI O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS DE ANÁLISE DE ÁGUA, CONFORME ITEM I E II DO EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE N° 09/2008, A QUE CORRESPONDE ESTE PACTO.   CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL   2.1. - FAZ PARTE DESTE CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO, O PROCESSO LICITATÓRIO N° 190/2008, A QUAL VINCULA AS PARTES.   CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO   3.1 - O PREÇO UNITÁRIO POR ANÁLISE COMPLETA DE ÁGUA BRUTA E TRATADA SERÁ, CONFORME PROPOSTA DA CONTRATADA, DE R$ 1.750,00( HUM MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA ÁGUA TRATADA E R$ 1.850,00 (HUM MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA ÁGUA BRUTA, TOTALIZANDO R$ 35.400,00 (TRINTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS).   3.2 - OS PAGAMENTOS SERÃO EFETUADOS    DE ACORDO COM AS ANÁLISES EFETUADAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE   NOTA FISCAL DE SERVIÇOS.   3.3 - AS ANÁLISES SERÃO CONSTANTEMENTE ACOMPANHADAS PELA APRESENTAÇÃO DO LAUDO, QUE DEVERÁ SER EMITIDO EM TODAS AS ANÁLISES PELA CONTRATADA.   3.4 - UMA VEZ ESTANDO COMPROVADA A ADEQUAÇÃO DO OBJETO NOS TERMOS CONTRATUAIS, CONFIRMANDO-SE OS SERVIÇOS EXECUTADOS, SERÃO RECEBIDOS, DEFINITIVAMENTE, MEDIANTE ASSINATURA DA QUÍMICA RESPONSÁVEL, NO VERSO DA 1ª VIA DA NOTA FISCAL. 3.5 - A CONTRATANTE PAGARÁ À CONTRATADA EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS, APÓS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O VALOR FATURADO.            CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA   4.1 – ESTE CONTRATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM DURAÇÃO DE 01 ANO, PODENDO SER PRORROGADO AUTOMATICAMENTE ATRAVÉS DE TERMO ADITIVO, POR MAIS 01 PERÍODO CONSECUTIVO DE 12 MESES, CONFORME ARTIGO 57, INCISO IV DA LEI 8.666/93, CORRIGIDO PELO INPC(IBGE).                                                                                               CLÁUSULA QUINTA - DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS   5.1 - A DESPESA DESTE   CONTRATO   CORRERÁ   À   CONTA   DA   DOTAÇÃO 16.01.17.122.0017.2.0346.3390.39 – MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS EM GERAL DO ORÇAMENTO VIGENTE DO SAMAE.   CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA   6.1 - CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:   a) PROVIDENCIAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, O SANEAMENTO DE QUAISQUER IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS;   b) MANTER, DURANTE A CONTRATUALIDADE, AS CONDIÇÕES EXIGIDAS NO EDITAL.   c) FORNECER O MATERIAL PARA TRANSPORTAR AS AMOSTRAS DE ÁGUA PARA                 ANÁLISE.   d) PROVIDENCIAR A COLETA E O TRANSPORTE DAS AMOSTRAS SEM NENHUM CUSTO ADICIONAL PARA O SAMAE, ARCANDO INCLUSIVE COM OS CUSTOS DO DESLOCAMENTO   6.2 - A CONTRATADA NÃO PODERÁ CEDER OU TRANSFERIR À TERCEIROS, NO TODO OU EM PARTE, OS SERVIÇOS AQUI CONTRATADOS;   6.3 - A CONTRATADA MANTERÁ DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO QUE LHE FOREM EXIGIDAS NA LICITAÇÃO.   6.4 - ACEITAR, NAS MESMAS CONDIÇÕES DESTE CONTRATO, ACRÉSCIMOS   OU SUPRESSÕES QUE SE FIZEREM EM SEU OBJETO ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SEU VALOR INICIAL;   CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE   7.1 - EFETUAR O PAGAMENTO, NA ÉPOCA DE SUA EXIGIBILIDADE;   7.2 - FISCALIZAR OS SERVIÇOS REALIZADOS, PARA VERIFICAR A CONFORMIDADE COM O SOLICITADO, BEM COMO A QUANTIDADE EXECUTADA.   CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES   8.1 - PELO ATRASO E A NÃO EXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTE CONTRATO, A CONTRATADA SUJEITAR-SE-Á ÀS SEGUINTES SANÇÕES:                                                                  8.1.1 - MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO OBJETO CONTRATADO PELA RECUSA (DESISTÊNCIA) NA EXECUÇÃO DO OBJETO OU ATRASO NA ASSINATURA DO CONTRATO.   8.1.2 – MULTA DE 0,02% AO DIA SOBRE O VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS NO ATRASO OU INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO OBJETO. 8.1.3 – MULTA DE 30% AO MÊS SOBRE O VALOR MENSAL NO ATRASO OU PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRINTA DIAS DOS SERVIÇOS.   8.1.4 - ADVERTÊNCIA ESCRITA.   8.1.5 - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A CONTRATANTE PELO PRAZO DE ATÉ DOIS ANOS, APLICADA PELO DIRETOR GERAL DO SAMAE.   8.1.6 - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A CONTRATANTE ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA SANÇÃO OU ATÉ QUE SEJA REQUERIDA A REABILITAÇÃO AO SAMAE, O QUAL SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A CONTRATANTE PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES DA INFRAÇÃO E APÓS DECORRIDO O PRAZO DE DOIS ANOS.   8.2 -  A MULTA NÃO IMPEDE QUE A CONTRATANTE RESCINDA UNILATERALMENTE ESTE CONTRATO E APLIQUE OUTRAS SANÇÕES.   8.3 - A MULTA, SERÁ DESCONTADA DOS PAGAMENTOS EVENTUALMENTE DEVIDOS PELA CONTRATANTE OU COBRADA JUDICIALMENTE.   8.4 - AS SANÇÕES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR PODERÃO SER APLICADAS JUNTAMENTE COM A DE MULTA, FACULTADA A DEFESA PRÉVIA DA CONTRATADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS.   8.5 - DA APLICAÇÃO DE QUALQUER MULTA SERÁ A CONTRATADA INTIMADA PARA RECOLHÊ-LA AOS COFRES MUNICIPAIS NO PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS.   8.6 - NENHUM PAGAMENTO SERÁ EFETUADO A CONTRATADA SE ESTA DEIXAR DE RECOLHER QUALQUER MULTA QUE LHE FOR IMPOSTA, DENTRO DO PRAZO PREVISTO.   CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO CONTRATUAL   9 - O PRESENTE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:   9.1 - DE FORMA AMIGÁVEL, POR ACORDO ENTRE AS PARTES, REDUZIDO O TERMO NO PROCESSO DE LICITAÇÃO, DESDE QUE HAJA, COM PRECEDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO ESCRITA E FUNDAMENTADA PELO DIRETOR GERAL DO SAMAE E CONVENIÊNCIA PARA A CONTRATANTE.   9.2 -   POR   ATO   UNILATERAL   E ESCRITO DA CONTRATANTE, DESDE QUE MOTIVADO, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA   DEFESA,   PRECEDIDO   DE AUTORIZAÇÃO ESCRITA E FUNDAMENTADA PELO DIRETOR GERAL DO SAMAE E COM BASE NOS SEGUINTES MOTIVOS:                                                                               9.2.1 - O NÃO CUMPRIMENTO PELA CONTRATADA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU PRAZOS;   9.2.2 - A LENTIDÃO DA CONTRATADA NO SEU CUMPRIMENTO, LEVANDO   A CONTRATANTE A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DO ATENDIMENTO DO OBJETO NOS PRAZOS ESTIPULADOS;   9.2.3 - A SUBCONTRATAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO SEU OBJETO, A ASSOCIAÇÃO DA CONTRATADA COM OUTREM, A CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA, TOTAL OU PARCIAL, BEM COMO A FUSÃO, CISÃO OU INCORPORAÇÃO, NÃO ADMITIDOS NESTE CONTRATO;      9.2.4 - O DESATENDIMENTO PELA CONTRATADA DAS DETERMINAÇÕES REGULARES DO SERVIDOR DESIGNADO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A SUA EXECUÇÃO, ASSIM COMO AS DE SEUS SUPERIORES;                                                                             9.2.5 - RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO, INVOCADAS PELA CONTRATANTE, DE ALTA RELEVÂNCIA E AMPLO CONHECIMENTO, JUSTIFICADAS E DETERMINADAS PELO DIRETOR GERAL DO SAMAE E EXAURIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO   A QUE SE REFERE ESTE CONTRATO; 9.2.6 - A OCORRÊNCIA, INVOCADA PELA CONTRATANTE, DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, REGULARMENTE COMPROVADA   E   IMPEDITIVA   DA   EXECUÇÃO DESTE CONTRATO.   9.3 - A RESCISÃO COM FUNDAMENTO NO ITEM ANTERIOR ACARRETA AS SEGUINTES CONSEQÜÊNCIAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS, PREVISTAS NA LEI NO. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993:                                                                                9.3.1 - ASSUNÇÃO IMEDIATA PELA CONTRATANTE DO OBJETO DESTE CONTRATO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR, POR   ATO   PRÓPRIO DA CONTRATANTE E EXECUÇÃO DIRETA OU INDIRETA;   9.4 - POR ATO DA CONTRATADA, DESDE QUE NÃO TENHA CONCORRIDO PARA A RESCISÃO, GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUANDO A CONTRATANTE:   9.4.1 - NÃO CUMPRIR CLÁUSULAS DESTE CONTRATO;   9.4.2 - CUMPRIR IRREGULARMENTE CLÁUSULAS CONTRATUAIS;   9.4.3 - SUPRIMIR PARTE DO   OBJETO   QUE   ACARRETE   MODIFICAÇÃO   DO VALOR INICIAL, SUPERIOR A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO);   9.4.4 - SUSPENDER A EXECUÇÃO DO OBJETO, POR ORDEM ESCRITA DO DIRETOR GERAL DO SAMAE, POR PRAZO SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE DIAS), SALVO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM, GUERRA OU, AINDA, REPETIR SUSPENSÕES QUE TOTALIZEM O MESMO PRAZO;   9.4.5 - ATRASAR POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS OS PAGAMENTOS DEVIDOS, RELATIVOS AO OBJETO OU AS PARCELAS DESTE, JÁ RECEBIDOS OU ENTREGUES, SALVO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM OU GUERRA, FICANDO ASSEGURADO AO CONTRATADO O DIREITO DE OPTAR PELA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ATÉ SER NORMALIZADA A SITUAÇÃO;                                          9.4.6 - ALEGAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, REGULARMENTE COMPROVADA A QUE IMPEÇA A EXECUÇÃO DESTE CONTRATO;   9.4.7 - ALEGAR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO, DE ALTA RELEVÂNCIA E AMPLO CONHECIMENTO, JUSTIFICADAS E DETERMINADAS PELO DIRETOR GERAL DO SAMAE;   CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO   10.1 - AS PARTES ELEGEM O FORO DA COMARCA DE RIO NEGRINHO-SC, PARA DIRIMIR QUALQUER QUESTÃO CONTRATUAL, COM RENÚNCIA EXPRESSA A QUALQUER OUTRO POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS NORMAS E PRECEITOS COMPLEMENTARES   11.1. - APLICAM-SE À EXECUÇÃO DESTE CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS AS NORMAS DA LEI 8666 DE 21/06/93 E SUAS ALTERAÇÕES, OS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO, OS PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E AS DISPOSIÇÕES DE DIREITO PRIVADO.ASSIM ACORDADOS E AJUSTADOS, AS PARTES ASSINAM ESTE CONTRATO EM 03 (TRÊS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA.               RIO NEGRINHO - sc, 09 DE OUTUBRO DE 2009.         ADRIANA SCHROEDER DIRETORA GERAL DO SAMAE         ALMÍRIA DA ROSA BECKHAUSER DE BARROS DIRETORA DA CONTRATADA         DR. FÁBIO JOSÉ AUGUSTIN OAB/SC-7673 CONSULTORA JURÍDICA    
CT Nº 23/2009 TERMO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2006
