Samae Rio Negrinho - Serviço Autônomo Municipal de Saneamento Básico de Rio Negrinho

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CV Nº 002/2010 AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL PARA A FROTA DE VEÍCULOS DO SAMAE
L I C I T A Ç Ã O: Convite: Compras e outros serviços, N.º02/2010 Menor preço - GLOBAL      ______________________________________________________________________                               Requisição:13/2010 Requisitante: DIRETOR TÉCNICO.          Recurso de Pagamento: 20/2010 20/2010.00014.00001.00017.00122.00017.2.0168.3.3.3.9.0 Aplicações Diretas   ATA DE ABERTURA: 22/01/2010 HORÁRIO: 14:00 LOCAL: AUDITÓRIO DO SAMAE. ______________________________________________________________________   DOCUMENTOS EXIGIDOS:  - Regularidade Fiscal Certidão Negativa de Tributos Municipais (do Município sede da proponente). Certidão Negativa Junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (CND - INSS). Prova de Regularidade de Situação Perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). ______________________________________________________________________   OBJETO RESUMIDO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL PARA A FROTA DE VEÍCULOS DO SAMAE CONFORME (ANEXO I), DESTE EDITAL.     Solicitamos cotação de preço para o objeto conforme especificações, observadas as seguintes normas e condições:   1 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA   1.1 - O recebimento e abertura da documentação e propostas dar-se-á no dia, hora e local indicados neste Convite.   1.2 - O recebimento das propostas dar-se-á no mesmo local onde será realizada a abertura.   1.2.1 - Serão acolhidas todas as propostas que forem entregues até a hora da abertura.   2 - DA SUBORDINAÇÃO   O presente convite subordina-se, em seu todo à Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e, Lei Nº 9.648 de 27 de maio de 1.998.   3 - DA PROPOSTA   3.1 - A proposta deverá corresponder com precisão ao objeto da Licitação.   3.2 - A proposta deverá preencher os seguintes requisitos:   a) Estar redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pela autoridade competente ou seu representante legal, com carimbo de identificação da mesma, dentro de envelope lacrado.   b) Estar datilografada em papel timbrado, ou equivalente da firma licitante, constando o CNPJ, endereço, bairro, cidade, estado e telefone da firma, indicando o número deste Convite, ou no formulário anexo com os campos solicitados devidamente preenchidos e assinados pela autoridade competente, com carimbo de identificação.   c) Observar, por item, a ordem estabelecida nas especificações.   d) Indicar o nome do banco, agência e número da Conta Bancária da firma licitante.   3.3 - Deverá constar da proposta a procedência, marca e/ou fabricante do material ofertado.   3.4 - O preço unitário deverá ser expresso em MOEDA CORRENTE NACIONAL, em algarismos arábicos, para cada item ofertado, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e nele deverão estar computadas todas as despesas de frete, seguro, embalagem, taxas, impostos e demais encargos incidentes.   3.4.1 - O valor total da proposta deverá ser expresso em algarismos arábicos e por extenso.   3.5 - O prazo de validade da proposta deverá ser de, no mínimo 30 (trinta) dias, contados da data de abertura deste Convite.   3.6 - A entrega dos produtos deverá ser fracionada com estimativa de 1.360 litros mês de gasolina e 1.360 litros mês de óleo diesel.     3.7 - O preço somente poderá ser reajustado de acordo com a sub-cláusula II da minuta do contrato anexo (anexo II).   4 - DO PAGAMENTO   4.1 - O pagamento será realizado pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, até o dia 10 do mês seguinte ao fornecimento   4.2 - A Nota Fiscal deverá indicar o número da Autorização e Nota de Empenho correspondente e caso não haja possibilidade de enviar boleto bancário, informar o número da Conta Corrente e da Agência Bancária para realização do respectivo pagamento.   5 - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO   5.1 - O julgamento das propostas, observada a consistência dos preços, será objetivo e em estrita concordância com a discriminação do material solicitado   5.2 - O eventual empate entre as propostas será decidido mediante sorteio e de acordo com o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1.993.   5.3 – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparados aos preços de mercado.   