Samae Rio Negrinho - Serviço Autônomo Municipal de Saneamento Básico de Rio Negrinho

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Publicações - Contratos


CT Nº 24/2007 TERMO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2005
CONTRATO Nº 24/2007                                                 PROCESSO 25/2005     TERMO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2005, CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO NEGRINHO E A PÚBLICA INFORMÁTICA LTDA, PARA LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE DOS SITEMAS DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO-COP, ADMINISTRAÇÃO DE ESTOQUE-SAE, ADMINISTRAÇÃO PATRIMÔNIAL-SAP, PROCESSO DE COMPRAS PÚBLICO-PCP E ADMINISTRAÇÃO DE VEÍCULO-SAV.       O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Autarquia do município de Rio Negrinho – SC, sito, a Travessa Theodoro Junctum, nº 124 em Rio Negrinho – SC, inscrito no CNPJ sob o nº 85.908.309/0001-37, representado pelo seu Diretor Geral Sr. Edilson Rogério Raschke, neste ato denominado CONTRATANTE e a Empresa PÚBLICA INFORMÁTICA LTDA, com sede a Rua  Hermann Huscher, nº 167 em Blumenau - SC, inscrita no CNPJ sob o nº 95.836.771/0001 - 20, representada neste ato pelo Sr. Alexandre Hwizdaleck, doravante neste ato, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o segundo termo de aditamento ao Contrato nº 18/2005 de 01/10/2005 para Prestação de Serviços de Locação, Manutenção e Atualização de Software dos Sistemas  Contabilidade e Orçamento Público-COP, Administração de Estoque-SAE, Administração Patrimônial-SAP, Processo de Compras Público-PCP e Administração de Veículo-SAV, vigente entre as partes, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:   I - OBJETO DO ADITAMENTO   O presente termo tem por objetivo a alteração da cláusula terceira, sub-clausula segunda e sub-clausula quinta e cláusula quarta, que passam a vigorar com a seguinte redação:   CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PREÇO: Pela execução do objeto deste Contrato o SAMAE pagara a Contratada a importância de:   R$ 1.929,92 (Hum mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos) mensais pelo total dos softwares, assim discriminados:   R$ 485,18 (Quatrocentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos)  mensais pelo Software de Contabilidade e Orçamento Público – COP; R$ 345,01 (Trezentos e quarenta e cinco reais e um centavo) mensais pelo Software de Administração de Estoque – SAE; R$ 345,01 (Trezentos e quarenta e cinco reais e um centavo) mensais pelo Software de Administração Patrimonial – SAP; R$ 431,27 (Quatrocentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos) mensais pelo Software de Processo de Compras Público – PCP; R$ 323,45 (Trezentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos) mensais pelo Software de Administração de Veículo – SAV; R$ 97,03 (Noventa e sete reais e três centavos) por hora técnica despendida pela CONTRATADA na sede da CONTRATANTE, por solicitação desta, no deslocamento de técnicos ou analistas para atender hipóteses de orientação e assessoria.   CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DESPESAS E FONTE DE RECURSO:A despesa resultante deste contrato correrá a conta do Orçamento próprio do SAMAE, dotação 16.01.17.122.0017.2.0346.3390.39 Manutenção e Serviços Administrativos em Geral do orçamento vigente do SAMAE, que também será o mesmo para o exercício de 2008.          CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO: O prazo de execução inicia-se na data de sua assinatura, para findar em 12 (dose) meses, permitidas renovações anuais e sucessivas até o limite previsto em Lei, corrigido pelo INPC-IBGE.   II - DISPOSIÇÕES FINAIS - RATIFICAÇÃO:    As demais cláusulas do contrato primitivo não modificadas por este termo, permanece inalteradas.   E por estarem acordes, lavrou-se o presente TERMO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2005, em 03 (três) vias de igual teor, as quais foram lidas e assinadas pelos representantes das partes contratantes.       Rio Negrinho - SC., 01 de Outubro de 2.007.           EDILSON ROGÉRIO RASCHKE Diretor Geral - SAMAE CONTRATANTE           ALEXANDRE HWIZDALECK Diretor – Pública Informática Ltda CONTRATADA           DRA. GEORGIA ALESSANDRA VIEIRA DA LUZ BLEYER MENDES OAB/SC-18.790 A CONSULTORA JURÍDICA  
CT Nº 23/2007 TERMO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2005
CONTRATO Nº 23/2007                                                 PROCESSO 26/2005     TERMO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2005, CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO NEGRINHO E A PONTUAL INFORMÁTICA LTDA, PARA LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE INTEGRADO DOS SITEMAS DE FOLHA DE PAGAMENTO E AUTOMAÇÃO DE PONTO.       O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Autarquia do município de Rio Negrinho – SC, sito, a Travessa Theodoro Junctum, nº 124 em Rio Negrinho – SC, inscrito no CNPJ sob o nº 85.908.309/0001-37, representado pelo seu Diretor Geral Sr. Edilson Rogério Raschke, neste ato denominado CONTRATANTE e a Empresa PONTUAL INFORMÁTICA LTDA, com sede a Rua Barão do Rio Branco, nº 57 em Rio Negrinho - SC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.950.953/0001 - 83, representada neste ato pelo Sr. Aldevino José Xavier Velho, doravante neste ato, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o segundo termo de aditamento ao Contrato nº 19/2005 de 01/10/2005 para Prestação de Serviços de Locação, Manutenção e Atualização de Software Integrado dos Sistemas de Folha de Pagamento e Automação de Ponto, vigente entre as partes, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:   I - OBJETO DO ADITAMENTO   O presente termo tem por objetivo a alteração da cláusula terceira, sub-clausula segunda e sub-clausula quinta e cláusula quarta, que passam a vigorar com a seguinte redação:   CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PREÇO: Pela execução do objeto deste Contrato o SAMAE pagara a Contratada a importância de:   R$ 469,00 (Quatrocentos e sessenta e nove reais) mensais pelo total dos softwares, assim discriminados. R$ 370,89 (Trezentos e setenta reais e oitenta e nove centavos) mensais pelo Software de Folha de Pagamento; R$ 98,11 (Noventa e oito reais e onze centavos) mensais pelo Software de Automação de Ponto; R$ 48,52 (Quarenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos) por hora técnica despendida pela CONTRATADA na sede da CONTRATANTE, por solicitação desta, no deslocamento de técnicos ou analistas para atender hipóteses de orientação e assessoria.   CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DESPESAS E FONTE DE RECURSO:A despesa resultante deste contrato correrá a conta do Orçamento próprio do SAMAE, dotação 16.01.17.122.0017.2.0346.3390.39 Manutenção e Serviços Administrativos em Geral do orçamento vigente do SAMAE, que também será o mesmo para o exercício de 2008.          CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO: O prazo de execução inicia-se na data de sua assinatura, para findar em 12 (dose) meses, permitidas renovações anuais e sucessivas até o limite previsto em Lei, corrigido pelo INPC-IBGE.   II - DISPOSIÇÕES FINAIS - RATIFICAÇÃO:    As demais cláusulas do contrato primitivo não modificadas por este termo, permanece inalteradas.   E por estarem acordes, lavrou-se o presente TERMO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2005, em 03 (três) vias de igual teor, as quais foram lidas e assinadas pelos representantes das partes contratantes.       Rio Negrinho - SC., 01 de Outubro de 2.007.           EDILSON ROGÉRIO RASCHKE Diretor Geral - SAMAE CONTRATANTE           ALDEVINO JOSE XAVIER VELHO Diretor – Pontual Informática Ltda CONTRATADA           DRA. GEORGIA ALESSANDRA VIEIRA DA LUZ BLEYER MENDES OAB/SC-18.790 A CONSULTORA JURÍDICA  
CT Nº 22/2007 TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2006
CONTRATO Nº 22/2007                                                 PROCESSO 183/2006     TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2006, CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO NEGRINHO E O LABORATÓRIO BECKHAUSER & BARROS LTDA - ME, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATÓRIAIS DE ANÁLISE DE ÁGUA.         O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Autarquia do município de Rio Negrinho – SC, sito, a Travessa Theodoro Junctum, nº 124 em Rio Negrinho – SC, inscrito no CNPJ sob o nº 85.908.309/0001-37, representado pelo seu Diretor Geral Sr. Edilson Rogério Raschke, neste ato denominado CONTRATANTE e a Empresa LABORATÓRIO BECKHAUSER E BARROS LTDA - ME, com sede a Rua Pará, nº 50 em Blumenau - SC, inscrita no CNPJ sob o nº 81.322.141/0001 - 22, representada neste ato pela Sra. Almíria da Rosa Beckhauser de Barros, doravante neste ato, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o primeiro termo de aditamento ao Contrato nº 17/2006 de 26/09/2006 para Prestação de Serviços Laboratoriais de Análises de Água, vigente entre as partes, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:     I - OBJETO DO ADITAMENTO     O presente termo tem por objetivo a alteração da cláusula terceira, sub-clausula primeira, cláusula quarta e cláusula quinta, que passam a vigorar com a seguinte redação:     CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PREÇO: O preço unitário por análise completa de água tratada e bruta será, conforme proposta da CONTRATADA, sendo R$ 1.770,40 (Hum mil, setecentos e setenta reais e quarenta centavos) para água tratada e R$ 1.904,57 (Hum mil, novecentos e quatro reais e cinqüenta e sete centavos) para água bruta, totalizando R$ 35.944,68 (Trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).     CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO: O prazo de execução inicia-se na data de sua assinatura, para findar em 12 (dose) meses, permitidas renovações anuais e sucessivas até o limite previsto em Lei, corrigido pelo INPC-IBGE.     CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DESPESAS E FONTE DE RECURSO:A despesa resultante deste contrato correrá a conta do Orçamento próprio do SAMAE, dotação 16.02.17.512.0017.2.0346.3390.39 Manutenção e Serviços Administrativos em Geral do orçamento vigente do SAMAE, que também será o mesmo para o exercício de 2008.        II - DISPOSIÇÕES FINAIS - RATIFICAÇÃO:    As demais cláusulas do contrato primitivo não modificadas por este termo, permanece inalteradas.     E por estarem acordes, lavrou-se o presente TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2006, em 03 (três) vias de igual teor, as quais foram lidas e assinadas pelos representantes das partes contratantes.       Rio Negrinho - SC., 01 de Outubro de 2.007.           EDILSON ROGÉRIO RASCHKE Diretor Geral - SAMAE CONTRATANTE           ALMÍRIA DA ROSA BECKHAUSER DE BARROS Diretora – Laboratório Beckhauser e Barros Ltda – ME CONTRATADA           DRA. GEORGIA ALESSANDRA VIEIRA DA LUZ BLEYER MENDES OAB/SC-18.790 A CONSULTORA JURÍDICA  
CT Nº 21/2007 TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2006