CONTRATO Nº 23/2009                                                 PROCESSO 186/2006       TERMO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2006, CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO NEGRINHO E A IMC INFORMÁTICA LTDA., PARA IMPRESSÃO DE FATURAS DE ÁGUA.           O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Autarquia do município de Rio Negrinho – SC, sito, a Travessa Theodoro Junctum, 124 em Rio Negrinho – SC, inscrito no CNPJ sob o nº 85.908.309/0001-37, representado pela sua Diretora Geral Srta. Adriana Schroeder neste ato denominado CONTRATANTE e a Empresa IMC INFORMÁTICA LTDA, com sede na Rua Pedro Mayerle, 40, na cidade de Joinville – SC, inscrita no CNPJ sob o nº 02.316.203/0001-17, representada neste ato por seu Diretor Sr. Celso Birckholz, doravante neste ato, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o terceiro termo de aditamento ao Contrato nº 16/2006 de 25/09/2006 para Impressão em duplex de Faturas de Água e Esgoto, vigente entre as partes, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:   I - OBJETO DO ADITAMENTO   O presente termo tem por objetivo a alteração da cláusula terceira, sub-clausula segunda e cláusula quarta, que passam a vigorar com a seguinte redação:   CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO: O prazo de execução inicia-se na data de sua assinatura, para findar em 12 (dose) meses, permitidas renovações anuais e sucessivas até o limite previsto em Lei, corrigido pelo INPC-IBGE.   CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO: Pela execução do objeto deste Contrato, o SAMAE pagará a Contratada o valor de R$ 0,123 (Doze centavos e trez décimos de centavos de real) por fatura impressa, fixo durante sua vigência.   Sub-Clausula Primeira: A despesa resultante deste contrato correrá a conta do Orçamento próprio do SAMAE, dotação 16.01.17.122.0017.2.0346.3.3390.39 Manutenção dos Serviços e Aquisição de Materiais em Geral do orçamento vigente do SAMAE, que também será o mesmo para o exercício de 2010.        II - DISPOSIÇÕES FINAIS - RATIFICAÇÃO:  As demais cláusulas do contrato primitivo não modificadas por este termo, permanece inalteradas.   E por estarem acordes, lavrou-se o presente TERMO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2006, em 03 (três) vias de igual teor, as quais foram lidas e assinadas pelos representantes das partes contratantes.     Rio Negrinho - SC., 01 de Outubro  de 2.009.           ADRIANA SCHROEDER Diretora Geral - SAMAE CONTRATANTE           CELSO BIRCKHOLZ Diretor - IMC INFORMÁTICA LTDA CONTRATADA             DR. FÁBIO JOSÉ AUGUSTIN OAB/SC-7673 CONSULTOR JURÍDICO  
CT Nº 22/2009 TERMO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2005
CONTRATO Nº 22/2009                                                 PROCESSO 25/2005     TERMO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2005, CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO NEGRINHO E A PÚBLICA INFORMÁTICA LTDA, PARA LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE DOS SITEMAS DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO-COP, ADMINISTRAÇÃO DE ESTOQUE-SAE, ADMINISTRAÇÃO PATRIMÔNIAL-SAP, PROCESSO DE COMPRAS PÚBLICO-PCP E ADMINISTRAÇÃO DE VEÍCULO-SAV.       O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Autarquia do município de Rio Negrinho – SC, sito, a Travessa Theodoro Junctum, nº 124 em Rio Negrinho – SC, inscrito no CNPJ sob o nº 85.908.309/0001-37, representado pela sua Diretora Geral Srta. Adriana Schroeder, neste ato denominado CONTRATANTE e a Empresa PÚBLICA INFORMÁTICA LTDA, com sede a Rua  Hermann Huscher, nº 167 em Blumenau - SC, inscrita no CNPJ sob o nº 95.836.771/0001 - 20, representada neste ato pelo Sr. Alexandre Hwizdaleck, doravante neste ato, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o quarto  termo de aditamento ao Contrato nº 18/2005 de 01/10/2005 para Prestação de Serviços de Locação, Manutenção e Atualização de Software dos Sistemas  Contabilidade e Orçamento Público-COP, Administração de Estoque-SAE, Administração Patrimônial-SAP, Processo de Compras Público-PCP e Administração de Veículo-SAV, vigente entre as partes, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:   I - OBJETO DO ADITAMENTO   O presente termo tem por objetivo a alteração da cláusula terceira, sub-clausula segunda e sub-clausula quinta e cláusula quarta, que passam a vigorar com a seguinte redação:   CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PREÇO: Pela execução do objeto deste Contrato o SAMAE pagara a Contratada a importância de:   R$ 2.067,92 (Dois mil, sessenta e sete reais e noventa e dois centavos) mensais pelo total dos softwares, assim discriminados:   R$ 519,87 (Quinhentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos)  mensais pelo Software de Contabilidade e Orçamento Público – COP; R$ 369,68 (Trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos) mensais pelo Software de Administração de Estoque – SAE; R$ 369,68 (Trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos) mensais pelo Software de Administração Patrimonial – SAP; R$ 462,11 (Quatrocentos e sessenta e dois reais e onze centavos) mensais pelo Software de Processo de Compras Público – PCP; R$ 346,58 (Trezentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos) mensais pelo Software de Administração de Veículo – SAV; R$ 103,97 (Cento e três reais e noventa e sete centavos) por hora técnica despendida pela CONTRATADA na sede da CONTRATANTE, por solicitação desta, no deslocamento de técnicos ou analistas para atender hipóteses de orientação e assessoria.   CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DESPESAS E FONTE DE RECURSO:A despesa resultante deste contrato correrá a conta do Orçamento próprio do SAMAE, dotação 16.01.17.122.0017.2.0346.3.3390.39 Manutenção e Serviços Administrativos em Geral do orçamento vigente do SAMAE, que também será o mesmo para o exercício de 2010.          CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO: O prazo de execução inicia-se na data de sua assinatura, para findar em 1O (dez) meses, permitidas renovações anuais e sucessivas até o limite previsto em Lei, corrigido pelo INPC-IBGE.   II - DISPOSIÇÕES FINAIS - RATIFICAÇÃO:    As demais cláusulas do contrato primitivo não modificadas por este termo, permanece inalteradas.   E por estarem acordes, lavrou-se o presente TERMO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2005, em 03 (três) vias de igual teor, as quais foram lidas e assinadas pelos representantes das partes contratantes.       Rio Negrinho - SC., 01 de Outubro de 2.009.           ADRIANA SCHROEDER Diretora Geral - SAMAE CONTRATANTE           ALEXANDRE HWIZDALECK Diretor – Pública Informática Ltda CONTRATADA           DR. FÁBIO JOSÉ AUGUSTIN OAB/SC-7673 CONSULTOR JURÍDICO  
CT Nº 21/2009 TERMO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2005
CONTRATO Nº 21/2009                                                  PROCESSO 26/2005     TERMO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2005, CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO NEGRINHO E A PONTUAL INFORMÁTICA LTDA, PARA LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE INTEGRADO DOS SITEMAS DE FOLHA DE PAGAMENTO E AUTOMAÇÃO DE PONTO.       O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Autarquia do município de Rio Negrinho – SC, sito, a Travessa Theodoro Junctum, nº 124 em Rio Negrinho – SC, inscrito no CNPJ sob o nº 85.908.309/0001-37, representado pela Diretora Geral ADRIANA SCHROEDER, neste ato denominado CONTRATANTE e a Empresa PONTUAL INFORMÁTICA LTDA, com sede a Rua Barão do Rio Branco, nº 57 em Rio Negrinho - SC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.950.953/0001 - 83, representada neste ato pelo Sr. PAULO CLEMENTE SCHOEFFEL, doravante neste ato, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o quarto termo de aditamento ao Contrato nº 19/2005 de 01/10/2005 para Prestação de Serviços de Locação, Manutenção e Atualização de Software Integrado dos Sistemas de Folha de Pagamento e Automação de Ponto, vigente entre as partes, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:   I - OBJETO DO ADITAMENTO   O presente termo tem por objetivo a alteração da cláusula terceira, sub-clausula segunda e sub-clausula quinta e cláusula quarta, que passam a vigorar com a seguinte redação:   CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PREÇO: Pela execução do objeto deste Contrato o SAMAE pagara a Contratada a importância de:   R$ 502,52 (Quinhentos e dois reais e cinqüenta e dois centavos) mensais pelo total dos softwares, assim discriminados. R$ 397,40 (Trezentos e noventa e sete reais e cinqüenta e dois centavos) mensais pelo Software de Folha de Pagamento; R$ 105,12 (Cento e cinco reais e doze centavos) mensais pelo Software de Automação de Ponto; R$ 51,99 (Cinqüenta e um real e noventa e nove centavos) por hora técnica despendida pela CONTRATADA na sede da CONTRATANTE, por solicitação desta, no deslocamento de técnicos ou analistas para atender hipóteses de orientação e assessoria.   CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DESPESAS E FONTE DE RECURSO:A despesa resultante deste contrato correrá a conta do Orçamento próprio do SAMAE, dotação 16.01.17.122.0017.2.0346.3.3390.39 Manutenção dos Serviços e Aquisição de Materiais em Geral do orçamento vigente do SAMAE, que também será o mesmo para o exercício de 2010.          CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO: O prazo de execução inicia-se em 01 de Outubro de 2009, para findar em 10 (dez) meses.   II - DISPOSIÇÕES FINAIS - RATIFICAÇÃO:    As demais cláusulas do contrato primitivo não modificadas por este termo, permanece inalteradas.   E por estarem acordes, lavrou-se o presente TERMO DO QUARTO  ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2005, em 03 (três) vias de igual teor, as quais foram lidas e assinadas pelos representantes das partes contratantes.       Rio Negrinho - SC. 01 de Outubro de 2.009.           ADRIANA SCHROEDER Diretora Geral - SAMAE CONTRATANTE           PAULO CLEMENTE SCHOEFFEL Diretor – Pontual Informática Ltda CONTRATADA           DR. FÁBIO JOSÉ AUGUSTIN OAB/SC-7673 CONSULTORA JURÍDICA  
CT Nº 20/2009 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL/REGIONAL