5.4 - No interesse do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, a Licitação poderá ser revogada sem que caiba aos seus participantes indenização de qualquer natureza. Os quantitativos poderão ainda ser aumentados ou diminuídos, observando-se os limites previstos no Artigo 65 parágrafo 1° da Lei Nº 8.666/93.   6 - DAS PENALIDADES   6.1 - O fornecedor que deixar de cumprir as condições estabelecidas no Convite e na proposta apresentada ou fizer de modo defeituoso e prejudicial aos interesses do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo IV Seção II, artigo 87 da Lei Nº 8.666/93, ficará sujeito a aplicação da MULTA, conforme abaixo:   a) 0,3% (zero vírgula três por cento) ao dia, pelo período máximo de 30 dias, sobre o valor do material (ou sobre parcela do material) quando o adjudicatário, sem justa causa, deixar de cumprir dentro do prazo proposto, a obrigação assumida, e   b) 1,0 (hum por cento) ao dia, até o máximo de 10% sobre o valor do material (ou sobre parcela de material), após decorridos 30 (trinta) dias de atraso, sem manifestação do adjudicatário, ficando assim, caracterizado o descumprimento da obrigação assumida, o que dará causa ao cancelamento da Nota de Empenho.   6.2 - Para efeito de aplicação de qualquer multa prevista no EDITAL, o valor que lhe servir de base será atualizado pelo IGP-M da Fundação Getulio Vargas.   7 - DA DOCUMENTAÇÃO   7.1 - As firmas licitantes deverão, OBRIGATORIAMENTE, apresentar EM ENVELOPE SEPARADO, no ato da abertura das propostas, os documentos abaixo relacionados, em original ou cópia autenticada ou, na falta original para confronto.   7.2 - PROVA DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO PERANTE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO (FGTS),   7.3 - CERTIDÃO NEGATIVA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (CND - INSS).   7.4 - CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.   8 - DAS CONDIÇÕES GERAIS   8.1 - Uma vez apresentada proposta para a participação da licitação a firma declara implicitamente a aceitação plena das condições e termos do presente Convite.   8.2 - Não haverá, em hipótese alguma, PAGAMENTO ANTECIPADO, nas compras ou serviços.   8.3 - Maiores esclarecimentos serão prestados no SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, sito a Travessa Theodoro Junctum, n° 124, Rio Negrinho - Santa Catarina, ou pelo Telefone: 47-3644-2237, com o SETOR DE COMPRAS.   8.4 - Eventuais recursos em decorrência da presente licitação obedecerão as disposições contidas no art. 109, da Lei n° 8.666/93.   8.5 - O foro da Cidade de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, e privilegiado para dirimir quaisquer duvidas fundadas neste documento.        __________________________________ OSINEIA APARECIDA BAYER DIRETORA GERAL SUBSTITUTA         Processo Licitatório nº13/2010   Convite nº02/2010   ANEXO I   Item Código Unid. Medida Material/Serviço Quantidade Licitada Marca Cotada Valor unitário Valor total   1         295         GASOLINA COMUM EM ENTREGAS FRACIONADAS PARA O PERÍODO 01/02/2010 A 31/12/2010.     15.000 L               2 296 ÓLEO DIESEL COMUM EM ENTREGAS FRACIONADAS PARA O PERÍODO 01/02/2010 A 31/12/2010   15.000 L         Valor total     R$:            __________________________________ OSINEIA APARECIDA BAYER DIRETORA GERAL SUBSTITUTA        ANEXO II   PROCESSO LICITATÓRIO Nº 13/2010                 CONVITE N°02/2010 CONTRATO Nº ..../2010 CONTRATO DE FORNECIMENTO, que entre si fazem de um lado, o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, com sede a Travessa Theodoro Junctum, 124 , Município de Rio Negrinho-SC, inscrito no CNPJ sob o nº 85.908.309/0001-37, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, neste ato representado pela sua Diretora Geral Substituta Srta. Osineia Aparecida Bayer, portadora do CPF nº 770.863.769/49, e do outro lado a Empresa .............................., estabelecida na ..................................., nº ..., na cidade de Rio Negrinho-SC, inscrito no CNPJ sob o n° .......................... e Inscrição Estadual n° .......................,   doravante denominada   CONTRATADA, neste ato representado pelo(a) Administrador(a), ................................., portadora do CPF nº ..............., obedecendo as condições a seguir estipuladas: CLAUSULA I: FUNDAMENTO LEGAL A presente adjudicação decorre do Edital Convite 02/2010 de 04/01/2010, efetuada pela Contratante na sede da mesma, na forma estabelecida na legislação em vigor, sendo a abertura em 22/01/2010 e homologada em .../.../2010.   