CONTRATO Nº 21/2007                                                 PROCESSO 186/2006       TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2006, CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO NEGRINHO E A IMC INFORMÁTICA LTDA., PARA IMPRESSÃO DE FATURAS DE ÁGUA.           O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Autarquia do município de Rio Negrinho – SC, sito, a Travessa Theodoro Junctum, 124 em Rio Negrinho – SC, inscrito no CNPJ sob o nº 85.908.309/0001-37, representado pelo seu Diretor Geral Sr. Edilson Rogério Raschke, neste ato denominado CONTRATANTE e a Empresa IMC INFORMÁTICA LTDA, com sede na Rua Pedro Mayerle, 40, na cidade de Joinville – SC, inscrita no CNPJ sob o nº 02.316.203/0001-17, representada neste ato por seu Diretor Sr. Celso Birckholz, doravante neste ato, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o primeiro termo de aditamento ao Contrato nº 16/2006 de 25/09/2006 para Impressão em duplex de Faturas de Água e Esgoto, vigente entre as partes, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:   I - OBJETO DO ADITAMENTO   O presente termo tem por objetivo a alteração da cláusula terceira, sub-clausula segunda e cláusula quarta, que passam a vigorar com a seguinte redação:   CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO: O prazo de execução inicia-se na data de sua assinatura, para findar em 12 (dose) meses, permitidas renovações anuais e sucessivas até o limite previsto em Lei, corrigido pelo INPC-IBGE.   CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO: Pela execução do objeto deste Contrato, o SAMAE pagará o valor inicial sugerido pela Contratada, ou seja R$ 0,11 (Onze centavos de real) por fatura impressa, fixo durante sua vigência, conforme acordo entre as partes contratantes.   Sub-Clausula Primeira: A despesa resultante deste contrato correrá a conta do Orçamento próprio do SAMAE, dotação 16.01.17.122.0017.2.0346.3390.39 Manutenção dos Serviços Administrativos em Geral do orçamento vigente do SAMAE, que também será o mesmo para o exercício de 2008.        II - DISPOSIÇÕES FINAIS - RATIFICAÇÃO:  As demais cláusulas do contrato primitivo não modificadas por este termo, permanece inalteradas.   E por estarem acordes, lavrou-se o presente TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2006, em 03 (três) vias de igual teor, as quais foram lidas e assinadas pelos representantes das partes contratantes.     Rio Negrinho - SC., 13 de Setembro de 2.007.           EDILSON ROGÉRIO RASCHKE Diretor Geral - SAMAE CONTRATANTE           CELSO BIRCKHOLZ Diretor - IMC INFORMÁTICA LTDA CONTRATADA             DRA. GEORGIA ALESSANDRA VIEIRA DA LUZ BLEYER MENDES OAB/SC-18.790 A CONSULTORA JURÍDICA  
19-07 TERMO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2005
PROCESSO 17/2005     TERMO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2005, CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO NEGRINHO-SC. E A SANEGRAPH CONSULTORIA EM SISTEMAS DE INFORMÁTICA E SANEAMENTO S/C LTDA.    O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Autarquia do município de Rio Negrinho – SC, sito, a Travessa Theodoro Junctum, 124 em Rio Negrinho – SC, inscrito no CNPJ sob o nº 85.908.309/0001-37, representado pelo seu Diretor Geral Sr. Edilson Rogério Raschke, neste ato denominado CONTRATANTE e a Empresa SANEGRAPH CONSULTORIA EM SISTEMAS DE INFORMÁTICA E SANEAMENTO S/C LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.903.128/0001-28, representada neste ato pela Sócia Gerente da empresa, Sra. Gezovina Rosa da Cunha Urnau, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo do SEGUNDO ADITIVO ao Contrato nº 14/2005, vigente entre as partes, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:   CLÁUSULA PRIMEIRA: O prazo previsto na Cláusula Quinta do contrato ora aditado, fica prorrogado pelo  período de 01 (um) ano, a iniciar-se em 01 de Julho de 2007 e a terminar no dia 30 de Junho de 2008.   CLÁUSULA SEGUNDA:  Pela execução do objeto deste Contrato previsto na cláusula Primeira do contrato ora aditado, o SAMAE pagará a CONTRATADA a importância de R$ 1.330,71 (Hum mil, trezentos e trinta reais e setenta e um centavos) mensais, pelo total dos sistemas, assim discriminados:   1  -   R$ 511,01  (Quinhentos e onze reais e um centavo) mensais, pelo Sistema  de Emissão e Controle de Faturas;   2   -  R$ 511,01 (Quinhentos e onze reais e um centavo) mensais, pelo Sistema de Cadastro Técnico;   3  -  R$ 308,69 (Trezentos e oito reais e sessenta e nove centavos) mensais, pelo Sistema de Gerenciamento de Laboratórios;   4  -   R$ 47,90  (Quarenta e sete reais e noventa centavos) por hora, quando houver chamada de um Técnico ou analista da CONTRATADA.   CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem vigentes todas as demais Cláusulas do contrato aditado, inclusive quanto a fonte de recursos orçamentários.   CLÁUSULA QUARTA: Por estarem de acordo, lavrou-se o presente TERMO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2005, em 03 (três) vias de igual teor, as quais foram lidas e assinadas pelas partes contratantes.   Rio Negrinho – SC., 02 de Julho  de 2.007.         EDILSON ROGÉRIO RASCHKE DIRETOR GERAL DO SAMAE     GEZOVINA ROSA DA CUNHA URNAU SÓCIA GERENTE DA CONTRATADA     DR. PAULO ROGÉRIO TURECK OAB/SC-10.199 CONSULTOR JURÍDICO
18-07 AQUISIÇÃO DE BRITA GRADUADA PARA CONSUMO DA DIVISÃO TÉCNICA
CONTRATO Nº 18/2007 PROCESSO Nº 101/2007 AQUISIÇÃO DE BRITA GRADUADA PARA CONSUMO DA DIVISÃO TÉCNICA DE ESGOTO DO SAMAE, EM ENTREGAS FRACIONADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007, CONFORME A SOLICITAÇÃO DO SAMAE. CONTRATO DE FORNECIMENTO, que entre si fazem de um lado, o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, com sede a Travessa Theodoro Junctum, 124 , Município de Rio Negrinho - SC, inscrito no CNPJ sob o nº85.908.309/0001-37, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa Porto de Areia Fragosos Ltda, estabelecida na SC 301, Km 139, s/n, na cidade de Campo Alegre - SC, inscrito no CNPJ sob o nº 76.378.793/0001 - 49 e Inscrição Estadual nº 250.918.773, doravante denominada CONTRATADA, obedecendo as condições a seguir estipuladas: CLAUSULA I: FUNDAMENTO LEGAL A presente adjudicação decorre do Edital do Convite nº 05/2007 de 01/06/2007, efetuada pela Contratante na sede da mesma, na forma estabelecida na legislação em vigor, sendo a abertura em 15/06/2007 e homologada em 20/06/2007. CLAUSULA II: OBJETO DO CONTRATO A contratada compromete-se a fornecer o material abaixo descrito, pelo período de duração do presente contrato, ou seja, até 31/12/2007. 500 M³ - BRITA GRADUADA. Sub-Clausula Primeira Todos os demais dados constantes do Edital do Convite nº 05/2007, e os constantes da proposta da Contratada, ficam fazendo parte integrante do presente Contrato, como se aqui estivessem transcritos. CLAUSULA III – DAS DESPESAS As despesas oriundas do presente Contrato correrão por conta da dotação orçamentária: 1603175120017.1.0343.4490.00, do exercício de vigência do presente contrato. CLAUSULA IV – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O preço dos itens deverá ser fixo e irreajustável para o período. Sub-Clausula I O pagamento será efetuado mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, de conformidade com as notas fiscais dos materiais entregues no mês anterior. CLAUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A Contratada fica obrigada a aceitar acréscimos ou supressões que a Contratante realizar, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial adjudicado, devidamente corrigido, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 como também, aceitar as demais alterações previstas em lei. CLAUSULA VI – DA VIGÊNCIA O prazo do presente contrato será de 07 (sete meses), iniciando em 20 de Junho de 2007 e com término em 31 de Dezembro de 2007, ou pelos quantitativos estabelecidos no Convite nº 05/2007, prevalecendo o que primeiro se esgotar. CLAUSULA VII – DAS PENALIDADES O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei nº 8666/93, garantida prévia e ampla defesa. CLAUSULA VIII – DA RESCISÃO A contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato, nas hipóteses previstas no Art. 78, incisos I a XII da Lei 8.666/93, sem que caiba a Contratada direito a qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes. CLAUSULA IX – DO FORO Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, elegem as partes, o Foro da Comarca de Rio Negrinho-SC, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis legais das partes, o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas, que firmam abaixo. Rio Negrinho-SC., 20 de Junho de 2007.                                                 _______________________________           _____________________________                                                    EDILSON ROGÉRIO RASCHKE                          NILSO WIGGERS                                                              CONTRATANTE                                       CONTRATADA                                                                                                                                       _______________________________________                                                                                     PAULO ROGÉRIO TURECK                                                                                            OAB/SC 10.199                                                                                        CONSULTOR JURÍDICO
17-07 TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2007
CONTRATO Nº 17/2007                          PROCESSO Nº  254/2006                                                 TERMO DO PRIMEIRO  ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2007     Termo de Aditamento ao Contrato celebrado entre o AUTO POSTO TRADIÇÃO LTDA., e o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE DE RIO NEGRINHO – SC, para fornecimento de combustíveis.                               O AUTO POSTO TRADIÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade e Comarca de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina , localizado na Rua Roberto Martin, 131, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.589.936/0001-25, neste ato representado na forma legal e estatutária por seu representante adiante assinado, doravante denominada simplesmente CONTRATADA e o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - AUTARQUIA DO MUNICIPIO DE RIO NEGRINHO, localizado na Travessa Theodoro Junctum, 124, em RIO NEGRINHO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 85.908.309/0001-37, doravante denominado CONTRATANTE, abaixo assinado, resolvem celebrar o presente TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO ao contrato original, vigente entre as partes, mediante as disposições nas cláusulas seguintes:   CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo fornecimento de combustíveis, objeto do presente contrato o CONTRATANTE/SAMAE pagará a CONTRATADA os seguintes valores:   a - R$ 2,51 (Dois reais, e cinqüenta e um centavos) por litro de Gasolina Comum.   b - R$ 1,78 (Um real, setenta e oito centavos) por litro de Óleo Diesel.   CLÁUSULA SEGUNDA: O novo preço passará a vigorar a partir de 01 de Junho de 2007, fixo, conforme previsto na Sub-Clausula II da Cláusula IV do Contrato original.   CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem vigentes todas as demais cláusulas do contrato aditado, inclusive quanto à fonte de recursos orçamentários do SAMAE, a saber:   Função: 17 Sub-Função: 512 Programa: 0003 Projeto/Atividade: 2.003 Elemento de Despesa: 3390.30                           E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente TERMO DO PRIMEIRO  ADITIVO em três (03) vias, de igual teor e forma e para um só efeito.       Rio Negrinho – SC, 01 de Junho de 2007.           EDILSON ROGÉRIO RASCHKE        DIMITRIS ANTONIO RUSEZYK JUNIOR                                           CONTRATANTE                                         CONTRATADA         DR. PAULO ROGÉRIO TURECK OAB/SC 10199 CONSULTOR JURÍDICO
16-07 CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE
 PROCESSO Nº 58/2007       CONTRATO Nº 16/2007       CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA CONSUMO DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DO SAMAE.     CONTRATO DE FORNECIMENTO, que entre si fazem de um lado, o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, com sede a Travessa Theodoro Junctum, 124 , Município de Rio Negrinho-SC, inscrito no CNPJ sob o nº85.908.309/0001-37, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa MÁXIMA PAPELARIA LTDA,  estabelecida na Rua Adolfo Konder,  nº 279,  na  cidade  de Rio Negrinho, inscrito no CNPJ sob o nº 85.260.164/0001 – 00 e Inscrição Estadual nº 252.426.240, doravante  denominada   CONTRATADA,    obedecendo as condições a seguir estipuladas:     CLAUSULA I: FUNDAMENTO LEGAL     A presente   adjudicação   decorre   do   Edital   do Convite nº 04/2007 de 09/04/2007, efetuada pela Contratante na sede da mesma, na forma estabelecida na legislação em vigor, sendo a abertura em 25/04/2007 e homologada em 02/05/2007.   CLAUSULA II: OBJETO DO CONTRATO     A contratada compromete-se a fornecer os materiais abaixo descritos, pelo período de duração do presente contrato, ou seja, até 31/12/2007.       08 UN - CARTUCHO NOVO ORIGINAL, HP C1823D, COLORIDO, SÉRIE 23.   15 CX - GRAMPO Nº 26/6, CAIXA COM 5.000 UNIDADES.   20 FR - COLA BRANCA, FRASCO COM 90 GRAMAS.   15 FR - CORRETIVO LÍQUIDO A BASE DE ÁGUA, FRASCO DE 18 ML.   30 UN - CD-R 1X - 52X, 700 MB/80 MINUTOS.   10 CX - CLIPS 4/0, CAIXA COM 500 GRAMAS.   04 CX - CLIPS 3/0, CAIXA COM 500 GRAMAS.       Sub-Clausula Primeira   Todos os demais dados constantes do Edital do Convite nº 04/2007, e os constantes da proposta da Contratada,   ficam fazendo parte integrante do presente Contrato, como se aqui estivessem transcritos.     CLAUSULA III – DAS DESPESAS   As despesas oriundas do presente Contrato correrão por conta da dotação orçamentária: 1601171220017.2.0346.3390.00, do exercício de vigência do presente contrato.   CLAUSULA IV – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO   O preço dos itens deverá ser fixo e irreajustável para o período, o SAMAE pagará a contratada o valor de R$ 786,20, pelos itens acima citado.   Sub-Clausula I   O pagamento será efetuado mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, de conformidade com as notas fiscais dos materiais entregues no mês anterior.     CLAUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA   A Contratada fica obrigada a aceitar acréscimos ou supressões que a Contratante realizar, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial adjudicado, devidamente corrigido, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 como também, aceitar as demais alterações previstas em lei.   CLAUSULA VI – DA VIGÊNCIA   O prazo do presente contrato será de   08 (oito meses), iniciando em 02 de Maio de 2007 e com término em 31 de Dezembro de 2007, ou pelos quantitativos estabelecidos no Convite nº 04/2007, prevalecendo o que primeiro se esgotar.   CLAUSULA VII – DAS PENALIDADES   O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei nº 8666/93, garantida prévia e ampla defesa.   CLAUSULA VIII – DA RESCISÃO   A contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato, nas hipóteses previstas no Art. 78, incisos I a XII da Lei 8.666/93, sem que caiba a Contratada direito a qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes.   CLAUSULA IX – DO FORO   Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, elegem as partes, o Foro da Comarca de Rio Negrinho-SC, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.   Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis legais das partes, o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas, que firmam abaixo.         Rio Negrinho-SC., 02 de Maio de 2007.         ______________________________         ______________________________                                         ZENO TSCHOEKE FILHO                            CONTRATADA                                                CONTRATANTE                                               _______________________________________ PAULO ROGÉRIO TURECK OAB/SC 10.199 CONSULTOR  JURÍDICO
15-07 CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE
PROCESSO Nº 58/2007       CONTRATO Nº 15/2007     CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA CONSUMO DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DO SAMAE.     CONTRATO DE FORNECIMENTO, que entre si fazem de um lado, o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, com sede a Travessa Theodoro Junctum, 124 , Município de Rio Negrinho-SC, inscrito no CNPJ sob o nº85.908.309/0001-37, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa W.B. INFORMÁTICA LTDA,  estabelecida na Rua Ludgerus Weihermann,  nº 130,  na  cidade  de São Bento do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 03.512.861/0001 - 47 e Inscrição Estadual nº 254.320.031, doravante  denominada CONTRATADA,    obedecendo as condições a seguir estipuladas:   CLAUSULA I: FUNDAMENTO LEGAL   A presente   adjudicação   decorre   do   Edital   do Convite nº 04/2007 de 09/04/2007, efetuada pela Contratante na sede da mesma, na forma estabelecida na legislação em vigor, sendo a abertura em 25/04/2007 e homologada em 02/05/2007.   CLAUSULA II: OBJETO DO CONTRATO   A contratada compromete-se a fornecer os materiais abaixo descritos, pelo período de duração do presente contrato, ou seja, até 31/12/2007.     10 UN - CARTUCHO NOVO ORIGINAL, HP C8767, PRETO, SÉRIE 96.   10 UN - CARTUCHO NOVO ORIGINAL, HP C9363, COLORIDO, SÉRIE 97.   04 UN - TONER NOVO NPG-11 PARA COPIADORA DE MESA CANON NP- 6012.     Sub-Clausula Primeira   Todos os demais dados constantes do Edital do Convite nº 04/2007, e os constantes da proposta da Contratada,   ficam fazendo parte integrante do presente Contrato, como se aqui estivessem transcritos.   CLAUSULA III – DAS DESPESAS   As despesas oriundas do presente Contrato correrão por conta da dotação orçamentária: 1601171220017.2.0346.3390.00, do exercício de vigência do presente contrato.   CLAUSULA IV – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO   O preço dos itens deverá ser fixo e irreajustável para o período, o SAMAE pagará a contratada o valor de R$ 2.075,00, pelos itens acima citado.       Sub-Clausula I   O pagamento será efetuado mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, de conformidade com as notas fiscais dos materiais entregues no mês anterior.    CLAUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA   A Contratada fica obrigada a aceitar acréscimos ou supressões que a Contratante realizar, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial adjudicado, devidamente corrigido, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 como também, aceitar as demais alterações previstas em lei.   CLAUSULA VI – DA VIGÊNCIA   O prazo do presente contrato será de   08 (oito meses), iniciando em 02 de Maio de 2007 e com término em 31 de Dezembro de 2007, ou pelos quantitativos estabelecidos no Convite nº 04/2007, prevalecendo o que primeiro se esgotar.   CLAUSULA VII – DAS PENALIDADES   O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei nº 8666/93, garantida prévia e ampla defesa.   CLAUSULA VIII – DA RESCISÃO   A contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato, nas hipóteses previstas no Art. 78, incisos I a XII da Lei 8.666/93, sem que caiba a Contratada direito a qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes.   CLAUSULA IX – DO FORO   Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, elegem as partes, o Foro da Comarca de Rio Negrinho-SC, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.    Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis legais das partes, o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas, que firmam abaixo.     Rio Negrinho-SC., 02 de Maio de 2007.       ______________________________         ______________________________                                       ZENO TSCHOEKE FILHO                             CONTRATADA                                              CONTRATANTE                                         _______________________________________ PAULO ROGÉRIO TURECK OAB/SC 10.199 CONSULTOR  JURÍDICO
14-07 CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE
PROCESSO Nº 58/2007       CONTRATO Nº 14/2007     CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA CONSUMO DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DO SAMAE.   CONTRATO DE FORNECIMENTO, que entre si fazem de um lado, o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, com sede a Travessa Theodoro Junctum, 124 , Município de Rio Negrinho-SC, inscrito no CNPJ sob o nº85.908.309/0001-37, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa LUANI PAPELARIA E FESTAS LTDA,  estabelecida na Rua Jorge Zipperer, nº 143, sala 06, na  cidade  de Rio Negrinho, inscrito no CNPJ sob o nº 81.773.103/0001 – 96 e Inscrição Estadual nº 253.624.649, doravante  denominada   CONTRATADA,    obedecendo as condições a seguir estipuladas:   CLAUSULA I: FUNDAMENTO LEGAL   A presente   adjudicação   decorre   do   Edital   do Convite nº 04/2007 de 09/04/2007, efetuada pela Contratante na sede da mesma, na forma estabelecida na legislação em vigor, sendo a abertura em 25/04/2007 e homologada em 02/05/2007.   CLAUSULA II: OBJETO DO CONTRATO   A contratada compromete-se a fornecer os materiais abaixo descritos, pelo período de duração do presente contrato, ou seja, até 31/12/2007.   30 UN - CARTUCHO NOVO ORIGINAL, HP 6578, COLORIDO, SÉRIE 78.   30 UN - CARTUCHO NOVO ORIGINAL, HP C6625, COLORIDO, SÉRIE 17.   08 UN - CARTUCHO NOVO ORIGINAL, HP 51625A, COLORIDO, SÉRIE 25.   08 UN - CARTUCHO NOVO ORIGINAL, HP 51629A, PRETO, SÉRIE 29.   08 UN - CARTUCHO NOVO ORIGINAL, HP 51649AL, COLORIDO, SÉRIE 49.   03 UN - TONER NOVO Q5949A, PARA IMPRESSORA HP LASER JET 1160.   10 CX - GRAMPO TRILHO, CAIXA COM 50 UNIDADES.   06 CX - CANETA ESFEROGRÁFICA COM PONTA MÉDIA, ESFERA EM TUNGSTÊNIO, CORPO EM RESINA TERMOPLÁSTICA, TINTA A BASE DE CORANTE ORGÂNICO, NA COR AZUL, CAIXA COM 50 UNIDADES.   03 CX - CANETA ESFEROGRÁFICA COM PONTA MÉDIA, ESFERA EM TUNGSTÊNIO, CORPO EM RESINA TERMOPLÁSTICA, TINTA A BASE DE CORANTE ORGÂNICO, NA COR VERMELHA, CAIXA COM 50 UNIDADES.   02 CX - CANETA ESFEROGRÁFICA COM PONTA MÉDIA, ESFERA EM TUNGSTÊNIO, CORPO EM RESINA TERMOPLÁSTICA, TINTA A BASE DE CORANTE ORGÂNICO, NA COR PRETA, CAIXA COM 50 UNIDADES.   10 CX - DISQUETE 1.44 MB, FORMATADO, CAIXA COM 10 UNIDADES. 100 UN - BOBINA PARA CALCULADORA, MEDIDA DE 57 MM X 30 METROS.   22 CX - PAPEL BRANCO A4, 75 G/M2, MEDIDA DE 210 MM X 297 MM, RESMA COM 500 FOLHAS, CAIXA COM 10 RESMAS.   10 UN - PASTA POLIONDA ALTURA DE 35,0 MM.     Sub-Clausula Primeira   Todos os demais dados constantes do Edital do Convite nº 04/2007, e os constantes da proposta da Contratada,   ficam fazendo parte integrante do presente Contrato, como se aqui estivessem transcritos.   CLAUSULA III – DAS DESPESAS   As despesas oriundas do presente Contrato correrão por conta da dotação orçamentária: 1601171220017.2.0346.3390.00, do exercício de vigência do presente contrato.   CLAUSULA IV – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO   O preço dos itens deverá ser fixo e irreajustável para o período, o SAMAE pagará a contratada o valor de R$ 10.823,61, pelos itens acima citado.     Sub-Clausula I   O pagamento será efetuado mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, de conformidade com as notas fiscais dos materiais entregues no mês anterior.    CLAUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA   A Contratada fica obrigada a aceitar acréscimos ou supressões que a Contratante realizar, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial adjudicado, devidamente corrigido, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 como também, aceitar as demais alterações previstas em lei.   CLAUSULA VI – DA VIGÊNCIA   O prazo do presente contrato será de   08 (oito meses), iniciando em 02 de Maio de 2007 e com término em 31 de Dezembro de 2007, ou pelos quantitativos estabelecidos no Convite nº 04/2007, prevalecendo o que primeiro se esgotar.   CLAUSULA VII – DAS PENALIDADES   O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei nº 8666/93, garantida prévia e ampla defesa.   CLAUSULA VIII – DA RESCISÃO   A contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato, nas hipóteses previstas no Art. 78, incisos I a XII da Lei 8.666/93, sem que caiba a Contratada direito a qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes. CLAUSULA IX – DO FORO   Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, elegem as partes, o Foro da Comarca de Rio Negrinho-SC, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.    Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis legais das partes, o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas, que firmam abaixo.         Rio Negrinho-SC., 02 de Maio de 2007.         ______________________________         ______________________________                                                 ZENO TSCHOEKE FILHO                                     CONTRATADA                                                        CONTRATANTE                                           _______________________________________ PAULO ROGÉRIO TURECK OAB/SC 10.199 CONSULTOR  JURÍDICO
13-07 CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO
CONTRATO N º 13/2007                                        PROCESSO Nº 02/2007   CREDENCIAMENTO N º 01 /2007   CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO       ENTIDADE CONTRATADA:          BANCO ITAÚ S/A.    CNPJ.: 60.701.190/0001-04    ENDEREÇO: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, n. 100 – Torre Itaúsa – São Paulo – SP.   ENTIDADE CONTRATANTE: SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto   CNPJ: 85.908.309/0001-37 ENDEREÇO: Trav. Theodoro Junctum, 124 – Rio Negrinho /SC   OBJETO DO CONTRATO: Credenciamento para recebimento de faturas de Água e Esgoto do SAMAE de                                                Rio Negrinho/SC   ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Município de Rio Negrinho SC       Entre as partes acima qualificadas, doravante denominadas ENTIDADE CONTRATADA e CONTRATANTE, ficam justas e contratadas, e nas situações exigidas com base na Lei n.º 8.666, de 21.6.93 e alterações posteriores, mediante inexigibilidade de licitação ao amparo do “caput” do Artigo 25 da referida Lei, as exigências do Edital de Chamamento para Credenciamento Nº 01/2007 e as disposições das Cláusulas seguintes:   CLÁUSULA PRIMEIRA: A ENTIDADE CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a receber valores oriundos de contas, tributos e demais receitas devidas por qualquer modalidade pela qual se processe o pagamento, nos termos deste Contrato.   Parágrafo Primeiro: As agências que vierem a ser inauguradas na área de abrangência prevista no intróito, após a assinatura do presente Contrato, serão automaticamente incluídas no presente contrato de prestação de serviços.   Parágrafo Segundo: Quando for utilizado sistema automatizado para captura de dados, a CONTRATADA fica autorizada a arrecadar em toda sua rede de agências.   Parágrafo Terceiro: Para os recebimentos realizados através de “home/office banking”, “internet” ou auto–atendimento, a ENTIDADE CONTRATANTE fica obrigada a aceitar como comprovante de pagamento por parte dos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, o lançamento de débito no extrato de conta corrente devidamente identificado ou recibo próprio.     CLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE CONTRATANTE providenciará a emissão e remessa dos documentos de arrecadação aos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, não podendo em hipótese alguma se utilizar dos serviços da CONTRATADA para tal finalidade.   Parágrafo Primeiro: Para emissão dos documentos de arrecadação, a ENTIDADE CONTRATANTE deverá padronizar em um único formulário todas as suas contas, tributos e demais receitas, permitindo, assim, a automação dos serviços de arrecadação por parte da CONTRATADA e sensível redução dos custos à ENTIDADE CONTRATANTE.   CLÁUSULA TERCEIRA: A CONTRATADA não se responsabilizará, em qualquer hipótese ou circunstância, pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros, correção monetária e outros elementos consignados nos documentos de arrecadação, competindo-lhe, tão somente, recusar o recebimento quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:    a) O documento de arrecadação for impróprio;    b) O documento de arrecadação contiver emendas e/ou rasuras;    CLÁUSULA QUARTA: Os cheques apresentados para quitação dos documentos objeto deste Contrato, devem ser de emissão do próprio contribuinte/consumidor/usuário/assinante ou de terceiros, desde que sejam de valor igual ao documento de arrecadação e com vinculação ao pagamento, mediante anotação em seu verso.   Parágrafo Primeiro: A ENTIDADE CONTRATANTE, através deste Instrumento, outorga a CONTRATADA poderes especiais para endossar os cheques recebidos para quitação dos documentos de arrecadação, objeto deste Contrato.   Parágrafo Segundo: O valor do cheque acolhido pela CONTRATADA, na forma prevista no caput desta Cláusula e eventualmente não honrado, será debitado na conta de livre movimentação da ENTIDADE CONTRATANTE, mantida junto a CONTRATADA.   Parágrafo Terceiro: Caso a ENTIDADE CONTRATANTE não possua conta corrente na CONTRATADA, o valor do cheque não honrado será deduzido imediatamente do repasse a ser efetuado, sendo o referido cheque encaminhado à ENTIDADE CONTRATANTE, capeado pelo respectivo aviso de débito.   CLÁUSULA QUINTA: O produto da arrecadação diária será lançado em "Conta de Arrecadação", conforme COSIF/BACEN.   CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATADA repassará o produto da arrecadação até o 2º dia útil após a data do recebimento através de depósito na Conta Corrente Nº  35.415-5, Agência N. 0806-0 de São Bento do Sul-SC.   Parágrafo Primeiro: O repasse do produto arrecadado será efetuado através de crédito em conta de livre movimentação da ENTIDADE CONTRATANTE.   Parágrafo Segundo: O produto da arrecadação diária não repassado no prazo determinado no caput desta Cláusula sujeitará a CONTRATADA a remunerar a ENTIDADE CONTRATANTE do dia útil seguinte ao prazo previsto no caput desta Cláusula até o dia do efetivo repasse, com base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais, do dia útil anterior ao do repasse, exceto quando da ocorrência de feriado, onde a ENTIDADE CONTRATANTE mantém a centralização do repasse.   Parágrafo Terceiro: Para cálculo da remuneração citada no Parágrafo anterior, serão deduzidos os valores correspondentes aos percentuais do recolhimento do depósito compulsório a que os Bancos estão sujeitos, por determinação do BACEN, conforme sua classificação, se houver incidência.   CLÁUSULA SÉTIMA: Pela prestação dos serviços de arrecadação, objeto do presente Contrato, a ENTIDADE CONTRATANTE pagará a CONTRATADA tarifa nas seguintes bases:   d) R$ 0,70 (setenta centavos) por recebimento efetuado através do sistema de Débito Automático padrão FEBRABAN.   Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA debitará em conta corrente, no último dia útil de cada mês, o valor correspondente as tarifas previstas no caput desta cláusula, encaminhando ao SAMAE o Aviso de Débito.   CLÁUSULA OITAVA: A ENTIDADE CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, utilizar o Documento de Crédito - DOC e/ou Bloqueto de Cobrança, como documento de arrecadação, com trânsito pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis.   CLÁUSULA NONA: Os documentos arrecadados ou o meio magnético serão colocados à disposição da ENTIDADE CONTRATANTE no 1º dia útil após a arrecadação, a partir das 08:00 horas, sendo que:   a) meios magnéticos - adotada a sistemática de entrega de meio magnético padrão FEBRABAN ou teletransmissão, a CONTRATADA não prestará conta dos documentos físicos relativos a esse meio magnético.   Parágrafo Primeiro: Se houver a necessidade de transportar a documentação ou meio magnético de um Município para outro, o prazo mencionado no caput desta Cláusula deverá ser ajustado de acordo com o prazo de transporte dos malotes a CONTRATADA. . Parágrafo Segundo: Após       a retirada do meio magnético por parte da ENTIDADE CONTRATANTE, fica estabelecido o prazo de 02 (dois)dias úteis para leitura e devolução a CONTRATADA, no caso de apresentação de inconsistência. A CONTRATADA, por sua vez, deverá regularizar o meio magnético também dentro de 02 (dois)dias úteis após a recepção do comunicado de inconsistência.   Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA encaminhará até a CONTRATANTE até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o extrato bancário documental, em papel, do mês anterior, sem ônus para a CONTRATANTE.   CLÁUSULA DÉCIMA: Decorridos 03 (Três) meses da data da efetiva arrecadação, a CONTRATADA ficará desobrigado de prestar qualquer informação a respeito dos recebimentos efetuados e de seus respectivos valores.   Parágrafo Único: Na caracterização de diferenças caberá a ENTIDADE CONTRATANTE o envio de cópia que originou a diferença, para verificação pela CONTRATADA e regularização, se couber, no prazo previsto no caput desta Cláusula, para regularização, da CONTRATADA, contado a partir da data da notificação.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A CONTRATADA fica autorizada por este Instrumento a inutilizar os seus comprovantes e demais documentos alusivos à arrecadação, objeto deste Contrato, imediatamente após a validação do meio magnético pela ENTIDADE CONTRATANTE.   Parágrafo Primeiro: A Validação (prestação de contas) do meio magnético ou teletransmissão, deverá ocorrer no prazo máximo de 15(quinze) dias corridos após sua disponibilização.     CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: No caso de a ENTIDADE CONTRATANTE ainda não ter adotado as sistemáticas constantes dos itens abaixo, a mesma compromete-se a:   a) Adotar a sistemática de Débito Automático padrão FEBRABAN, através de troca de meio magnético;   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Qualquer alteração na sistemática de prestação dos serviços ajustados neste Contrato dependerá de prévia concordância entre as partes, por escrito.   Parágrafo Primeiro: Caso haja opção pela prestação de contas via teletransmissão de dados por teleprocessamento, os custos operacionais ficarão por contada ENTIDADE CONTRATANTE.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A ENTIDADE CONTRATANTEautoriza a CONTRATADAa receber contas, tributos e demais receitas devidas, sem cobrança de quaisquer acréscimos aos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, independentemente do vencimento, ficando sob a responsabilidade da ENTIDADE CONTRATANTE a cobrança dos encargos devidos pelo cliente/usuário, com relação àsfaturas pagas com atraso, no mês subseqüente.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O presente Contrato terá prazo de vigência de 02/04/2007 a 31/03/2008, podendo, entretanto ser automaticamente prorrogado através de Termo Aditivo até o limite previsto em Lei, corrigido pelo INPC-IBGE ou, rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações, mediante denúncia escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data do recebimento da referida comunicação pela outra parte.   Parágrafo Único: Em função da assinatura deste Contrato, ficam revogados, para todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormente com o mesmo objetivo.   CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Quaisquer impostos ou taxas que venham a ser exigidos pelos Poderes Públicos, com base no presente contrato ou nos atos que forem praticados em virtude de seu cumprimento, serão suportados pela ENTIDADE CONTRATANTE, que arcará com o principal e acessório da Obrigação Tributária sem nenhum ônus para a CONTRATADA, ainda que esteja este na posição de contribuinte ou responsável tributário.     CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Sede da Comarca de Domicílio da ENTIDADE CONTRATANTE como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.                     E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, em 3 (três) vias de igual teor e para um só efeito , que declaram conhecer todas as Cláusulas deste Contrato.                            Rio Negrinho, 02 de Abril de 2007                                     ________________________________________________________ ENTIDADE CONTRATADA               _________________________________________________________ ZENO TSCHOEKE FILHO DIRETOR GERAL DO SAMAE                                                                __________________________________________________________ PAULO ROGÉRIO TURECK OAB/SC-10.199 CONSULTOR JURÍDICO
12-07 CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO
CONTRATO N º 12/2007                                        PROCESSO Nº 02/2007   CREDENCIAMENTO N º 01 /2007   CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO       ENTIDADE CONTRATADA:          LEMON BANK BANCO MÚLTIPLO S/A.    CNPJ.:      48.795.256/0001-69 ENDEREÇO: AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, N. 1485 – Jd. Paulistano – SÂO PAULO – SP.   ENTIDADE CONTRATANTE: SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto   CNPJ: 85.908.309/0001-37 ENDEREÇO: Trav. Theodoro Junctum, 124 – Rio Negrinho /SC   OBJETO DO CONTRATO: Credenciamento para recebimento de faturas de Água e Esgoto do SAMAE de                                                Rio Negrinho/SC   ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Município de Rio Negrinho SC       Entre as partes acima qualificadas, doravante denominadas ENTIDADE CONTRATADA e CONTRATANTE, ficam justas e contratadas, e nas situações exigidas com base na Lei n.º 8.666, de 21.6.93 e alterações posteriores, mediante inexigibilidade de licitação ao amparo do “caput” do Artigo 25 da referida Lei, as exigências do Edital de Chamamento para Credenciamento Nº 01/2007 e as disposições das Cláusulas seguintes:   CLÁUSULA PRIMEIRA: A ENTIDADE CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a receber valores oriundos de contas, tributos e demais receitas devidas por qualquer modalidade pela qual se processe o pagamento, nos termos deste Contrato.   Parágrafo Primeiro: As agências que vierem a ser inauguradas na área de abrangência prevista no intróito, após a assinatura do presente Contrato, serão automaticamente incluídas no presente contrato de prestação de serviços.   Parágrafo Segundo: Quando for utilizado sistema automatizado para captura de dados, a CONTRATADA fica autorizada a arrecadar em toda sua rede de agências.   Parágrafo Terceiro: Para os recebimentos realizados através de “home/office banking”, “internet” ou auto–atendimento, a ENTIDADE CONTRATANTE fica obrigada a aceitar como comprovante de pagamento por parte dos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, o lançamento de débito no extrato de conta corrente devidamente identificado ou recibo próprio.     CLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE CONTRATANTE providenciará a emissão e remessa dos documentos de arrecadação aos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, não podendo em hipótese alguma se utilizar dos serviços da CONTRATADA para tal finalidade.   Parágrafo Primeiro: Para emissão dos documentos de arrecadação, a ENTIDADE CONTRATANTE deverá padronizar em um único formulário todas as suas contas, tributos e demais receitas, permitindo, assim, a automação dos serviços de arrecadação por parte da CONTRATADA e sensível redução dos custos à ENTIDADE CONTRATANTE.   CLÁUSULA TERCEIRA: A CONTRATADA não se responsabilizará, em qualquer hipótese ou circunstância, pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros, correção monetária e outros elementos consignados nos documentos de arrecadação, competindo-lhe, tão somente, recusar o recebimento quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:    a) O documento de arrecadação for impróprio;    b) O documento de arrecadação contiver emendas e/ou rasuras;    CLÁUSULA QUARTA: Os cheques apresentados para quitação dos documentos objeto deste Contrato, devem ser de emissão do próprio contribuinte/consumidor/usuário/assinante ou de terceiros, desde que sejam de valor igual ao documento de arrecadação e com vinculação ao pagamento, mediante anotação em seu verso.   Parágrafo Primeiro: A ENTIDADE CONTRATANTE, através deste Instrumento, outorga a CONTRATADA poderes especiais para endossar os cheques recebidos para quitação dos documentos de arrecadação, objeto deste Contrato.   Parágrafo Segundo: O valor do cheque acolhido pela CONTRATADA, na forma prevista no caput desta Cláusula e eventualmente não honrado, será debitado na conta de livre movimentação da ENTIDADE CONTRATANTE, mantida junto a CONTRATADA.   Parágrafo Terceiro: Caso a ENTIDADE CONTRATANTE não possua conta corrente na CONTRATADA, o valor do cheque não honrado será deduzido imediatamente do repasse a ser efetuado, sendo o referido cheque encaminhado à ENTIDADE CONTRATANTE, capeado pelo respectivo aviso de débito.   CLÁUSULA QUINTA: O produto da arrecadação diária será lançado em "Conta de Arrecadação", conforme COSIF/BACEN.   CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATADA repassará o produto da arrecadação até o 2º dia útil após a data do recebimento através de depósito na Conta Corrente Nº 7-1, Agência n. 1081-2, da Caixa Econômica Federal.   Parágrafo Primeiro: O repasse do produto arrecadado será efetuado através de crédito em conta de livre movimentação da ENTIDADE CONTRATANTE.   Parágrafo Segundo: O produto da arrecadação diária não repassado no prazo determinado no caput desta Cláusula sujeitará a CONTRATADA a remunerar a ENTIDADE CONTRATANTE do dia útil seguinte ao prazo previsto no caput desta Cláusula até o dia do efetivo repasse, com base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais, do dia útil anterior ao do repasse, exceto quando da ocorrência de feriado, onde a ENTIDADE CONTRATANTE mantém a centralização do repasse.   Parágrafo Terceiro: Para cálculo da remuneração citada no Parágrafo anterior, serão deduzidos os valores correspondentes aos percentuais do recolhimento do depósito compulsório a que os Bancos estão sujeitos, por determinação do BACEN, conforme sua classificação, se houver incidência.   CLÁUSULA SÉTIMA: Pela prestação dos serviços de arrecadação, objeto do presente Contrato, a ENTIDADE CONTRATANTE pagará a CONTRATADA tarifa nas seguintes bases:   a) R$ 0,90 (noventa centavos) por recebimento no Guichê, de documento com código de barras padrão FEBRABAN e prestação de contas através de meio magnético;   b) R$ 0,90 (noventa centavos) por recebimento de documentos com código de barras padrão FEBRABAN, através de atendimento virtual “home/office banking”, “internet” ou auto–atendimento;    d) R$ 0,70 (setenta centavos) por recebimento efetuado através do sistema de Débito Automático padrão FEBRABAN.   e) R$ 0,90 (noventa centavos) por documento recebido no Correspondente Bancário, e prestação de contas através de meio magnético.                                                                                                                              Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA emitirá a respectiva fatura correspondente às tarifas, conforme o valor previsto no caput desta Cláusula, com vencimento no dia 15 do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.   CLÁUSULA OITAVA: A ENTIDADE CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, utilizar o Documento de Crédito - DOC e/ou Bloqueto de Cobrança, como documento de arrecadação, com trânsito pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis.   CLÁUSULA NONA: Os documentos arrecadados ou o meio magnético serão colocados à disposição da ENTIDADE CONTRATANTE no 1º dia útil após a arrecadação, a partir das 08:00 horas, sendo que:   a) meios magnéticos - adotada a sistemática de entrega de meio magnético padrão FEBRABAN ou teletransmissão, a CONTRATADA não prestará conta dos documentos físicos relativos a esse meio magnético.   Parágrafo Primeiro: Se houver a necessidade de transportar a documentação ou meio magnético de um Município para outro, o prazo mencionado no caput desta Cláusula deverá ser ajustado de acordo com o prazo de transporte dos malotes a CONTRATADA. . Parágrafo Segundo: Após       a retirada do meio magnético por parte da ENTIDADE CONTRATANTE, fica estabelecido o prazo de 02 (dois)dias úteis para leitura e devolução a CONTRATADA, no caso de apresentação de inconsistência. A CONTRATADA, por sua vez, deverá regularizar o meio magnético também dentro de 02 (dois)dias úteis após a recepção do comunicado de inconsistência.   Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA encaminhará até a CONTRATANTE até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o extrato bancário documental, em papel, do mês anterior, sem ônus para a CONTRATANTE.   CLÁUSULA DÉCIMA: Decorridos 03 (Três) meses da data da efetiva arrecadação, a CONTRATADA ficará desobrigado de prestar qualquer informação a respeito dos recebimentos efetuados e de seus respectivos valores.   Parágrafo Único: Na caracterização de diferenças caberá a ENTIDADE CONTRATANTE o envio de cópia que originou a diferença, para verificação pela CONTRATADA e regularização, se couber, no prazo previsto no caput desta Cláusula, para regularização, da CONTRATADA, contado a partir da data da notificação.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A CONTRATADA fica autorizada por este Instrumento a inutilizar os seus comprovantes e demais documentos alusivos à arrecadação, objeto deste Contrato, imediatamente após a validação do meio magnético pela ENTIDADE CONTRATANTE.   Parágrafo Primeiro: A Validação (prestação de contas) do meio magnético ou teletransmissão, deverá ocorrer no prazo máximo de 15(quinze) dias corridos após sua disponibilização.     CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: No caso de a ENTIDADE CONTRATANTE ainda não ter adotado as sistemáticas constantes dos itens abaixo, a mesma compromete-se a:   a) Adotar a sistemática de Débito Automático padrão FEBRABAN, através de troca de meio magnético;   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Qualquer alteração na sistemática de prestação dos serviços ajustados neste Contrato dependerá de prévia concordância entre as partes, por escrito.   Parágrafo Primeiro: Caso haja opção pela prestação de contas via teletransmissão de dados por teleprocessamento, os custos operacionais ficarão por contada ENTIDADE CONTRATANTE.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A ENTIDADE CONTRATANTEautoriza a CONTRATADAa receber contas, tributos e demais receitas devidas, sem cobrança de quaisquer acréscimos aos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, independentemente do vencimento, ficando sob a responsabilidade da ENTIDADE CONTRATANTE a cobrança dos encargos devidos pelo cliente/usuário, com relação àsfaturas pagas com atraso, no mês subseqüente.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O presente Contrato terá prazo de vigência de 02/04/2007 a 31/03/2008, podendo, entretanto ser automaticamente prorrogado através de Termo Aditivo até o limite previsto em Lei, corrigido pelo INPC-IBGE ou, rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações, mediante denúncia escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data do recebimento da referida comunicação pela outra parte.   Parágrafo Único: Em função da assinatura deste Contrato, ficam revogados, para todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormente com o mesmo objetivo.   CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Quaisquer impostos ou taxas que venham a ser exigidos pelos Poderes Públicos, com base no presente contrato ou nos atos que forem praticados em virtude de seu cumprimento, serão suportados pela ENTIDADE CONTRATANTE, que arcará com o principal e acessório da Obrigação Tributária sem nenhum ônus para a CONTRATADA, ainda que esteja este na posição de contribuinte ou responsável tributário. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Sede da Comarca de Domicílio da ENTIDADE CONTRATANTE como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.     E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, em 3 (três) vias de igual teor e para um só efeito , que declaram conhecer todas as Cláusulas deste Contrato.                            Rio Negrinho, 02 de Abril de 2007                                     ________________________________________________________ ENTIDADE CONTRATADA               _________________________________________________________ ZENO TSCHOEKE FILHO DIRETOR GERAL DO SAMAE                                                                __________________________________________________________ PAULO ROGÉRIO TURECK OAB/SC-10.199 CONSULTOR JURÍDICO
11-07 CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO
CONTRATO N º 11/2007                                        PROCESSO Nº 02/2007   CREDENCIAMENTO N º 01 /2007   CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO       ENTIDADE CONTRATADA:        HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO    CNPJ.:      01.701.201/0001-89 ENDEREÇO: TRAVESSA OLIVEIRA BELLO, 34, 4º ANDAR - CURITIBA – PR.   ENTIDADE CONTRATANTE: SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto   CNPJ: 85.908.309/0001-37 ENDEREÇO: Trav. Theodoro Junctum, 124 – Rio Negrinho /SC   OBJETO DO CONTRATO: Credenciamento para recebimento de faturas de Água e Esgoto do SAMAE de                                                Rio Negrinho/SC   ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Município de Rio Negrinho SC         Entre as partes acima qualificadas, doravante denominadas ENTIDADE CONTRATADA e CONTRATANTE, ficam justas e contratadas, e nas situações exigidas com base na Lei n.º 8.666, de 21.6.93 e alterações posteriores, mediante inexigibilidade de licitação ao amparo do “caput” do Artigo 25 da referida Lei, as exigências do Edital de Chamamento para Credenciamento Nº 01/2007 e as disposições das Cláusulas seguintes:     CLÁUSULA PRIMEIRA: A ENTIDADE CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a receber valores oriundos de contas, tributos e demais receitas devidas por qualquer modalidade pela qual se processe o pagamento, nos termos deste Contrato.   Parágrafo Primeiro: As agências que vierem a ser inauguradas na área de abrangência prevista no intróito, após a assinatura do presente Contrato, serão automaticamente incluídas no presente contrato de prestação de serviços.   Parágrafo Segundo: Quando for utilizado sistema automatizado para captura de dados, a CONTRATADA fica autorizada a arrecadar em toda sua rede de agências.   Parágrafo Terceiro: Para os recebimentos realizados através de “home/office banking”, “internet” ou auto–atendimento, a ENTIDADE CONTRATANTE fica obrigada a aceitar como comprovante de pagamento por parte dos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, o lançamento de débito no extrato de conta corrente devidamente identificado ou recibo próprio.     CLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE CONTRATANTE providenciará a emissão e remessa dos documentos de arrecadação aos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, não podendo em hipótese alguma se utilizar dos serviços da CONTRATADA para tal finalidade.   Parágrafo Primeiro: Para emissão dos documentos de arrecadação, a ENTIDADE CONTRATANTE deverá padronizar em um único formulário todas as suas contas, tributos e demais receitas, permitindo, assim, a automação dos serviços de arrecadação por parte da CONTRATADA e sensível redução dos custos à ENTIDADE CONTRATANTE.     CLÁUSULA TERCEIRA: A CONTRATADA não se responsabilizará, em qualquer hipótese ou circunstância, pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros, correção monetária e outros elementos consignados nos documentos de arrecadação, competindo-lhe, tão somente, recusar o recebimento quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:    a) O documento de arrecadação for impróprio;    b) O documento de arrecadação contiver emendas e/ou rasuras;      CLÁUSULA QUARTA: Os cheques apresentados para quitação dos documentos objeto deste Contrato, devem ser de emissão do próprio contribuinte/consumidor/usuário/assinante ou de terceiros, desde que sejam de valor igual ao documento de arrecadação e com vinculação ao pagamento, mediante anotação em seu verso.   Parágrafo Primeiro: A ENTIDADE CONTRATANTE, através deste Instrumento, outorga a CONTRATADA poderes especiais para endossar os cheques recebidos para quitação dos documentos de arrecadação, objeto deste Contrato.   Parágrafo Segundo: O valor do cheque acolhido pela CONTRATADA, na forma prevista no caput desta Cláusula e eventualmente não honrado, será debitado na conta de livre movimentação da ENTIDADE CONTRATANTE, mantida junto a CONTRATADA.   Parágrafo Terceiro: Caso a ENTIDADE CONTRATANTE não possua conta corrente na CONTRATADA, o valor do cheque não honrado será deduzido imediatamente do repasse a ser efetuado, sendo o referido cheque encaminhado à ENTIDADE CONTRATANTE, capeado pelo respectivo aviso de débito.     CLÁUSULA QUINTA: O produto da arrecadação diária será lançado em "Conta de Arrecadação", conforme COSIF/BACEN.     CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATADA repassará o produto da arrecadação no 3º dia útil após a data do recebimento através de depósito na Conta Corrente Nº 05519-41   Parágrafo Primeiro: O repasse do produto arrecadado será efetuado através de crédito em conta de livre movimentação da ENTIDADE CONTRATANTE.   Parágrafo Segundo: O produto da arrecadação diária não repassado no prazo determinado no caput desta Cláusula sujeitará a CONTRATADA a remunerar a ENTIDADE CONTRATANTE do dia útil seguinte ao prazo previsto no caput desta Cláusula até o dia do efetivo repasse, com base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais, do dia útil anterior ao do repasse, exceto quando da ocorrência de feriado, onde a ENTIDADE CONTRATANTE mantém a centralização do repasse.   Parágrafo Terceiro: Para cálculo da remuneração citada no Parágrafo anterior, serão deduzidos os valores correspondentes aos percentuais do recolhimento do depósito compulsório a que os Bancos estão sujeitos, por determinação do BACEN, conforme sua classificação, se houver incidência.   Parágrafo Quarto: Caso fique constatado que houve repasse indevido de valores, por qualquer razão, incluindo fraude, furto, roubo, a CONTRATADA comunicará o fato a ENTIDADE CONTRATANTE e solicitará reembolso da respectiva importância, mediante apresentação de pedido específico, acompanhado da documentação comprobatória da ocorrência.   Parágrafo Quinto: O reembolso previsto no parágrafo anterior deverá ser feito no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a partir da data da comunicação feita pela CONTRATADA, mediante débito na conta corrente mantida pela ENTIDADE CONTRATANTE junto a CONTRATADA ou desconto em valores a serem repassados.   Parágrafo Sexto: Havendo reclamação dos contribuintes/devedores quanto ao valor lançado no documento de arrecadação (indevido ou incorreto), após o pagamento do mesmo, caberá a ENTIDADE CONTRATANTE proceder aos acertos devidos diretamente com os mesmos, não tendo a CONTRATADA qualquer responsabilidade por eventuais estornos.   Parágrafo Sétimo: Ocorrendo o pagamento em duplicidade do documento de arrecadação, caberá à ENTIDADE CONTRATANTE a devolução integral dos valores ao respectivo contribuinte/devedor.   Parágrafo Oitavo: A ENTIDADE CONTRATANTE ficará responsável pela comunicação ao contribuinte/devedor da ineficácia do pagamento realizado indevidamente.   Parágrafo Nono: A ENTIDADE CONTRATANTE assume integral e exclusiva responsabilidade por quaisquer questionamentos, notificações, autuações, sanções de qualquer natureza, inclusive cobranças administrativas, execuções e ações judiciais que versem sobre o objeto da arrecadação, cujo produto é meramente arrecadado e repassado pelo BANCO.     CLÁUSULA SÉTIMA: Pela prestação dos serviços de arrecadação, objeto do presente Contrato, a ENTIDADE CONTRATANTE pagará a CONTRATADA tarifa nas seguintes bases:   a) R$ 0,90 (noventa centavos) por recebimento no Guichê, de documento com código de barras padrão FEBRABAN e prestação de contas através de meio magnético;   b) R$ 0,90 (noventa centavos) por recebimento de documentos com código de barras padrão FEBRABAN, através de atendimento virtual “home/office banking”, “internet” ou auto–atendimento;    d) R$ 0,70 (setenta centavos) por recebimento efetuado através do sistema de Débito Automático padrão FEBRABAN.   e) R$ 0,90 (noventa centavos) por documento recebido no Correspondente Bancário, e prestação de contas através de meio magnético.                                                                                                                              Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA debitará em conta corrente, mensalmente, o valor correspondente as tarifas previstas no caput desta Cláusula.   CLÁUSULA OITAVA: A ENTIDADE CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, utilizar o Documento de Crédito - DOC e/ou Bloqueto de Cobrança, como documento de arrecadação, com trânsito pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis.     CLÁUSULA NONA: Os documentos arrecadados ou o meio magnético serão colocados à disposição da ENTIDADE CONTRATANTE no 1º dia útil após a arrecadação, a partir das 08:00 horas, sendo que:   a) meios magnéticos - adotada a sistemática de entrega de meio magnético padrão FEBRABAN ou teletransmissão, a CONTRATADA não prestará conta dos documentos físicos relativos a esse meio magnético.   Parágrafo Primeiro: Se houver a necessidade de transportar a documentação ou meio magnético de um Município para outro, o prazo mencionado no caput desta Cláusula deverá ser ajustado de acordo com o prazo de transporte dos malotes a CONTRATADA. . Parágrafo Segundo: Após       a retirada do meio magnético por parte da ENTIDADE CONTRATANTE, fica estabelecido o prazo de 02 (dois)dias úteis para leitura e devolução a CONTRATADA, no caso de apresentação de inconsistência. A CONTRATADA, por sua vez, deverá regularizar o meio magnético também dentro de 02 (dois)dias úteis após a recepção do comunicado de inconsistência.   Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA encaminhará até a CONTRATANTE até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o extrato bancário documental, em papel, do mês anterior, sem ônus para a CONTRATANTE.     CLÁUSULA DÉCIMA: Decorridos 03 (Três) meses da data da efetiva arrecadação, a CONTRATADA ficará desobrigado de prestar qualquer informação a respeito dos recebimentos efetuados e de seus respectivos valores.   Parágrafo Único: Na caracterização de diferenças caberá a ENTIDADE CONTRATANTE o envio de cópia que originou a diferença, para verificação pela CONTRATADA e regularização, se couber, no prazo previsto no caput desta Cláusula, para regularização, da CONTRATADA, contado a partir da data da notificação.     CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A CONTRATADA fica autorizada por este Instrumento a inutilizar os seus comprovantes e demais documentos alusivos à arrecadação, objeto deste Contrato, imediatamente após a validação do meio magnético pela ENTIDADE CONTRATANTE.   Parágrafo Primeiro: A Validação (prestação de contas) do meio magnético ou teletransmissão, deverá ocorrer no prazo máximo de 15(quinze) dias corridos após sua disponibilização.       CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: No caso de a ENTIDADE CONTRATANTE ainda não ter adotado as sistemáticas constantes dos itens abaixo, a mesma compromete-se a:   a) Adotar a sistemática de Débito Automático padrão FEBRABAN, através de troca de meio magnético;     CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Qualquer alteração na sistemática de prestação dos serviços ajustados neste Contrato dependerá de prévia concordância entre as partes, por escrito.   Parágrafo Primeiro: Caso haja opção pela prestação de contas via teletransmissão de dados por teleprocessamento, os custos operacionais ficarão por contada ENTIDADE CONTRATANTE.     CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A ENTIDADE CONTRATANTEautoriza a CONTRATADAa receber contas, tributos e demais receitas devidas, sem cobrança de quaisquer acréscimos aos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, independentemente do vencimento, ficando sob a responsabilidade da ENTIDADE CONTRATANTE a cobrança dos encargos devidos pelo cliente/usuário, com relação àsfaturas pagas com atraso, no mês subseqüente.     CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O presente Contrato terá prazo de vigência de 02/04/2007 a 31/03/2008, podendo, entretanto ser automaticamente prorrogado através de Termo Aditivo até o limite previsto em Lei, corrigido pelo INPC-IBGE ou, rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações, mediante denúncia escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data do recebimento da referida comunicação pela outra parte.   Parágrafo Único: Em função da assinatura deste Contrato, ficam revogados, para todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormente com o mesmo objetivo.     CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Quaisquer impostos ou taxas que venham a ser exigidos pelos Poderes Públicos, com base no presente contrato ou nos atos que forem praticados em virtude de seu cumprimento, serão suportados pela ENTIDADE CONTRATANTE, que arcará com o principal e acessório da Obrigação Tributária sem nenhum ônus para a CONTRATADA, ainda que esteja este na posição de contribuinte ou responsável tributário.     CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Sede da Comarca de Domicílio da ENTIDADE CONTRATANTE como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.                         E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, em 3 (três) vias de igual teor e para um só efeito , na presença das testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas deste Contrato.                            Rio Negrinho, 02 de Abril de 2007                                     ________________________________________________________ ENTIDADE CONTRATADA           _________________________________________________________ ZENO TSCHOEKE FILHO DIRETOR GERAL DO SAMAE                                     _______________________________________________________ PAULO ROGÉRIO TURECK OAB/SC-10.199 CONSULTOR JURÍDICO           TESTEMUNHAS:       _____________________________________________________ OSNI SIMÕES – RG. 1.093.563       ______________________________________________________ ROSANGELA AP. CHAVES – RG. 2.375.426