PROCESSO LICITATÓRIO DISPENSA N.º 277/2009   CONTRATO Nº 20/2009              Contrato que entre si celebram o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, com endereço na Trav. Theodoro Junctum, nº 124, Centro, inscrita no CNPJ sob n.º 85.908.309/0001-37, neste ato representada pela sua Diretora Geral Srta. ADRIANA SCHROEDER, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE e a empresa MC Jornalismo Ltda., inscrita no CNPJ sob n.º 72.358.450/0001-61, com sede à Rua Otto Detmer, 40 - Bairro Bela Vista, município de Rio Negrinho - SC, representada pelo Sr. MARCELO ADRIANO NUNES, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em decorrência do Processo de Licitatório DE DISPENSA n.º 277/2009 , mediante sujeição mútua às normas constantes da Lei n.º 8666, de 21/06/93, à proposta e às seguintes cláusulas contratuais:   CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO   1.1 - O objeto do presente consiste na contratação de serviços de publicação em jornal de circulação local/regional, tiragem mínima de 500 (quinhentos) exemplares por edição, para publicação de portarias, contratos, convênios e demais atos legais da autarquia, de acordo com as solicitações do SAMAE de Rio Negrinho, no total de 2.000 (dois mil) cm/coluna, para o período de 6 meses.   1.2. - Nas publicações as letras não poderão exceder ao formato 08 (oito) e a fonte a ser utilizada será a arial, com espaçamento padrão entre as letras, palavras e linhas.   1.3. - O tamanho mínimo da largura da coluna utilizado será de 4,0 (quatro) cm.   1.4. - Deverão ser fornecidos 10 (dez) exemplares do jornal, a cada edição, para arquivo do SAMAE.   CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL   2.1. - Faz parte deste Contrato, independentemente de transcrição, o Processo Licitatório de Dispensa 277/2009, a qual vincula as partes.   CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO   3.1. - O preço unitário por centímetro/coluna será, conforme proposta da CONTRATADA, de R$ 0,67 (sessenta e sete centavos), totalizando R$ 1.340,00 (hum mil, trezentos e quarenta reais).   3.2. - Os pagamentos serão efetuados mensalmente de acordo com as publicações efetuadas, mediante a nota fiscal de serviços, a ser extraída pela CONTRATADA com antecedência mínima de cinco dias.   3.3. - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da prestação do serviço objeto deste contrato.              3.4. – Não serão objeto de pagamento as publicações em desacordo com os itens 1.1 a 1.4 do presente contrato, bem como as situações de diagramação do jornal que caracterizem aproveitamento de espaços para fechamento de páginas.   CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA   4.1 – Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura para vigorar até 31 de março de 2010.                                                                                                   CLÁUSULA QUINTA - DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS   5.1 - A despesa deste contrato correrá à conta da dotação 16.01.17.122.0017.2.0346.3390.39 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica do Orçamento vigente do SAMAE.   CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA   6.1 – A CONTRATADA obriga-se a fornecer à CONTRATANTE 10 (dez) exemplares a cada edição do jornal.   6.2 – A CONTRATADA obriga-se sempre que for solicitado, a buscar a matéria a ser publicada no SAMAE de Rio Negrinho.   6.2.1 – A matéria a ser publicada será fornecida através de disquete, que deverá ser devolvido à CONTRATANTE, ou via e-mail.   6.3 - A CONTRATADA é responsável pela publicação fidedigna do texto encaminhado pela CONTRATANTE, ficando vedadas modificações de quaisquer ordens;   6.4 - No caso de erros ou imperfeições que prejudiquem a exata compreensão do texto publicado, causadas por falhas de publicação, a CONTRATADA se obriga a efetuar nova publicação às suas expensas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;   6.5 - A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir à terceiros, no todo ou em parte, os serviços aqui contratados;   6.6 - A CONTRATADA manterá durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação que lhe forem exigidas na licitação, Certidão Negativa I.N.S.S, Certidão de Regularidade do F.G.T.S e Certidão Negativa Municipal.   6.7 - Aceitar, nas mesmas condições deste contrato, acréscimos ou supressões que se fizerem em seu objeto até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial;   CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE   7.1 - Para execução dos serviços objeto deste contrato, a CONTRATANTE compromete-se a entregar a matéria a ser publicada com antecedência mínima de 12 (doze) horas da veiculação da mesma dentro do horário normal de expediente.   7.2 - Efetuar os pagamentos de acordo com a cláusula segunda deste termo;   7.3 - Fiscalizar os serviços contratados em todas as fases, para verificação do cumprimento das condições estipuladas neste termo.   7.4- O presente contrato não importa em vínculo de qualquer natureza, correndo por conta da CONTRATADA todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciários, fiscais e securitários.   7.5. – Responsabilizar-se pela matéria publicada durante o período revisto na cláusula 1ª.   CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES   8.1 - Pelo atraso e a não execução total ou parcial deste contrato, a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes sanções:                                                                8.1.1 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto contratado pela recusa (desistência) na execução do objeto ou atraso na assinatura do contrato.   8.1.2 – Multa de 0,02% ao dia sobre o valor mensal dos serviços no atraso ou inexecução total ou parcial do objeto.   8.1.3 – Multa de 30% ao mês sobre o valor mensal no atraso ou paralisação por mais de trinta dias dos serviços.   8.1.4 - Advertência escrita.   8.1.5 - Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CONTRATANTE pelo prazo de até dois anos, aplicada pela Diretora Geral do SAMAE.   8.1.6 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE enquanto perdurarem os motivos determinantes da sanção ou até que seja requerida a reabilitação ao SAMAE, o qual será concedida sempre que o contratado ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes da infração e após decorrido o prazo de dois anos.   8.2 - A multa não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente este contrato e aplique outras sanções.   8.3 - A multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou cobrada judicialmente.   8.4 - As sanções de suspensão temporária, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia da contratada, no prazo de cinco dias úteis.   8.5 - Da aplicação de qualquer multa será a CONTRATADA intimada para recolhê-la aos cofres municipais no prazo de dez dias úteis.   8.6 - Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA se esta deixar de recolher qualquer multa que lhe for imposta, dentro do prazo previsto.   CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO CONTRATUAL   9 - O presente Contrato poderá ser rescindido:   9.1 - De forma amigável, por acordo entre as partes, reduzido o termo no processo de licitação, desde que haja, com precedência, autorização escrita e fundamentada pela Diretora Geral do SAMAE e conveniência para a CONTRATANTE.   9.2 - Por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, desde que motivado, assegurado o contraditório e ampla defesa, precedido de autorização escrita e fundamentada pela Diretora Geral do SAMAE e com base nos seguintes motivos:                                                                             9.2.1 - O não cumprimento pela CONTRATADA de cláusulas contratuais ou prazos;   9.2.2 - A lentidão da CONTRATADA no seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade do atendimento do objeto nos prazos estipulados;   9.2.3 - O atraso injustificado da CONTRATADA no início das publicações;             9.2.4 - A paralisação pela CONTRATADA das publicações sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;     9.2.5 - A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidos neste contrato;      9.2.6 - O desatendimento pela CONTRATADA das determinações regulares do servidor designado para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;                                                                             9.2.7 - Razões de interesse público, invocadas pela CONTRATANTE, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela Diretora Geral do SAMAE e exauridas no processo administrativo a que se refere este contrato;   9.2.8 - A ocorrência, invocada pela CONTRATANTE, de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução deste contrato.   9.3 - A rescisão com fundamento no item anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo de outras, previstas na Lei No. 8.666, de 21 de Junho de 1993:   9.3.1 - Assunção imediata pela CONTRATANTE do objeto deste contrato, no estado em que se encontrar, por ato próprio da CONTRATANTE e execução direta ou indireta;   9.4 - Por ato da CONTRATADA, desde que não tenha concorrido para a rescisão, garantido o contraditório e ampla defesa, quando a CONTRATANTE:   9.4.1 - Não cumprir cláusulas deste contrato;   9.4.2 - Cumprir irregularmente cláusulas contratuais;   9.4.3 - Suprimir parte do objeto que acarrete modificação do valor inicial, superior a 25% (vinte e cinco por cento);   9.4.4 - Suspender a execução do objeto, por ordem escrita da Diretora Geral do SAMAE, por prazo superior a 120 (cento e vinte dias), salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem, guerra ou, ainda, repetir suspensões que totalizem o mesmo prazo;   9.4.5 - Atrasar por mais de 30 (trinta) dias os pagamentos devidos, relativos ao objeto ou as parcelas deste, já recebidos ou entregues, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem ou guerra, ficando assegurado ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até ser normalizada a situação;                                          9.4.6 - Alegar a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada a que impeça a execução deste contrato;   9.4.7 - Alegar razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela Diretora Geral do SAMAE;   CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO   10.1 - As partes elegem o Foro da Comarca de Rio Negrinho - SC, para dirimir qualquer questão contratual, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS NORMAS E PRECEITOS COMPLEMENTARES   11.1. - Aplicam-se à execução deste contrato e aos casos omissos as normas da Lei 8666 de 21/06/93 e suas alterações, os preceitos de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.         Assim acordados e ajustados, as partes assinam este contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma.     Rio Negrinho, 01 de outubro de 2009.           ADRIANA SCHROEDER Diretora Geral       MARCELO ADRIANO NUNES Contratada     FÁBIO JOSÉ AUGUSTIN Consultor Jurídico OAB/SC 7673  
CT Nº 19/2009 TERMO DE COMPLEMENTO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2006