CLAUSULA II: OBJETO DO CONTRATO  A contratada compromete-se a fornecer uma quantidade mensal, estimada em 1.360 litros de Gasolina e 1.360 litros de Óleo diesel, marca ..............., que serão abastecidos nos veículos da Contratante, mediante autorização por escrito, conforme requisição anexo, pelo período de duração do presente contrato, ou seja, de 01/02/2010 a 31/12/2010. Sub-Clausula Primeira Todos os demais dados constantes do Edital do Convite 02/2010, e os constantes da proposta da Contratada,   ficam fazendo parte integrante do presente Contrato, como se aqui estivessem transcritos.   CLAUSULA III – DAS DESPESAS As despesas oriundas do presente Contrato correrão por conta da dotação orçamentária: 20/2010.0014.0001.0017.0122.017.2.0168.3.3.3.9.0 – Manutenção de Serviços e Aquisição de Materiais em Geral, do orçamento do SAMAE.   CLAUSULA IV – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O preço unitário por litro em 22/01/2010 (data da abertura das propostas), é de R$ ...... (..........................................) para a gasolina, de R$ ....... (........................................) para o óleo diesel. Sub-Clausula I O pagamento será efetuado mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, de conformidade com as notas fiscais dos materiais entregues no mês anterior. Sub-Clausula II O preço para faturamento do objeto do Edital será reajustado pelo índice autorizado pelo Governo Federal, a partir da data de abertura das propostas. Na falta de controle dos preços por parte do Governo Federal, o preço será reajustado com base na média dos índices implementados pelas Companhias Distribuidoras que atuam na região. No caso de redução de preços, esta deverá ser descontada do preço pago pela CONTRATANTE, no mesmo percentual. Em caso de reajuste de preços, não haverá incidência sobre os produtos já faturados.   CLAUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A Contratada fica obrigada a aceitar acréscimos ou supressões que a Contratante realizar, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial adjudicado, devidamente corrigido, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 como também, aceitar as demais alterações previstas em lei.   CLAUSULA VI – DA VIGÊNCIA O prazo do presente contrato será de   11 (onze   meses), iniciando em 01 de Fevereiro de 2010 e com término em 31 de dezembro de 2010, ou pelos quantitativos estabelecidos no Convite 02/2010, ou seja, 15.000 litros de gasolina e 15.000 litros de óleo diesel, prevalecendo o que primeiro se esgotar.   CLAUSULA VII – DAS PENALIDADES O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei nº 8666/93, garantida prévia e ampla defesa.    CLAUSULA VIII – DA RESCISÃO  A contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato, nas hipóteses previstas no Art. 78, incisos I a XII da Lei 8.666/93, sem que caiba a Contratada direito a qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes.   CLAUSULA IX – DO FORO Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, elegem as partes, o Foro da Comarca de Rio Negrinho-SC, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis legais das partes, o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas, que firmam abaixo.   Rio Negrinho-SC., 01 de Fevereiro de 2010.   ___________________________________ OSINEIA APARECIDA BAYER CONTRATANTE   _______________________________ CONTRATADA   _______________________________________ DR. FÁBIO JOSÉ AUGUSTIN OAB/SC 7673 CONSULTOR JURÍDICO  
CV Nº 001/2010 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS (CLORO GÁS), PARA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA
L I C I T A Ç Ã O: Convite: Compras e outros serviços, N.º01/2010 Menor preço - GLOBAL      ______________________________________________________________________                               Requisição:12/2010 Requisitante: DIRETOR TÉCNICO.          Recurso de Pagamento: 20/2010 20/2010.00014.00001.00017.00122.00017.2.0168.3.3.3.9.0 Aplicações Diretas   ATA DE ABERTURA:26/01/2010 HORÁRIO: 14:00 LOCAL: AUDITÓRIO DO SAMAE. ______________________________________________________________________   DOCUMENTOS EXIGIDOS:  - Regularidade Fiscal Certidão Negativa de Tributos Municipais (do Município sede da proponente). Certidão Negativa Junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (CND - INSS). Prova de Regularidade de Situação Perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). ______________________________________________________________________   OBJETO RESUMIDO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS (CLORO GÁS), PARA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA.CONFORME (ANEXO I), DESTE EDITAL.     