10-07 CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO
CONTRATO N º 10/2007                                        PROCESSO Nº 02/2007   CREDENCIAMENTO N º 01 /2007   CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO       ENTIDADE CONTRATADA:     COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO NORTE CATARINENSE -                                                      SICOOB - CREDINORTE  CNPJ.:    81.011.686/0001-18 ENDEREÇO:   AVENIDA FREDERICO HEYSE 468 - MAFRA – SC.   ENTIDADE CONTRATANTE: SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto   CNPJ: 85.908.309/0001-37 ENDEREÇO: Trav. Theodoro Junctum, 124 – Rio Negrinho /SC   OBJETO DO CONTRATO: Credenciamento para recebimento de faturas de Água e Esgoto do SAMAE de                                                Rio Negrinho/SC   ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Município de Rio Negrinho SC       Entre as partes acima qualificadas, doravante denominadas ENTIDADE CONTRATADA e CONTRATANTE, ficam justas e contratadas, e nas situações exigidas com base na Lei n.º 8.666, de 21.6.93 e alterações posteriores, mediante inexigibilidade de licitação ao amparo do “caput” do Artigo 25 da referida Lei, as exigências do Edital de Chamamento para Credenciamento Nº 01/2007 e as disposições das Cláusulas seguintes:   CLÁUSULA PRIMEIRA: A ENTIDADE CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a receber valores oriundos de contas, tributos e demais receitas devidas por qualquer modalidade pela qual se processe o pagamento, nos termos deste Contrato.   Parágrafo Primeiro: As agências que vierem a ser inauguradas na área de abrangência prevista no intróito, após a assinatura do presente Contrato, serão automaticamente incluídas no presente contrato de prestação de serviços.   Parágrafo Segundo: Quando for utilizado sistema automatizado para captura de dados, a CONTRATADA fica autorizada a arrecadar em toda sua rede de agências.   Parágrafo Terceiro: Para os recebimentos realizados através de “home/office banking”, “internet” ou auto–atendimento, a ENTIDADE CONTRATANTE fica obrigada a aceitar como comprovante de pagamento por parte dos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, o lançamento de débito no extrato de conta corrente devidamente identificado ou recibo próprio.     CLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE CONTRATANTE providenciará a emissão e remessa dos documentos de arrecadação aos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, não podendo em hipótese alguma se utilizar dos serviços da CONTRATADA para tal finalidade.   Parágrafo Primeiro: Para emissão dos documentos de arrecadação, a ENTIDADE CONTRATANTE deverá padronizar em um único formulário todas as suas contas, tributos e demais receitas, permitindo, assim, a automação dos serviços de arrecadação por parte da CONTRATADA e sensível redução dos custos à ENTIDADE CONTRATANTE.   CLÁUSULA TERCEIRA: A CONTRATADA não se responsabilizará, em qualquer hipótese ou circunstância, pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros, correção monetária e outros elementos consignados nos documentos de arrecadação, competindo-lhe, tão somente, recusar o recebimento quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:    a) O documento de arrecadação for impróprio;    b) O documento de arrecadação contiver emendas e/ou rasuras;    CLÁUSULA QUARTA: Os cheques apresentados para quitação dos documentos objeto deste Contrato, devem ser de emissão do próprio contribuinte/consumidor/usuário/assinante ou de terceiros, desde que sejam de valor igual ao documento de arrecadação e com vinculação ao pagamento, mediante anotação em seu verso.   Parágrafo Primeiro: A ENTIDADE CONTRATANTE, através deste Instrumento, outorga a CONTRATADA poderes especiais para endossar os cheques recebidos para quitação dos documentos de arrecadação, objeto deste Contrato.   Parágrafo Segundo: O valor do cheque acolhido pela CONTRATADA, na forma prevista no caput desta Cláusula e eventualmente não honrado, será debitado na conta de livre movimentação da ENTIDADE CONTRATANTE, mantida junto a CONTRATADA.   Parágrafo Terceiro: Caso a ENTIDADE CONTRATANTE não possua conta corrente na CONTRATADA, o valor do cheque não honrado será deduzido imediatamente do repasse a ser efetuado, sendo o referido cheque encaminhado à ENTIDADE CONTRATANTE, capeado pelo respectivo aviso de débito.   CLÁUSULA QUINTA: O produto da arrecadação diária será lançado em "Conta de Arrecadação", conforme COSIF/BACEN.   CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATADA repassará o produto da arrecadação no 3º dia útil após a data do recebimento, na Conta Corrente Nº 2135-0   Parágrafo Primeiro: O repasse do produto arrecadado será efetuado através de crédito em conta de livre movimentação da ENTIDADE CONTRATANTE.   Parágrafo Segundo: O produto da arrecadação diária não repassado no prazo determinado no caput desta Cláusula sujeitará a CONTRATADA a remunerar a ENTIDADE CONTRATANTE do dia útil seguinte ao prazo previsto no caput desta Cláusula até o dia do efetivo repasse, com base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais, do dia útil anterior ao do repasse, exceto quando da ocorrência de feriado, onde a ENTIDADE CONTRATANTE mantém a centralização do repasse. Parágrafo Terceiro: Para cálculo da remuneração citada no Parágrafo anterior, serão deduzidos os valores correspondentes aos percentuais do recolhimento do depósito compulsório a que os Bancos estão sujeitos, por determinação do BACEN, conforme sua classificação, se houver incidência.   CLÁUSULA SÉTIMA: Pela prestação dos serviços de arrecadação, objeto do presente Contrato, a ENTIDADE CONTRATANTE pagará a CONTRATADA tarifa nas seguintes bases:     a) R$ 0,90 (noventa centavos) por recebimento no Guichê de documentos com código de barras padrão FEBRABAN e prestação de contas através de meio magnético;    b) R$ 0,90 (noventa centavos) por recebimento de documentos com código de barras padrão FEBRABAN, através de atendimento virtual “home/office banking”, “internet” ou auto-atendimento;   d) R$ 0,70 (setenta centavos) por recebimento efetuado através do sistema de Débito Automático padrão FEBRABAN.   Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA debitará em conta corrente, no último dia útil de cada mês o valor correspondente as tarifas previstas no caput desta Cláusula, encaminhando ao SAMAE o Aviso de Débito.   CLÁUSULA OITAVA: A ENTIDADE CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, utilizar o Documento de Crédito - DOC e/ou Bloqueto de Cobrança, como documento de arrecadação, com trânsito pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis.   CLÁUSULA NONA: Os documentos arrecadados ou o meio magnético serão colocados à disposição da ENTIDADE CONTRATANTE no 1º dia útil após a arrecadação, a partir das 08:00 horas, sendo que:   a) meios magnéticos - adotada a sistemática de entrega de meio magnético padrão FEBRABAN ou teletransmissão, a CONTRATADA não prestará conta dos documentos físicos relativos a esse meio magnético.   Parágrafo Primeiro: Se houver a necessidade de transportar a documentação ou meio magnético de um Município para outro, o prazo mencionado no caput desta Cláusula deverá ser ajustado de acordo com o prazo de transporte dos malotes a CONTRATADA. . Parágrafo Segundo: Após       a retirada do meio magnético por parte da ENTIDADE CONTRATANTE, fica estabelecido o prazo de 02 (dois)dias úteis para leitura e devolução a CONTRATADA, no caso de apresentação de inconsistência. A CONTRATADA, por sua vez, deverá regularizar o meio magnético também dentro de 02 (dois)dias úteis após a recepção do comunicado de inconsistência.   Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA encaminhará até a CONTRATANTE até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o extrato bancário documental, em papel, do mês anterior, sem ônus para a CONTRATANTE.   CLÁUSULA DÉCIMA: Decorridos 03 (Três) meses da data da efetiva arrecadação, a CONTRATADA ficará desobrigado de prestar qualquer informação a respeito dos recebimentos efetuados e de seus respectivos valores.   Parágrafo Único: Na caracterização de diferenças caberá a ENTIDADE CONTRATANTE o envio de cópia que originou a diferença, para verificação pela CONTRATADA e regularização, se couber, no prazo previsto no caput desta Cláusula, para regularização, da CONTRATADA, contado a partir da data da notificação. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A CONTRATADA fica autorizada por este Instrumento a inutilizar os seus comprovantes e demais documentos alusivos à arrecadação, objeto deste Contrato, imediatamente após a validação do meio magnético pela ENTIDADE CONTRATANTE.   Parágrafo Primeiro: A Validação (prestação de contas) do meio magnético ou teletransmissão, deverá ocorrer no prazo máximo de 15(quinze) dias corridos após sua disponibilização.     CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: No caso de a ENTIDADE CONTRATANTE ainda não ter adotado as sistemáticas constantes dos itens abaixo, a mesma compromete-se a:   a) Adotar a sistemática de Débito Automático padrão FEBRABAN, através de troca de meio magnético;   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Qualquer alteração na sistemática de prestação dos serviços ajustados neste Contrato dependerá de prévia concordância entre as partes, por escrito.   Parágrafo Primeiro: Caso haja opção pela prestação de contas via teletransmissão de dados por teleprocessamento, os custos operacionais ficarão por contada ENTIDADE CONTRATANTE.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A ENTIDADE CONTRATANTEautoriza a CONTRATADAa receber contas, tributos e demais receitas devidas, sem cobrança de quaisquer acréscimos aos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, independentemente do vencimento, ficando sob a responsabilidade da ENTIDADE CONTRATANTE a cobrança dos encargos devidos pelo cliente/usuário, com relação àsfaturas pagas com atraso, no mês subseqüente.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O presente Contrato terá prazo de vigência de 02/04/2007 a 31/03/2008, podendo, entretanto ser automaticamente prorrogado através de Termo Aditivo até o limite previsto em Lei, corrigido pelo INPC-IBGE ou, rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações, mediante denúncia escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data do recebimento da referida comunicação pela outra parte.   Parágrafo Único: Em função da assinatura deste Contrato, ficam revogados, para todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormente com o mesmo objetivo.   CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Quaisquer impostos ou taxas que venham a ser exigidos pelos Poderes Públicos, com base no presente contrato ou nos atos que forem praticados em virtude de seu cumprimento, serão suportados pela ENTIDADE CONTRATANTE, que arcará com o principal e acessório da Obrigação Tributária sem nenhum ônus para a CONTRATADA, ainda que esteja este na posição de contribuinte ou responsável tributário.   CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Sede da Comarca de Domicílio da ENTIDADE CONTRATANTE como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.   E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, em 3 (três) vias de igual teor e para um só efeito , que declaram conhecer todas as Cláusulas deste Contrato.                                Rio Negrinho, 02 de Abril de 2007.                                    ________________________________________________________ ENTIDADE CONTRATADA               _________________________________________________________ ZENO TSCHOEKE FILHO DIRETOR GERAL DO SAMAE                                                                __________________________________________________________ PAULO ROGÉRIO TURECK OAB/SC-10.199 CONSULTOR JURÍDICO