CONTRATO Nº 19/2009                                                 PROCESSO 186/2006       TERMO DE COMPLEMENTO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2006, CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO NEGRINHO E A IMC INFORMÁTICA LTDA., PARA IMPRESSÃO DE FATURAS DE ÁGUA.           O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Autarquia do município de Rio Negrinho – SC, sito, a Travessa Theodoro Junctum, 124 em Rio Negrinho – SC, inscrito no CNPJ sob o nº 85.908.309/0001-37, representado pela sua Diretora Geral Srta. Adriana Schroeder, neste ato denominado CONTRATANTE e a Empresa IMC INFORMÁTICA LTDA, com sede na Rua Pedro Mayerle, 40, na cidade de Joinville – SC, inscrita no CNPJ sob o nº 02.316.203/0001-17, representada neste ato por seu Diretor Sr. Celso Birckholz, doravante neste ato, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de complemento ao segundo aditamento ao Contrato nº 16/2006 de 25/09/2006 para Impressão em duplex de Faturas de Água e Esgoto, vigente entre as partes, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:   I - OBJETO DO ADITAMENTO(SUPLEMENTAÇÃO).   O presente termo tem por objetivo a suplementação da quantidade estimada em virtude do contrato nº 21/2008, e  Autorização de Empenho nº 276/2008 ter estimado quantidade insuficiente para o período de 12(doze)mezes.    CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO: O prazo de execução inicia-se na data de sua assinatura, para findar em 12 (dose) meses, permitidas renovações anuais e sucessivas até o limite previsto em Lei, corrigido pelo INPC-IBGE.   CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO: Pela execução do objeto deste Contrato, o SAMAE pagará a Contratada o valor de R$ 0,118 (Onze centavos e oito décimos de centavos de real) por fatura impressa, fixo durante sua vigência.   Sub-Clausula Primeira: A despesa resultante deste contrato correrá a conta do Orçamento próprio do SAMAE, dotação 16.01.17.122.0017.2.0346.3.3390.39 Manutenção dos Serviços e Aquisição de Materiais em Geral do orçamento vigente do SAMAE, que também será o mesmo para o exercício de 2009.        II - DISPOSIÇÕES FINAIS - RATIFICAÇÃO:  As demais cláusulas do contrato primitivo não modificadas por este termo, permanece inalteradas.         CONTRATO Nº 19/2009                                            PROCESSO Nº 186/2009   E por estarem acordes, lavrou-se o presente TERMO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2006, em 03 (três) vias de igual teor, as quais foram lidas e assinadas pelos representantes das partes contratantes.     Rio Negrinho - SC., 21 de Agosto de 2009         ADRIANA SCHROEDER Diretora Geral - SAMAE CONTRATANTE           CELSO BIRCKHOLZ Diretor - IMC INFORMÁTICA LTDA CONTRATADA             DR. FABIO JOSÉ AUGUSTIN OAB/SC-7673 CONSULTOR JURÍDICO  
CT Nº 17/2009 CONTRAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA
CONTRATO Nº 17/2009       PROCESSO N. 127/2009     TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGÔTO DE RIO NEGRINHO-SC, E A EMPRESA OURO E PRATA REMOÇÃO DE TERRA E ENTULHO LTDA.-ME. PARA EXECUÇÃO DE ABERTURA E FECHAMENTO DE VALAS EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO DE RIO NEGRINHO.     O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, Autarquia Municipal da cidade de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, sito a Travessa Theodoro Junctum, nº 124, inscrito no CNPJ sob o número 85.908.309/0001-37, Inscrição Estadual número 253.709.911 e a Empresa Ouro e Prata Remoção de Terra e Entulho Ltda.- ME. com sede na Rodovia SC 301 no Distrito de Pirabeiraba na cidade de Joinville – SC.inscrita no CNPJ sob número 01.647.100/0001-77 , doravante neste ato denominadas CONTRATANTE e CONTRATADA, respectivamente representadas a primeira por sua Diretora Geral Srtª. Adriana Schroeder, portadora do CIC número 024.604.429-20 e a segunda por seu Diretor José Antonio da Silva, portador do CIC numero 380.518.269-49, resolvem celebrar o presente CONTRATO, mediante as disposições expressas nas clausulas seguintes:   CLAUSULA I - DO OBJETO   O presente contrato, tem por objeto a contratação de Retroescavadeira, com operador qualificado, para executar abertura   de   valas e fechamento, na implantação da rede coletora   de   esgoto sanitário no perímetro urbano do Município de Rio Negrinho-SC., pela CONTRATADA, nas condições estipuladas no Edital do Convite nº 5/2009.   Subclausula única - A   execução   deste   Contrato   obedecera   as normas e disposições   contidas   na   Lei 8.666/93, republicada em 06.07.94 e, a     Lei 9.648 e as especificações que servirem de base ao Convite n°5/2009, objeto do Processo n° 127/2009 as quais, independente de transcrição, passam a integrar este documento.   CLAUSULA II - DAS OBRIGAÇÕES   A CONTRATADA caberão todas as providencias relativas a execução das obras, como sejam:   I   -   Fornecimento de Retroescavadeira e Operador Qualificado;   II -   Adaptação de medidas de segurança e proteção;   III -   Despesas com manutenção, combustível, salários e encargos trabalhistas são de inteira responsabilidade da contratada, bem como despesas de locomoção.   CLAUSULA III - DO PREÇO   Pela execução do objeto deste Contrato, o SAMAE pagara a Contratada por hora trabalhada o valor de R$ 64,90 (sessenta e quatro reais e noventa centavos), até o limite das horas licitantes, observando o disposto no item 5.4 do Edital, correndo a despesa a conta das dotações orçamentárias consignadas no quadro da despesa,   do presente   exercício, a conta do Orçamento de 2009, Dotação: 12/2009 00016.00001.00017.00122.00017.1.0342.3.4.4.9.0.00.Aplicações Diretas.   Sub-cláusula   Primeira -   A   CONTRATADA apresentara a Nota Fiscal/Fatura correspondente as obras e serviços que será atestada pelo setor competente e encaminhada para pagamento.   Sub-cláusula   Segunda - No preço estipulado nesta Clausula já se encontram computados todos os impostos, taxas e demais despesas   que direta ou indiretamente, tenham relação com o objeto deste Contrato.   CLAUSULA IV - DO PAGAMENTO   A CONTRATADA poderá apresentar faturas parciais para o pagamento, correspondendo as horas dos serviços executados, com data de vencimento nunca inferior a 30 dias da data de assinatura do contrato ou data de    assinatura do contrato ou data da fatura anterior.   Sub-cláusula Primeira - A CONTRATADA apresentará Nota Fiscal/Fatura correspondentes as obras e serviços. O pagamento será efetuado de 30 em 30 dias, de conformidade com a nota fiscal das horas executadas nos 30(tinta)dias anteriores ao referido documento, devidamente atestadas pelo responsável pelo controle do recebimento.   Sub-cláusula Segunda - A Nota Fiscal/Fatura devera indicar o numero da conta corrente e agencia bancaria para a emissão da respectiva Ordem Bancaria de pagamento.   CLAUSULA V - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES                         O presente Contrato, vigorará a partir da data de sua assinatura.   Sub-cláusula Única - O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos pelo disposto no artigo 65 da Lei n° 8.666/93, republicada em 06/07/94 e, a Lei n° 9.648/98 sempre através de termos aditivos numerados em ordem crescente.   CLAUSULA VI - DA RESCISÃO   O presente Contrato será rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por qualquer um dos motivos previstos no inciso I do artigo 79, e nas demais situações previstas nos incisos XIII a XVI do artigo 78, ambos da Lei n° 8.666/93, republicada em 06/07/94 e, a Lei 9.648/98.     CLAUSULA VII - DAS MULTAS   A impontualidade na conclusão de qualquer etapa do serviço, ou fornecimento, sujeitara a CONTRATADA ao pagamento da multa moratória, não compensatória, de 0,5% (meio por cento) calculada sobre o valor deste Contrato, por dia de atraso, exceto se motivado, comprovadamente, por caso fortuito ou motivo de forca maior.   Sub-cláusula   Primeira - Multa compensatória equivalente ao valor integral do serviço não realizado, limitada a 5,0% (cinco por cento) sobre o valor total contratado, pela rescisão determinada por ato unilateral do SAMAE, no caso de inexecução parcial ou total de quaisquer das obrigações estipuladas.   Sub-cláusula   Segunda   -   O termo inicial para a incidência de qualquer das multas estipuladas nesta CLAUSULA será a data fixada para o adimplemento, e o termo final, será a data do efetivo pagamento desta.   CLAUSULA VIII - DA PUBLICAÇÃO   O SAMAE, no prazo de ate 20 (vinte) dias apos a assinatura deste contrato, providenciara a sua publicação, por estrato no órgão de imprensa oficial do município.   CLAUSULA IX - DO FORO   Fica eleito o foro da Comarca de Rio Negrinho, Estado   de Santa Catarina, com renuncia expressa a outros, por mais privilegiados   que forem, para dirimir quaisquer questões fundadas neste Contrato.   E por estarem de acordo, lavrou-se o presente termo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, as quais foram lidas e assinadas pelas partes contratantes, na presença das testemunhas abaixo.           Rio Negrinho-SC., 20 de Maio de 2009..           ADRIANA SCHROEDER Diretora Geral.         JOSÉ ANTONIO DA SILVA Contratada       DR. FÁBIO JOSÉ AUGUSTIN OAB/SC 7673 Consultor JurídicO    
CT Nº 016/2009 FORNECIMENTO MASSA ASFÁLTICA FINA PADRÃO MPMF DA MARCA EZ STREET
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 91/2009                 CONVITE N° 3/2009     CONTRATO Nº 16/2009.       CONTRATO DE FORNECIMENTO, que entre si fazem de um lado, o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, com sede a Travessa Theodoro Junctum, 124 , Município de Rio Negrinho-SC, inscrito no CNPJ sob o nº 85.908.309/0001-37, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, neste ato representado pela sua Diretora Geral Srta. Adriana Schroeder, portadora do CPF nº 024.604.429-20, e do outro lado a Empresa SULPAV ASFALTOS LTDA. estabelecida na Rua Angelo Girardi, 98 – Cidade de SÃO JOSÉ - SC, inscrita no CNPJ sob o n° 07.920.491/0001-38   doravante . denominada   CONTRATADA, neste ato representada pelo diretor. Sr.JOÃO BATISTA COELHO JR. portador   do CPF nº 753.127.009/91, obedecendo as condições a seguir estipuladas:     CLAUSULA I: FUNDAMENTO LEGAL     A presente   adjudicação   decorre   do   Edital   da Carta Convite nº 03/2009 de 25/03//2009, efetuada pela Contratante na sede da mesma, na forma estabelecida na legislação em vigor, sendo a abertura em 13/04/2009 e homologada em 16/04/2009.     CLAUSULA II: OBJETO DO CONTRATO      A contratada compromete-se a fornecer conforme solicitação do SAMAE, 4(quatro) entregas de 200 (duzentos)sacos cada uma de MASSA ASFÁLTICA FINA PADRÃO MPMF DA MARCA EZ STREET.     Sub-Clausula Primeira     Todos os demais dados constantes do Edital da Carta Convite nº 03/2009, e os constantes da proposta da Contratada,   ficam fazendo parte integrante do presente Contrato, como se aqui estivessem transcritos.     CLAUSULA III – DAS DESPESAS     As despesas oriundas do presente Contrato correrão por conta da dotação orçamentária: 17.00122.00017.2.0346.3.3.3.9.0 - APLICAÇÕES DIRETAS, do orçamento do SAMAE.     