Solicitamos cotação de preço para o objeto conforme especificações, observadas as seguintes normas e condições:   1 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA   1.1 - O recebimento e abertura da documentação e propostas dar-se-á no dia, hora e local indicados neste Convite.   1.2 - O recebimento das propostas dar-se-á no mesmo local onde será realizada a abertura.   1.2.1 - Serão acolhidas todas as propostas que forem entregues até a hora da abertura.   2 - DA SUBORDINAÇÃO   O presente convite subordina-se, em seu todo à Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e, Lei Nº 9.648 de 27 de maio de 1.998.   3 - DA PROPOSTA   3.1 - A proposta deverá corresponder com precisão ao objeto da Licitação.   3.2 - A proposta deverá preencher os seguintes requisitos:   a) Estar redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pela autoridade competente ou seu representante legal, com carimbo de identificação da mesma, dentro de envelope lacrado.   b) Estar datilografada em papel timbrado, ou equivalente da firma licitante, constando o CNPJ, endereço, bairro, cidade, estado e telefone da firma, indicando o número deste Convite, ou no formulário anexo com os campos solicitados devidamente preenchidos e assinados pela autoridade competente, com carimbo de identificação.   c) Observar, por item, a ordem estabelecida nas especificações.   d) Indicar o nome do banco, agência e número da Conta Bancária da firma licitante.   3.3 - Deverá constar da proposta a procedência, marca e/ou fabricante do material ofertado.   3.4 - O preço unitário deverá ser expresso em MOEDA CORRENTE NACIONAL, em algarismos arábicos, para cada item ofertado, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e nele deverão estar computadas todas as despesas de frete, seguro, embalagem, taxas, impostos e demais encargos incidentes.   3.4.1 - O valor total da proposta deverá ser expresso em algarismos arábicos e por extenso.   3.5 - O prazo de validade da proposta deverá ser de, no mínimo 30 (trinta) dias, contados da data de abertura deste Convite.   3.6 - A entrega dos produtos deverá ser fracionada com estimativa de 540 kg. por mês, conforme contrato anexo. (anexo II)   3.7 - O preço deverá ser cotado fixo e irreajustável.   4 - DO PAGAMENTO   4.1 - O pagamento será realizado pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, até o dia 10 do mês seguinte ao fornecimento   4.2 - A Nota Fiscal deverá indicar o número da Autorização e Nota de Empenho correspondente e caso não haja possibilidade de enviar boleto bancário, informar o número da Conta Corrente e da Agência Bancária para realização do respectivo pagamento.   5 - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO   5.1 - O julgamento das propostas, observada a consistência dos preços, será objetivo e em estrita concordância com a discriminação do material solicitado   5.2 - O eventual empate entre as propostas será decidido mediante sorteio e de acordo com o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1.993.   5.3 – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparados aos preços de mercado.   5.4 - No interesse do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, a Licitação poderá ser revogada sem que caiba aos seus participantes indenização de qualquer natureza. Os quantitativos poderão ainda ser aumentados ou diminuídos, observando-se os limites previstos no Artigo 65 parágrafo 1° da Lei Nº 8.666/93.   6 - DAS PENALIDADES   6.1 - O fornecedor que deixar de cumprir as condições estabelecidas no Convite e na proposta apresentada ou fizer de modo defeituoso e prejudicial aos interesses do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo IV Seção II, artigo 87 da Lei Nº 8.666/93, ficará sujeito a aplicação da MULTA, conforme abaixo:   a) 0,3% (zero vírgula três por cento) ao dia, pelo período máximo de 30 dias, sobre o valor do material (ou sobre parcela do material) quando o adjudicatário, sem justa causa, deixar de cumprir dentro do prazo proposto, a obrigação assumida, e   b) 1,0 (hum por cento) ao dia, até o máximo de 10% sobre o valor do material (ou sobre parcela de material), após decorridos 30 (trinta) dias de atraso, sem manifestação do adjudicatário, ficando assim, caracterizado o descumprimento da obrigação assumida, o que dará causa ao cancelamento da Nota de Empenho.   6.2 - Para efeito de aplicação de qualquer multa prevista no EDITAL, o valor que lhe servir de base será atualizado pelo IGP-M da Fundação Getulio Vargas.   