09-07 CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO
CONTRATO N º  09/2007                                       PROCESSO Nº 02/2007   CREDENCIAMENTO N º 01 /2007   CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO       ENTIDADE CONTRATADA:       BANCO BRADESCO S/A.    CNPJ.:      60.746.948/0366-56 ENDEREÇO:   RUA JORGE ZIPPERER, 302 - RIO NEGRINHO-SC.   ENTIDADE CONTRATANTE: SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto   CNPJ: 85.908.309/0001-37 ENDEREÇO: Trav. Theodoro Junctum, 124 – Rio Negrinho /SC   OBJETO DO CONTRATO: Credenciamento para recebimento de faturas de Água e Esgoto do SAMAE de                                                Rio Negrinho/SC   ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Município de Rio Negrinho SC       Entre as partes acima qualificadas, doravante denominadas ENTIDADE CONTRATADA e CONTRATANTE, ficam justas e contratadas, e nas situações exigidas com base na Lei n.º 8.666, de 21.6.93 e alterações posteriores, mediante inexigibilidade de licitação ao amparo do “caput” do Artigo 25 da referida Lei, as exigências do Edital de Chamamento para Credenciamento Nº 01/2007 e as disposições das Cláusulas seguintes:   CLÁUSULA PRIMEIRA: A ENTIDADE CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a receber valores oriundos de contas, tributos e demais receitas devidas por qualquer modalidade pela qual se processe o pagamento, nos termos deste Contrato.   Parágrafo Primeiro: As agências que vierem a ser inauguradas na área de abrangência prevista no intróito, após a assinatura do presente Contrato, serão automaticamente incluídas no presente contrato de prestação de serviços.   Parágrafo Segundo: Quando for utilizado sistema automatizado para captura de dados, a CONTRATADA fica autorizada a arrecadar em toda sua rede de agências.   Parágrafo Terceiro: Para os recebimentos realizados através de “home/office banking”, “internet” ou auto–atendimento, a ENTIDADE CONTRATANTE fica obrigada a aceitar como comprovante de pagamento por parte dos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, o lançamento de débito no extrato de conta corrente devidamente identificado ou recibo próprio.     CLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE CONTRATANTE providenciará a emissão e remessa dos documentos de arrecadação aos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, não podendo em hipótese alguma se utilizar dos serviços da CONTRATADA para tal finalidade.   Parágrafo Primeiro: Para emissão dos documentos de arrecadação, a ENTIDADE CONTRATANTE deverá padronizar em um único formulário todas as suas contas, tributos e demais receitas, permitindo, assim, a automação dos serviços de arrecadação por parte da CONTRATADA e sensível redução dos custos à ENTIDADE CONTRATANTE.   CLÁUSULA TERCEIRA: A CONTRATADA não se responsabilizará, em qualquer hipótese ou circunstância, pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros, correção monetária e outros elementos consignados nos documentos de arrecadação, competindo-lhe, tão somente, recusar o recebimento quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:    a) O documento de arrecadação for impróprio;    b) O documento de arrecadação contiver emendas e/ou rasuras;    CLÁUSULA QUARTA: Os cheques apresentados para quitação dos documentos objeto deste Contrato, devem ser de emissão do próprio contribuinte/consumidor/usuário/assinante ou de terceiros, desde que sejam de valor igual ao documento de arrecadação e com vinculação ao pagamento, mediante anotação em seu verso.   Parágrafo Primeiro: A ENTIDADE CONTRATANTE, através deste Instrumento, outorga a CONTRATADA poderes especiais para endossar os cheques recebidos para quitação dos documentos de arrecadação, objeto deste Contrato.   Parágrafo Segundo: O valor do cheque acolhido pela CONTRATADA, na forma prevista no caput desta Cláusula e eventualmente não honrado, será debitado na conta de livre movimentação da ENTIDADE CONTRATANTE, mantida junto a CONTRATADA.   Parágrafo Terceiro: Caso a ENTIDADE CONTRATANTE não possua conta corrente na CONTRATADA, o valor do cheque não honrado será deduzido imediatamente do repasse a ser efetuado, sendo o referido cheque encaminhado à ENTIDADE CONTRATANTE, capeado pelo respectivo aviso de débito.   CLÁUSULA QUINTA: O produto da arrecadação diária será lançado em "Conta de Arrecadação", conforme COSIF/BACEN.   CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATADA repassará o produto da arrecadação no 3º dia útil após a data do recebimento através de depósito na Conta Corrente Nº 16.356-2.   Parágrafo Primeiro: O repasse do produto arrecadado será efetuado através de crédito em conta de livre movimentação da ENTIDADE CONTRATANTE.   Parágrafo Segundo: O produto da arrecadação diária não repassado no prazo determinado no caput desta Cláusula sujeitará a CONTRATADA a remunerar a ENTIDADE CONTRATANTE do dia útil seguinte ao prazo previsto no caput desta Cláusula até o dia do efetivo repasse, com base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais, do dia útil anterior ao do repasse, exceto quando da ocorrência de feriado, onde a ENTIDADE CONTRATANTE mantém a centralização do repasse.   Parágrafo Terceiro: Para cálculo da remuneração citada no Parágrafo anterior, serão deduzidos os valores correspondentes aos percentuais do recolhimento do depósito compulsório a que os Bancos estão sujeitos, por determinação do BACEN, conforme sua classificação, se houver incidência.   CLÁUSULA SÉTIMA: Pela prestação dos serviços de arrecadação, objeto do presente Contrato, a ENTIDADE CONTRATANTE pagará a CONTRATADA tarifa nas seguintes bases:   b) R$ 0,90 (noventa centavos) por recebimento de documentos com código de barras padrão FEBRABAN, através de atendimento virtual “home/office banking”, “internet” ou auto–atendimento;    d) R$ 0,70 (setenta centavos) por recebimento efetuado através do sistema de Débito Automático padrão FEBRABAN, conforme procedimentos estabelecidos no ANEXO I deste Contrato.   e) R$ 0,90 (noventa centavos) por documento recebido no Correspondente Bancário, Banco Postal, e prestação de contas através de meio magnético.                                                                                                                              Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA debitará em conta corrente, mensalmente no último dia útil o valor correspondente as tarifas previstas no caput desta Cláusula.   CLÁUSULA OITAVA: A ENTIDADE CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, utilizar o Documento de Crédito - DOC e/ou Bloqueto de Cobrança, como documento de arrecadação, com trânsito pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis.   CLÁUSULA NONA: Os documentos arrecadados ou o meio magnético serão colocados à disposição da ENTIDADE CONTRATANTE no 1º dia útil após a arrecadação, até as 08:00 horas, sendo que:   a) meios magnéticos - adotada a sistemática de entrega de meio magnético padrão FEBRABAN ou teletransmissão, a CONTRATADA não prestará conta dos documentos físicos relativos a esse meio magnético.   Parágrafo Primeiro: Se houver a necessidade de transportar a documentação ou meio magnético de um Município para outro, o prazo mencionado no caput desta Cláusula deverá ser ajustado de acordo com o prazo de transporte dos malotes a CONTRATADA. . Parágrafo Segundo: Após       a retirada do meio magnético por parte da ENTIDADE CONTRATANTE, fica estabelecido o prazo de 02 (dois)dias úteis para leitura e devolução a CONTRATADA, no caso de apresentação de inconsistência. A CONTRATADA, por sua vez, deverá regularizar o meio magnético também dentro de 02 (dois)dias úteis após a recepção do comunicado de inconsistência.   Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA encaminhará até a CONTRATANTE até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o extrato bancário documental, em papel, do mês anterior, sem ônus para a CONTRATANTE.   CLÁUSULA DÉCIMA: Decorridos 03 (Três) meses da data da efetiva arrecadação, a CONTRATADA ficará desobrigado de prestar qualquer informação a respeito dos recebimentos efetuados e de seus respectivos valores.   Parágrafo Único: Na caracterização de diferenças caberá a ENTIDADE CONTRATANTE o envio de cópia que originou a diferença, para verificação pela CONTRATADA e regularização, se couber, no prazo previsto no caput desta Cláusula, para regularização, da CONTRATADA, contado a partir da data da notificação.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A CONTRATADA fica autorizada por este Instrumento a inutilizar os seus comprovantes e demais documentos alusivos à arrecadação, objeto deste Contrato, imediatamente após a validação do meio magnético pela ENTIDADE CONTRATANTE.   Parágrafo Primeiro: A Validação (prestação de contas) do meio magnético ou teletransmissão, deverá ocorrer no prazo máximo de 15(quinze) dias corridos após sua disponibilização.     CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: No caso de a ENTIDADE CONTRATANTE ainda não ter adotado as sistemáticas constantes dos itens abaixo, a mesma compromete-se a:   a) Adotar a sistemática de Débito Automático padrão FEBRABAN, através de troca de meio magnético;   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Qualquer alteração na sistemática de prestação dos serviços ajustados neste Contrato dependerá de prévia concordância entre as partes, por escrito.   Parágrafo Primeiro: Caso haja opção pela prestação de contas via teletransmissão de dados por teleprocessamento, os custos operacionais ficarão por contada ENTIDADE CONTRATANTE.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A ENTIDADE CONTRATANTEautoriza a CONTRATADAa receber contas, tributos e demais receitas devidas, sem cobrança de quaisquer acréscimos aos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, independentemente do vencimento, ficando sob a responsabilidade da ENTIDADE CONTRATANTE a cobrança dos encargos devidos pelo cliente/usuário, com relação àsfaturas pagas com atraso, no mês subseqüente.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O presente Contrato terá prazo de vigência de 02/04/2007 a 31/03/2008, podendo, entretanto ser automaticamente prorrogado através de Termo Aditivo até o limite previsto em Lei, corrigido pelo INPC-IBGE ou, rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações, mediante denúncia escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data do recebimento da referida comunicação pela outra parte.   Parágrafo Único: Em função da assinatura deste Contrato, ficam revogados, para todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormente com o mesmo objetivo.     CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Quaisquer impostos ou taxas que venham a ser exigidos pelos Poderes Públicos, com base no presente contrato ou nos atos que forem praticados em virtude de seu cumprimento, serão suportados pela ENTIDADE CONTRATANTE, que arcará com o principal e acessório da Obrigação Tributária sem nenhum ônus para a CONTRATADA, ainda que esteja este na posição de contribuinte ou responsável tributário.     CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Sede da Comarca de Domicílio da ENTIDADE CONTRATANTE como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.       E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, em 3 (três) vias de igual teor e para um só efeito , que declaram conhecer todas as Cláusulas deste Contrato.                              Rio Negrinho, 02 de Abril de 2007                                     ________________________________________________________  ENTIDADE CONTRATADA               _________________________________________________________ ZENO TSCHOEKE FILHO DIRETOR GERAL DO SAMAE                                                                __________________________________________________________ PAULO ROGÉRIO TURECK OAB/SC-10.199 CONSULTOR JURÍDICO
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