CLAUSULA IV – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO     O preço unitário por saco é de R$ 14,90 (quatorze reais noventa centavos).     Sub-Clausula I     O pagamento será efetuado em até 30 (trinta), dias de conformidade com as notas fiscais dos materiais entregues .     Sub-Clausula II     O preço para faturamento é considerado fixo.           CLAUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA     A Contratada fica obrigada a aceitar acréscimos ou supressões que a Contratante realizar, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial adjudicado, devidamente corrigido, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 como também, aceitar as demais alterações previstas em lei.     CLAUSULA VI – DA VIGÊNCIA     O prazo do presente contrato será para o exercício de 2009, pelos quantitativos estabelecidos no Carta Convite nº 03/2009, ou seja, 800 sacos de Massa Asfáltica.     CLAUSULA VII – DAS PENALIDADES     O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei nº 8666/93, garantida prévia e ampla defesa.      CLAUSULA VIII – DA RESCISÃO      A contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato, nas hipóteses previstas no Art. 78, incisos I a XII da Lei 8.666/93, sem que caiba a Contratada direito a qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes.     CLAUSULA IX – DO FORO     Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, elegem as partes, o Foro da Comarca de Rio Negrinho-SC, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.      Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis legais das partes, o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas, que firmam abaixo.           Rio Negrinho-SC., 16 de Abril de 2009.         ADRIANA SCHROEDER Diretora Geral     JOÃO BATISTA COELHO JR. Contratada         FÁBIO JOSÉ AUGUSTIN OAB/SC 7673 Consultor Jurídico            
CT Nº 015/2009 SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL
PROCESSO LICITATÓRIO DISPENSA N.º101/2009   CONTRATO Nº 15/2009              Contrato que entre si celebram o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, com endereço na Trav. Theodoro Junctum, nº 124, Centro, inscrita no CNPJ sob n.º 85.908.309/0001-37, neste ato representada pela sua Diretora Geral Srta. ADRIANA SCHROEDER, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE e a empresa ABC Comunic Consultoria Ltda., inscrita no CNPJ sob n.º 10.537.420/0001-65, com sede à Rua Pedro Simões de Oliveira, n° 609 – Sala 6 - Bairro Centro, município de Rio Negrinho - SC, representada pelo Sr. MICHEL LINKE, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em decorrência do Processo de Licitatório DE DISPENSA n.º 101/2009 , mediante sujeição mútua às normas constantes da Lei n.º 8666, de 21/06/93, à proposta e às seguintes cláusulas contratuais:   CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO   1.1 - O objeto do presente consiste na contratação de serviços de publicação em jornal de circulação local/regional, tiragem mínima de 500 (quinhentos) exemplares por edição, para publicação de portarias, contratos, convênios e demais atos legais da autarquia, de acordo com as solicitações do SAMAE de Rio Negrinho, no total de 4.000 (quatro mil) cm/coluna, para o exercício de 2009.   1.2. - Nas publicações as letras não poderão exceder ao formato 08 (oito) e a fonte a ser utilizada será a arial, com espaçamento padrão entre as letras, palavras e linhas.   1.3. - O tamanho mínimo da largura da coluna utilizado será de 4,0 (quatro) cm.   1.4. - Deverão ser fornecidos 10 (dez) exemplares do jornal, a cada edição, para arquivo do SAMAE.   CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL   2.1. - Faz parte deste Contrato, independentemente de transcrição, o Processo Licitatório de Dispensa 101/2009, a qual vincula as partes.   CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO   3.1. - O preço unitário por centímetro/coluna será, conforme proposta da CONTRATADA, de R$ 0,67 (sessenta e sete centavos), totalizando R$ 2.680,00 (dois mil seiscentos e oitenta reais).   3.2. - Os pagamentos serão efetuados mensalmente de acordo com as publicações efetuadas, mediante a nota fiscal de serviços, a ser extraída pela CONTRATADA com antecedência mínima de cinco dias.   3.3. - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da prestação do serviço objeto deste contrato.              3.4. – Não serão objeto de pagamento as publicações em desacordo com os itens 1.1 a 1.4 do presente contrato, bem como as situações de diagramação do jornal que caracterizem aproveitamento de espaços para fechamento de páginas.   CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA   4.1 – Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura para vigorar até 31 de março de 2010.                                                                                                   CLÁUSULA QUINTA - DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS   5.1 - A despesa deste contrato correrá à conta da dotação 16.01.17.122.0017.2.0346.3390.39 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica do Orçamento vigente do SAMAE.   CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA   6.1 – A CONTRATADA obriga-se a fornecer à CONTRATANTE 10 (dez) exemplares a cada edição do jornal.   6.2 – A CONTRATADA obriga-se sempre que for solicitado, a buscar a matéria a ser publicada no SAMAE de Rio Negrinho.   6.2.1 – A matéria a ser publicada será fornecida através de disquete, que deverá ser devolvido à CONTRATANTE, ou via e-mail.   6.3 - A CONTRATADA é responsável pela publicação fidedigna do texto encaminhado pela CONTRATANTE, ficando vedadas modificações de quaisquer ordens;   6.4 - No caso de erros ou imperfeições que prejudiquem a exata compreensão do texto publicado, causadas por falhas de publicação, a CONTRATADA se obriga a efetuar nova publicação às suas expensas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;   6.5 - A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir à terceiros, no todo ou em parte, os serviços aqui contratados;   6.6 - A CONTRATADA manterá durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação que lhe forem exigidas na licitação, Certidão Negativa I.N.S.S, Certidão de Regularidade do F.G.T.S e Certidão Negativa Municipal.   6.7 - Aceitar, nas mesmas condições deste contrato, acréscimos ou supressões que se fizerem em seu objeto até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial;   CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE   7.1 - Para execução dos serviços objeto deste contrato, a CONTRATANTE compromete-se a entregar a matéria a ser publicada com antecedência mínima de 12 (doze) horas da veiculação da mesma dentro do horário normal de expediente.   7.2 - Efetuar os pagamentos de acordo com a cláusula segunda deste termo;   7.3 - Fiscalizar os serviços contratados em todas as fases, para verificação do cumprimento das condições estipuladas neste termo.   7.4- O presente contrato não importa em vínculo de qualquer natureza, correndo por conta da CONTRATADA todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciários, fiscais e securitários.   7.5. – Responsabilizar-se pela matéria publicada durante o período revisto na cláusula 1ª.   CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES   8.1 - Pelo atraso e a não execução total ou parcial deste contrato, a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes sanções:                                                                 8.1.1 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto contratado pela recusa (desistência) na execução do objeto ou atraso na assinatura do contrato.   8.1.2 – Multa de 0,02% ao dia sobre o valor mensal dos serviços no atraso ou inexecução total ou parcial do objeto.   8.1.3 – Multa de 30% ao mês sobre o valor mensal no atraso ou paralisação por mais de trinta dias dos serviços.   8.1.4 - Advertência escrita.   8.1.5 - Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CONTRATANTE pelo prazo de até dois anos, aplicada pela Diretora Geral do SAMAE.   8.1.6 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE enquanto perdurarem os motivos determinantes da sanção ou até que seja requerida a reabilitação ao SAMAE, o qual será concedida sempre que o contratado ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes da infração e após decorrido o prazo de dois anos.   8.2 - A multa não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente este contrato e aplique outras sanções.   8.3 - A multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou cobrada judicialmente.   8.4 - As sanções de suspensão temporária, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia da contratada, no prazo de cinco dias úteis.   8.5 - Da aplicação de qualquer multa será a CONTRATADA intimada para recolhê-la aos cofres municipais no prazo de dez dias úteis.   8.6 - Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA se esta deixar de recolher qualquer multa que lhe for imposta, dentro do prazo previsto.   CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO CONTRATUAL   9 - O presente Contrato poderá ser rescindido:   9.1 - De forma amigável, por acordo entre as partes, reduzido o termo no processo de licitação, desde que haja, com precedência, autorização escrita e fundamentada pela Diretora Geral do SAMAE e conveniência para a CONTRATANTE.   9.2 - Por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, desde que motivado, assegurado o contraditório e ampla defesa, precedido de autorização escrita e fundamentada pela Diretora Geral do SAMAE e com base nos seguintes motivos:                                                                             9.2.1 - O não cumprimento pela CONTRATADA de cláusulas contratuais ou prazos;   9.2.2 - A lentidão da CONTRATADA no seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade do atendimento do objeto nos prazos estipulados;   9.2.3 - O atraso injustificado da CONTRATADA no início das publicações;            9.2.4 - A paralisação pela CONTRATADA das publicações sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;     9.2.5 - A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidos neste contrato;      9.2.6 - O desatendimento pela CONTRATADA das determinações regulares do servidor designado para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;                                                                            9.2.7 - Razões de interesse público, invocadas pela CONTRATANTE, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela Diretora Geral do SAMAE e exauridas no processo administrativo a que se refere este contrato;   9.2.8 - A ocorrência, invocada pela CONTRATANTE, de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução deste contrato.   