7 - DA DOCUMENTAÇÃO   7.1 - As firmas licitantes deverão, OBRIGATORIAMENTE, apresentar EM ENVELOPE SEPARADO, no ato da abertura das propostas, os documentos abaixo relacionados, em original ou cópia autenticada ou, na falta original para confronto.   7.2 - PROVA DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO PERANTE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO (FGTS),   7.3 - CERTIDÃO NEGATIVA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (CND - INSS).   7.4 - CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.   8 - DAS CONDIÇÕES GERAIS   8.1 - Uma vez apresentada proposta para a participação da licitação a firma declara implicitamente a aceitação plena das condições e termos do presente Convite.   8.2 - Não haverá, em hipótese alguma, PAGAMENTO ANTECIPADO, nas compras ou serviços.   8.3 - Maiores esclarecimentos serão prestados no SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, sito a Travessa Theodoro Junctum, n° 124, Rio Negrinho - Santa Catarina, ou pelo Telefone: 47-3644-2237, com o SETOR DE COMPRAS.   8.4 - Eventuais recursos em decorrência da presente licitação obedecerão as disposições contidas no art. 109, da Lei n° 8.666/93.   8.5 - O foro da Cidade de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, e privilegiado para dirimir quaisquer duvidas fundadas neste documento.        __________________________________ OSINEIA APARECIDA BAYER DIRETORA GERAL SUBSTITUTA       Processo Licitatório nº12/2010   Convite nº01/2010   ANEXO I   Item Código Unid. Medida Material/Serviço Quantidade Licitada Marca Cotada Valor unitário Valor total   1         2632         CLORO GÁS EM CILINDROS DE 68 KILOS.   * OS CILINDROS SERÃO FORNECIDOS PELO SAMAE. * A QUANTIDADE SOLICITADA É ESTIMADA PODENDO SER AUMENTADA OU DIMINUIDA. * A ENTREGA SERÁ FRACIONADA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 , CONFORME SOLICITAÇÃO DO SAMAE. * O PRODUTO DEVERÁ SER COTADO PREÇO CIF - SAMAE RIO NEGRINHO.ENTREGAS FRACIONADAS PARA O PERÍODO 01/02/2010 A 31/12/2010.   6.000 Kg.                         Valor total     R$:          __________________________________ OSINEIA APARECIDA BAYER DIRETORA GERAL SUBSTITUTA            ANEXO II PROCESSO LICITATÓRIO Nº12/2010                                                                               CONVITE N° 01/2010 CONTRATO Nº /2010 CONTRATO DE FORNECIMENTO, que entre si fazem de um lado, o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, com sede a Travessa Theodoro Junctum, 124, Município de Rio Negrinho-SC, inscrito no CNPJ sob o nº 85.908.309/0001-37, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, neste ato representado pela sua Diretora Geral Substituta Srta. Osineia Aparecida Bayer, portadora do CPF nº 770.863.769/49, e do outro lado a Empresa: ................................ estabelecida à Rua ........................, ..... na cidade de ..................... Inscrita no CNPJ sob Nº ...................., doravante denominada   CONTRATADA, neste ato representado por ......................... portador do CPF nº ..........., obedecendo as condições a seguir estipuladas: CLAUSULA I: FUNDAMENTO LEGAL A presente adjudicação decorre do Edital Convite 01/2010 de 04/01/2010, efetuada pela Contratante na sede da mesma, na forma estabelecida na legislação em vigor, sendo a abertura em 26/01/2010 e homologada em ../../2010.   CLAUSULA II: OBJETO DO CONTRATO  A contratada compromete-se a fornecer uma quantidade mensal, estimada em 540 Kg. CLORO GÁS, marca .........., que serão destinados a estação de tratamento de água do SAMAE, pelo período de duração do presente contrato, ou seja, de 01/02/2010 a 31/12/2010. Sub-Clausula Primeira Todos os demais dados constantes do Edital do Convite 01/2010, e os constantes da proposta da Contratada, ficam fazendo parte integrante do presente Contrato, como se aqui estivessem transcritos.   CLAUSULA III – DAS DESPESAS As despesas oriundas do presente Contrato correrão por conta da dotação orçamentária: 20/2010.00014.00001.00017.00122.00017.2.0168.3.3.3.9.0 – Manutenção de Serviços e Aquisição de Materiais em Geral, do orçamento do SAMAE.   CLAUSULA IV – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O preço unitário por kilograma em 26/01//2010 (data da abertura das propostas), é de R$ ...... (........................................) para o CLORO GÁS. Sub-Clausula I O pagamento será efetuado mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, de conformidade com as notas fiscais dos materiais entregues no mês anterior.   CLAUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A Contratada fica obrigada a aceitar acréscimos ou supressões que a Contratante realizar, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial adjudicado, devidamente corrigido, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 como também, aceitar as demais alterações previstas em lei.   CLAUSULA VI – DA VIGÊNCIA O prazo do presente contrato será de   11 (onze   meses), iniciando em 01 de Fevereiro de 2010 e com término em 31 de dezembro de 2010, ou pelos quantitativos estabelecidos no Convite 01/2010, ou seja, 6.000 Kg. de CLORO GÁS.   CLAUSULA VII – DAS PENALIDADES O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei nº 8666/93, garantida prévia e ampla defesa.    CLAUSULA VIII – DA RESCISÃO  A contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato, nas hipóteses previstas no Art. 78, incisos I a XII da Lei 8.666/93, sem que caiba a Contratada direito a qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes.   CLAUSULA IX – DO FORO Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, elegem as partes, o Foro da Comarca de Rio Negrinho-SC, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis legais das partes, o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas, que firmam abaixo.   Rio Negrinho-SC; 01 de Fevereiro de 2010.           ___________________________________ OSINEIA APARECIDA BAYER CONTRATANTE     _______________________________ CONTRATADA     _______________________________________ DR. FÁBIO JOSÉ AUGUSTIN OAB/SC 7673 CONSULTOR JURÍDICO  
CV Nº 011/2009 ALTERAÇÕES NO CONVITE Nº 011/2009 - ABERTURA E ANEXOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 233/2009   CONVITE Nº 11/2009   COMUNICADO NOVOS PRAZOS PARA PROTOCOLO E ABERTURA DAS PROPOSTAS             Comunicamos que fica alterado o prazo para protocolo e abertura do convite acima para o dia 30 de setembro de 2.009, no mesmo local e horário, devido a alteração do Edital nos itens 7.1 e anexos I e II, conforme segue: ALTERAÇÕES  7.0 - DAS PENALIDADES E SANÇÕES 7.1 - De conformidade com o estabelecido nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93 de 21 de junho de 1993, a licitante adjudicada que descumprir as condições previstas neste Edital de Licitação, poderá o SAMAE, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes penalidades: 7.1.1 – Advertência Escrita; 7.1.2 – Multa equivalente a 2% (dez por cento) do valor total do objeto, para o caso de ocorrer recusa injustificada ou desistência da proposta. 7.1.3 – No caso de atraso ou negligência na prestação dos serviços, será aplicada multa diária de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) calculado sobre o valor global do objeto, até o 10º (décimo) dia.   7.1.4 – Multa de 2% ao mês sobre o valor do global no caso de atraso ou paralisação superior a trinta dias das entregas.     ADRIANA SCHROEDER DIRETORA GERAL ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA ITEM 1 ) PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS – SMP - SERVIÇO MÓVEL PESSOAL a) Serviço   Quantidade (a)   Unid.   Valor Unitário(b)   Total Mensal  (c) =(a)x(b)   % de Desconto (d)   Valor Total (e)=(c)x(1-d)     VC Própria Operadora 1.500 Min.         VC Outra Operadora 100 Min.         VC1 Fixo 100 Min.         Assinatura Mensal 17 Un.         Assinatura Tarifa Zero 03 Un.         Habilitação 17 Un.         Total Global Mensal (f)= Σ(e):   Total Global Anual (g) =(f)x12:     VALOR TOTAL DA PROPOSTA MENSAL PARA O ITEM 1 - SMP : R$ ................ (valor por extenso) mensais.     ANEXO II – ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHA ITEM 1 ) PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS – SMP - SERVIÇO MÓVEL PESSOAL a) Serviço   Quantidade (a)   Unid.   Valor Unitário(b)   Total Mensal  (c) =(a)x(b)   % de Desconto (d)   Valor Total (e)=(c)x(1-d)     VC Própria Operadora 1.500 Min. 0,22 R$ 330,00 R$ 0,00 R$ 330,00 VC Outra Operadora 100 Min. 0,25 R$ 25,00 R$ 0,00 R$ 25,00 VC1 Fixo 100 Min. 0,25 R$ 25,00 R$ 0,00 R$ 25,00 Assinatura Mensal 17 Un. 5,00 R$ 85,00 R$ 0,00 R$ 85,00 Assinatura Tarifa Zero 03 Un. 20,00 R$ 60,00 R$ 0,00 R$ 60,00 Habilitação 17 Un. 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Total Global Mensal (f)= Σ(e): R$ 525,00 Total Global Anual (g) =(f)x12: R$ 6.300,00   VALOR TOTAL DA PROPOSTA MENSAL PARA O ITEM 1 - SMP: R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) mensais.                        
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