9.3 - A rescisão com fundamento no item anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo de outras, previstas na Lei No. 8.666, de 21 de Junho de 1993:   9.3.1 - Assunção imediata pela CONTRATANTE do objeto deste contrato, no estado em que se encontrar, por ato próprio da CONTRATANTE e execução direta ou indireta;   9.4 - Por ato da CONTRATADA, desde que não tenha concorrido para a rescisão, garantido o contraditório e ampla defesa, quando a CONTRATANTE:   9.4.1 - Não cumprir cláusulas deste contrato;   9.4.2 - Cumprir irregularmente cláusulas contratuais;   9.4.3 - Suprimir parte do objeto que acarrete modificação do valor inicial, superior a 25% (vinte e cinco por cento);   9.4.4 - Suspender a execução do objeto, por ordem escrita da Diretora Geral do SAMAE, por prazo superior a 120 (cento e vinte dias), salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem, guerra ou, ainda, repetir suspensões que totalizem o mesmo prazo;   9.4.5 - Atrasar por mais de 30 (trinta) dias os pagamentos devidos, relativos ao objeto ou as parcelas deste, já recebidos ou entregues, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem ou guerra, ficando assegurado ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até ser normalizada a situação;                                           9.4.6 - Alegar a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada a que impeça a execução deste contrato;   9.4.7 - Alegar razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela Diretora Geral do SAMAE;   CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO   10.1 - As partes elegem o Foro da Comarca de Rio Negrinho - SC, para dirimir qualquer questão contratual, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS NORMAS E PRECEITOS COMPLEMENTARES   11.1. - Aplicam-se à execução deste contrato e aos casos omissos as normas da Lei 8666 de 21/06/93 e suas alterações, os preceitos de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.         Assim acordados e ajustados, as partes assinam este contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma.     Rio Negrinho, 01 de abril de 2009.           ADRIANA SCHROEDER Diretora Geral       MICHEL LINKE Contratada     FÁBIO JOSÉ AUGUSTIN Consultor Jurídico OAB/SC 7673  
CT Nº 014/2009 AQUISIÇÃO DE CAL HIDRATADA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2009                 PREGÃO ELETRÔNICO N° PR-2/2009     CONTRATO Nº 14/2009       CONTRATO DE FORNECIMENTO, que entre si fazem de um lado, o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, com sede a Travessa Theodoro Junctum, 124 , Município de Rio Negrinho-SC, inscrito no CNPJ sob o nº 85.908.309/0001-37, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, neste ato representado pela sua Diretora Geral Srta. Adriana Schroeder, portadora do CPF nº 024.604.429-20, e do outro lado a Empresa             CAL ARCO IRIS LTDA. estabelecida na Rodovia BR 354 S/N. Km.501,9 – Zona Rural – CIDADE DE FORMIGA - MG, inscrita no CNPJ sob o n° 19.281.807/0001-78. e Inscrição Estadual n° 261.423.953-0036   doravante . denominada   CONTRATADA, neste ato representado pelo diretor. Sr.ANTONIO LIMA FERNANDES portador   do CPF nº 186.629.196-34, obedecendo as condições a seguir estipuladas:     CLAUSULA I: FUNDAMENTO LEGAL     A presente   adjudicação   decorre   do   Edital   do Pregão Eletrônico n° PR-2/2009 de 02/02/2009, efetuada pela Contratante na sede da mesma, na forma estabelecida na legislação em vigor, sendo a abertura em 20/03/2009 e homologada em 25/03/2009.     CLAUSULA II: OBJETO DO CONTRATO      A contratada compromete-se a fornecer uma quantidade trimestral, estimada em 10,.000 Kg. CAL HIDRATADA PARA TRATAMENTO DE ÁGUA. Da marca ARCO IRIS.     Sub-Clausula Primeira     Todos os demais dados constantes do Edital do Pregão Eletrônico n° PR-02/2009, e os constantes da proposta da Contratada,   ficam fazendo parte integrante do presente Contrato, como se aqui estivessem transcritos.     CLAUSULA III – DAS DESPESAS     As despesas oriundas do presente Contrato correrão por conta da dotação orçamentária: 1601171220017.2.0346.3.3390.00 – Manutenção de Serviços e Aquisição de Materiais em Geral, do orçamento do SAMAE.     CLAUSULA IV – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO     O preço unitário por kilo 20/03/2009 na abertura das propostas), é de R$ 0,52  (cinqüenta e dois centavos).     Sub-Clausula I     O pagamento será efetuado até 30 (trinta), dias de conformidade com as notas fiscais dos materiais entregues .     Sub-Clausula II     O preço para faturamento é considerado fixo.           CLAUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA     A Contratada fica obrigada a aceitar acréscimos ou supressões que a Contratante realizar, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial adjudicado, devidamente corrigido, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 como também, aceitar as demais alterações previstas em lei.     CLAUSULA VI – DA VIGÊNCIA     O prazo do presente contrato será para o exercício de 2009, pelos quantitativos estabelecidos no Pregão Eletrônico n° PR-02/2009, ou seja, 30.000 mil Kg. De Cal Hidratada.     CLAUSULA VII – DAS PENALIDADES     O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei nº 8666/93, garantida prévia e ampla defesa.      CLAUSULA VIII – DA RESCISÃO      A contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato, nas hipóteses previstas no Art. 78, incisos I a XII da Lei 8.666/93, sem que caiba a Contratada direito a qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes.     CLAUSULA IX – DO FORO     Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, elegem as partes, o Foro da Comarca de Rio Negrinho-SC, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.      Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis legais das partes, o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas, que firmam abaixo.           Rio Negrinho-SC., 25 de Março de 2009.           ___________________________________         _____________________________________                                   ADRIANA SCHROEDER                            ANTONIO LIMA FERNANDES                                       CONTRATANTE                                             CONTRATADA        _______________________ FÁBIO JOSÉ AUGUSTIN OAB/SC 7673 CONSULTOR JURÍDICO
CT Nº 013/2009 AQUISIÇÃO DE SULFATO DE ALUMINIO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº03/2009                 PREGÃO ELETRÔNICO N° PR-2/2009     CONTRATO Nº 13/2009       CONTRATO DE FORNECIMENTO, que entre si fazem de um lado, o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, com sede a Travessa Theodoro Junctum, 124 , Município de Rio Negrinho-SC, inscrito no CNPJ sob o nº 85.908.309/0001-37, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, neste ato representado pela sua Diretora Geral Srta. Adriana Schroeder, portadora do CPF nº 024.604.429-20, e do outro lado a Empresa NHEEL QUIMICA LTDA. estabelecida na Rodovia Washinton Luiz Km.176 – , na cidade de  Rio Claro – estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 47.003.579/0001-00. e Inscrição Estadual n° 587.035.083.118,   doravante . denominada   CONTRATADA, neste ato representado pelos procuradores. Sr.Daniel Alves Antunes portador   do CPF nº 088.701.848-38 e Sra.Priscila de Fátima Ferro portadora do CPF. 162.473.428-61, obedecendo as condições a seguir estipuladas:     CLAUSULA I: FUNDAMENTO LEGAL     A presente   adjudicação   decorre   do   Edital   do Pregão Eletrônico n° PR-2/2009 de 02/02/2009, efetuada pela Contratante na sede da mesma, na forma estabelecida na legislação em vigor, sendo a abertura em 20/03/2009 e homologada em 25/03/2009.     CLAUSULA II: OBJETO DO CONTRATO      A contratada compromete-se a fornecer uma quantidade trimestral, estimada em 16.000 Kg. Sulfato de Aluminio isento de ferro , em sacas de 25 Kg. Da marca ALSG.     Sub-Clausula Primeira     Todos os demais dados constantes do Edital do Pregão Eletrônico n° PR-02/2009, e os constantes da proposta da Contratada,   ficam fazendo parte integrante do presente Contrato, como se aqui estivessem transcritos.     CLAUSULA III – DAS DESPESAS     As despesas oriundas do presente Contrato correrão por conta da dotação orçamentária: 1601171220017.2.0346.3.3390.00 – Manutenção de Serviços e Aquisição de Materiais em Geral, do orçamento do SAMAE.     CLAUSULA IV – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO     O preço unitário por kilo 20/03/2009 na abertura das propostas), é de R$ 0,999  (novecentos e noventa e nove centavos).     Sub-Clausula I     O pagamento será efetuado até 30 (trinta)dias  de conformidade com as notas fiscais dos materiais entregues .     Sub-Clausula II     O preço para faturamento é considerado fixo.           CLAUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA     A Contratada fica obrigada a aceitar acréscimos ou supressões que a Contratante realizar, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial adjudicado, devidamente corrigido, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 como também, aceitar as demais alterações previstas em lei.     CLAUSULA VI – DA VIGÊNCIA     O prazo do presente contrato será para o exercício de 2009, pelos quantitativos estabelecidos no Pregão Eletrônico n° PR-02/2009, ou seja, 48.000 mil Kg. De sulfato de Aluminio.     CLAUSULA VII – DAS PENALIDADES     O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei nº 8666/93, garantida prévia e ampla defesa.      CLAUSULA VIII – DA RESCISÃO      A contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato, nas hipóteses previstas no Art. 78, incisos I a XII da Lei 8.666/93, sem que caiba a Contratada direito a qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes.     CLAUSULA IX – DO FORO     Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, elegem as partes, o Foro da Comarca de Rio Negrinho-SC, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.      Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis legais das partes, o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas, que firmam abaixo.           Rio Negrinho-SC., 25 de Março de 2009.            ___________________________________         ____________________________________        ADRIANA SCHROEDER                            DANIEL ALVES ANTUNES            CONTRATANTE                                             CONTRATADA                                                                 __________________________ PRISCILA DE FÁTIMA FERRO    CONTRATADA.      _______________________ FÁBIO JOSÉ AUGUSTIN OAB/SC 7673 CONSULTOR JURÍDICO
CT Nº 012/2009 CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO COM BANCO ITAÚ S/A.
                       CONTRATO N º 012/2009                                        PROCESSO Nº 002/2007   CREDENCIAMENTO N º 01 /2007   CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO       ENTIDADE CONTRATADA:          BANCO ITAÚ S/A.    CNPJ.: 60.701.190/0001-04    ENDEREÇO: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, n. 100 – Torre Itaúsa – São Paulo – SP.   ENTIDADE CONTRATANTE: SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto   CNPJ: 85.908.309/0001-37 ENDEREÇO: Trav. Theodoro Junctum, 124 – Rio Negrinho /SC   OBJETO DO CONTRATO: Credenciamento para recebimento de faturas através do débito automático em conta corrente de Água e Esgoto do SAMAE de Rio Negrinho/SC   ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Município de Rio Negrinho SC       Entre as partes acima qualificadas, doravante denominadas ENTIDADE CONTRATADA e CONTRATANTE, ficam justas e contratadas, e nas situações exigidas com base na Lei n.º 8.666, de 21.6.93 e alterações posteriores, mediante inexigibilidade de licitação ao amparo do “caput” do Artigo 25 da referida Lei, as exigências do Edital de Chamamento para Credenciamento Nº 001/2007 e as disposições das Cláusulas seguintes:     CLÁUSULA PRIMEIRA: A ENTIDADE CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a receber valores oriundos de contas, tributos e demais receitas devidas por modalidade de débito automático pela qual se processe o pagamento, nos termos deste Contrato.   Parágrafo Primeiro: As agências que vierem a ser inauguradas na área de abrangência prevista no intróito, após a assinatura do presente Contrato, serão automaticamente incluídas no presente contrato de prestação de serviços.     CLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE CONTRATANTE providenciará a emissão e remessa dos documentos de arrecadação aos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, não podendo em hipótese alguma se utilizar dos serviços da CONTRATADA para tal finalidade.   Parágrafo Primeiro: Para emissão dos documentos de arrecadação, a ENTIDADE CONTRATANTE deverá padronizar em um único formulário todas as suas contas, tributos e demais receitas, permitindo, assim, a automação dos serviços de arrecadação por parte da CONTRATADA e sensível redução dos custos à ENTIDADE CONTRATANTE.     CLÁUSULA TERCEIRA: A CONTRATADA não se responsabilizará, em qualquer hipótese ou circunstância, pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros, correção monetária e outros elementos consignados nos documentos de arrecadação, competindo-lhe, tão somente, recusar o recebimento quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:    a) O documento de arrecadação for impróprio;    b) O documento de arrecadação contiver emendas e/ou rasuras;   CLÁUSULA QUARTA: O produto da arrecadação diária será lançado em "Conta de Arrecadação", conforme COSIF/BACEN.     CLÁUSULA QUINTA: A CONTRATADA repassará o produto da arrecadação até o 2º dia útil após a data do recebimento através de depósito na Conta Corrente Nº 34-7, Agência N. 7932 de Rio Negrinho-SC.   Parágrafo Primeiro: O repasse do produto arrecadado será efetuado através de crédito em conta de livre movimentação da ENTIDADE CONTRATANTE.   Parágrafo Segundo: O produto da arrecadação diária não repassado no prazo determinado no caput desta Cláusula sujeitará a CONTRATADA a remunerar a ENTIDADE CONTRATANTE do dia útil seguinte ao prazo previsto no caput desta Cláusula até o dia do efetivo repasse, com base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais, do dia útil anterior ao do repasse, exceto quando da ocorrência de feriado, onde a ENTIDADE CONTRATANTE mantém a centralização do repasse.   Parágrafo Terceiro: Para cálculo da remuneração citada no Parágrafo anterior, serão deduzidos os valores correspondentes aos percentuais do recolhimento do depósito compulsório a que os Bancos estão sujeitos, por determinação do BACEN, conforme sua classificação, se houver incidência.     CLÁUSULA SEXTA: Pela prestação dos serviços de arrecadação, objeto do presente Contrato, a ENTIDADE CONTRATANTE pagará a CONTRATADA tarifa nas seguintes bases:   d) R$ 0,79 (setenta e nove centavos) por recebimento efetuado através do sistema de Débito Automático padrão FEBRABAN.   Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA debitará em conta corrente, no último dia útil de cada mês, o valor correspondente as tarifas previstas no caput desta cláusula, encaminhando ao SAMAE o Aviso de Débito.     CLÁUSULA SÉTIMA: A ENTIDADE CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, utilizar o Documento de Crédito - DOC e/ou Bloqueto de Cobrança, como documento de arrecadação, com trânsito pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis.     CLÁUSULA OITAVA: Os documentos arrecadados ou o meio magnético serão colocados à disposição da ENTIDADE CONTRATANTE no 1º dia útil após a arrecadação, a partir das 08:00 horas, sendo que:   a) meios magnéticos - adotada a sistemática de entrega de meio magnético padrão FEBRABAN ou teletransmissão, a CONTRATADA não prestará conta dos documentos físicos relativos a esse meio magnético.   Parágrafo Primeiro: Se houver a necessidade de transportar a documentação ou meio magnético de um Município para outro, o prazo mencionado no caput desta Cláusula deverá ser ajustado de acordo com o prazo de transporte dos malotes a CONTRATADA. Parágrafo Segundo: Após         a retirada do meio magnético por parte da ENTIDADE CONTRATANTE, fica estabelecido o prazo de 02 (dois)dias úteis para leitura e devolução a CONTRATADA, no caso de apresentação de inconsistência. A CONTRATADA, por sua vez, deverá regularizar o meio magnético também dentro de 02 (dois)dias úteis após a recepção do comunicado de inconsistência.   Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA encaminhará até a CONTRATANTE até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o extrato bancário documental, em papel, do mês anterior, sem ônus para a CONTRATANTE.     CLÁUSULA NONA: Decorridos 03 (Três) meses da data da efetiva arrecadação, a CONTRATADA ficará desobrigado de prestar qualquer informação a respeito dos recebimentos efetuados e de seus respectivos valores.   Parágrafo Único: Na caracterização de diferenças caberá a ENTIDADE CONTRATANTE o envio de cópia que originou a diferença, para verificação pela CONTRATADA e regularização, se couber, no prazo previsto no caput desta Cláusula, para regularização, da CONTRATADA, contado a partir da data da notificação.     CLÁUSULA DÉCIMA: A CONTRATADA fica autorizada por este Instrumento a inutilizar os seus comprovantes e demais documentos alusivos à arrecadação, objeto deste Contrato, imediatamente após a validação do meio magnético pela ENTIDADE CONTRATANTE.   Parágrafo Primeiro: A Validação (prestação de contas) do meio magnético ou teletransmissão, deverá ocorrer no prazo máximo de 15(quinze) dias corridos após sua disponibilização.     CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: No caso de a ENTIDADE CONTRATANTE ainda não ter adotado as sistemáticas constantes dos itens abaixo, a mesma compromete-se a:   a) Adotar a sistemática de Débito Automático padrão FEBRABAN, através de troca de meio magnético;     CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Qualquer alteração na sistemática de prestação dos serviços ajustados neste Contrato dependerá de prévia concordância entre as partes, por escrito.   Parágrafo Primeiro: Caso haja opção pela prestação de contas via teletransmissão de dados por teleprocessamento, os custos operacionais ficarão por contada ENTIDADE CONTRATANTE.     CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A ENTIDADE CONTRATANTEautoriza a CONTRATADAa receber contas, tributos e demais receitas devidas, sem cobrança de quaisquer acréscimos aos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, independentemente do vencimento, ficando sob a responsabilidade da ENTIDADE CONTRATANTE a cobrança dos encargos devidos pelo cliente/usuário, com relação àsfaturas pagas com atraso, no mês subseqüente.     CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O presente Contrato terá prazo de vigência de 01/04/2009 a 31/03/2010, podendo, entretanto ser automaticamente prorrogado através de Termo Aditivo até o limite previsto em Lei, corrigido pelo INPC-IBGE ou, rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações, mediante denúncia escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data do recebimento da referida comunicação pela outra parte.   Parágrafo Único: Em função da assinatura deste Contrato, ficam revogados, para todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormente com o mesmo objetivo.     CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Quaisquer impostos ou taxas que venham a ser exigidos pelos Poderes Públicos, com base no presente contrato ou nos atos que forem praticados em virtude de seu cumprimento, serão suportados pela ENTIDADE CONTRATANTE, que arcará com o principal e acessório da Obrigação Tributária sem nenhum ônus para a CONTRATADA, ainda que esteja este na posição de contribuinte ou responsável tributário.     CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Fica eleito o Foro da Sede da Comarca de Domicílio da ENTIDADE CONTRATANTE como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.       E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, em 3 (três) vias de igual teor e para um só efeito , que declaram conhecer todas as Cláusulas deste Contrato.                            Rio Negrinho, 27 de março de 2009                                     ________________________________________________________ ENTIDADE CONTRATADA             _________________________________________________________ ADRIANA SCHROEDER DIRETORA GERAL DO SAMAE           __________________________________________________________ DR. FÁBIO JOSÉ AUGUSTIN Consultor Jurídico OAB/SC 7673  
CT Nº 010/2009 TERMO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2007, COM O BANCO HSBC
CONTRATO Nº 010/2009                                                PROCESSO 02/2007     TERMO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2007, CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO NEGRINHO E O HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO, PARA RECEBIMENTO DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SAMAE.       O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Autarquia do município de Rio Negrinho – SC, sito, a Travessa Theodoro Junctum, nº 124 em Rio Negrinho – SC, inscrito no CNPJ sob o nº 85.908.309/0001-37, representado pela sua Diretora Geral Srta. Adriana Schroeder, neste ato denominado CONTRATANTE e o HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO, com sede a Rua Travessa Oliveira Bello, nº 34, 4º andar, em Curitiba - PR, inscrita no CNPJ sob o nº 01.701.201/0001-89, representada neste ato pelo seu Gerente, doravante neste ato, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o segundo termo de aditamento ao Contrato nº 11/2007 de 02/04/2007 para Credenciamento para recebimento de faturas de Água e Esgoto, vigente entre as partes, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:   I - OBJETO DO ADITAMENTO   O presente termo tem por objetivo a alteração da cláusula sétima, que passa a vigorar com a seguinte redação:   CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PREÇO: Pela execução do objeto deste Contrato o SAMAE pagará a Contratada a importância de:   a) R$ 1,01 (um real e um centavo) por recebimento no Guichê, do documento com código de barras padrão FEBRABAN e prestação de contas através de meio magnético;   b) R$ 1,01 (um real e um centavo) por recebimento de documentos com código de barras padrão FEBRABAN, através de atendimento virtual “home/office banking”, “internet” ou auto–atendimento;    c) R$ 0,79 (setenta e nove centavos) por recebimento efetuado através do sistema de Débito Automático padrão FEBRABAN.   d) R$ 1,01 (um real e um centavo) por documento recebido no Correspondente Bancário e prestação de contas através de meio magnético.   CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DESPESAS E FONTE DE RECURSO:A despesa resultante deste contrato correrá a conta do Orçamento próprio do SAMAE, dotação 16.01.17.122.0017.2.0346.3390.39 Manutenção de Serviços em Geral do orçamento vigente do SAMAE, que também será o mesmo para o exercício de 2010.          CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO: O prazo de execução inicia-se no dia 01/04/2009 a 31/03/2010, permitidas renovações anuais e sucessivas até o limite previsto em Lei, corrigido pelo INPC-IBGE.   II - DISPOSIÇÕES FINAIS - RATIFICAÇÃO:    As demais cláusulas do contrato primitivo não modificadas por este termo, permanece inalteradas.   E por estarem acordes, lavrou-se o presente TERMO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2007, em 03 (três) vias de igual teor, as quais foram lidas e assinadas pelos representantes das partes contratantes.       Rio Negrinho - SC., 20 de março de 2009.         ADRIANA SCHROEDER Diretora Geral - SAMAE CONTRATANTE          ENTIDADE CONTRATADA          DR. FÁBIO JOSÉ AUGUSTIN Consultor Jurídico OAB/SC 7673    
CT Nº 009/2009 TERMO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2007, COM O BANCO SICOOB
CONTRATO Nº 009/2009                                                PROCESSO 02/2007     TERMO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2007, CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO NEGRINHO E A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO NORTE CATARINENSE – SICOOB - CREDINORTE, PARA RECEBIMENTO DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SAMAE.       O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Autarquia do município de Rio Negrinho – SC, sito, a Travessa Theodoro Junctum, nº 124 em Rio Negrinho – SC, inscrito no CNPJ sob o nº 85.908.309/0001-37, representado pela sua Diretora Geral Srta. Adriana Schroeder, neste ato denominado CONTRATANTE e a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO NORTE CATARINENSE – SICOOB - CREDINORTE, com sede a Avenida Frederico Heyse, nº 468, em Mafra - SC, inscrita no CNPJ sob o nº 81.011.686/0001-18, representada neste ato pelo seu Gerente, doravante neste ato, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o segundo termo de aditamento ao Contrato nº 10/2007 de 02/04/2007 para Credenciamento para recebimento de faturas de Água e Esgoto, vigente entre as partes, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:   I - OBJETO DO ADITAMENTO   O presente termo tem por objetivo a alteração da cláusula sétima, que passa a vigorar com a seguinte redação:   CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PREÇO: Pela execução do objeto deste Contrato o SAMAE pagará a Contratada à importância de:   a) R$ 1,01 (um real e um centavo) por recebimento no Guichê, do documento com código de barras padrão FEBRABAN e prestação de contas através de meio magnético;   b) R$ 1,01 (um real e um centavo) por recebimento de documentos com código de barras padrão FEBRABAN, através de atendimento virtual “home/office banking”, “internet” ou auto–atendimento;    c) R$ 0,79 (setenta e nove centavos) por recebimento efetuado através do sistema de Débito Automático padrão FEBRABAN.   CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DESPESAS E FONTE DE RECURSO:A despesa resultante deste contrato correrá a conta do Orçamento próprio do SAMAE, dotação 16.01.17.122.0017.2.0346.3390.39 Manutenção de Serviços em Geral do orçamento vigente do SAMAE, que também será o mesmo para o exercício de 2010.          CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO: O prazo de execução inicia-se no dia 01/04/2009 a 31/03/2010, permitidas renovações anuais e sucessivas até o limite previsto em Lei, corrigido pelo INPC-IBGE.   II - DISPOSIÇÕES FINAIS - RATIFICAÇÃO:    As demais cláusulas do contrato primitivo não modificadas por este termo, permanece inalteradas.   E por estarem acordes, lavrou-se o presente TERMO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2007, em 03 (três) vias de igual teor, as quais foram lidas e assinadas pelos representantes das partes contratantes.       Rio Negrinho - SC, 20 de março de 2009.         ADRIANA SCHROEDER Diretora Geral - SAMAE CONTRATANTE           ENTIDADE CONTRATADA             DR. FÁBIO JOSÉ AUGUSTIN Consultor Jurídico OAB/SC 7673    
CT Nº008/2009 TERMO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2007, COM O BANCO BRADESCO S.A.
CONTRATO Nº 008/2009                                                PROCESSO 02/2007     TERMO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2007, CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO NEGRINHO E O BANCO BRADESCO S.A., PARA RECEBIMENTO DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SAMAE.       O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Autarquia do município de Rio Negrinho – SC, sito, a Travessa Theodoro Junctum, nº 124 em Rio Negrinho – SC, inscrito no CNPJ sob o nº 85.908.309/0001-37, representado pela sua Diretora Geral Srta. Adriana Schroeder, neste ato denominado CONTRATANTE e o BANCO BRADESCO S.A., com sede a Rua Jorge Zipperer, nº 302 em Rio Negrinho - SC, inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0366-56, representada neste ato pelo seu Gerente, doravante neste ato, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o segundo termo de aditamento ao Contrato nº 09/2007 de 02/04/2007 para Credenciamento para recebimento de faturas de Água e Esgoto, vigente entre as partes, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:   I - OBJETO DO ADITAMENTO   O presente termo tem por objetivo a alteração da cláusula sétima, que passa a vigorar com a seguinte redação:   CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PREÇO: Pela execução do objeto deste Contrato o SAMAE pagará a Contratada à importância de:   a) R$ 1,01 (um real e um centavo) por recebimento de documentos com código de barras padrão FEBRABAN, através de atendimento virtual “home/office banking”, “internet” ou auto–atendimento;    b) R$ 0,79 (setenta e nove centavos) por recebimento efetuado através do sistema de Débito Automático padrão FEBRABAN, conforme procedimentos estabelecidos no ANEXO I deste Contrato.   c) R$ 1,01 (um real e um centavo) por documento recebido no Correspondente Bancário, Banco Postal, e prestação de contas através de meio magnético.   d) R$ 1,01 (um real e um centavo) por recebimento de documentos com Código de barras padrão FEBRABAN, através do Fone-Fácil.   CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DESPESAS E FONTE DE RECURSO:A despesa resultante deste contrato correrá a conta do Orçamento próprio do SAMAE, dotação 16.01.17.122.0017.2.0346.3390.39 Manutenção de Serviços em Geral do orçamento vigente do SAMAE, que também será o mesmo para o exercício de 2010.          CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO: O prazo de execução inicia-se no dia 01/04/2009 a 31/03/2010, permitidas renovações anuais e sucessivas até o limite previsto em Lei, corrigido pelo INPC-IBGE.   II - DISPOSIÇÕES FINAIS - RATIFICAÇÃO:    As demais cláusulas do contrato primitivo não modificadas por este termo, permanece inalteradas.   E por estarem acordes, lavrou-se o presente TERMO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2007, em 03 (três) vias de igual teor, as quais foram lidas e assinadas pelos representantes das partes contratantes.       Rio Negrinho - SC., 20 de março de 2009.           ADRIANA SCHROEDER Diretora Geral - SAMAE CONTRATANTE           ENTIDADE CONTRATADA           DR. FÁBIO JOSÉ AUGUSTIN Consultor Jurídico OAB/SC 7673  
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