Samae Rio Negrinho - Serviço Autônomo Municipal de Saneamento Básico de Rio Negrinho

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08-07 CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO
CONTRATO N º 08/2007                                        PROCESSO Nº 02/2007   CREDENCIAMENTO N º 01 /2007   CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO       ENTIDADE CONTRATADA:          CAIXA ECONOMICA FEDERAL    CNPJ.:      00.360.305/1081-42 ENDEREÇO: RUA SENADOR NEREU RAMOS, 30,   RIO NEGRINHO-SC.   ENTIDADE CONTRATANTE: SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto   CNPJ: 85.908.309/0001-37 ENDEREÇO: Trav. Theodoro Junctum, 124 – Rio Negrinho /SC   OBJETO DO CONTRATO: Credenciamento para recebimento de faturas de Água e Esgoto do SAMAE de                                                Rio Negrinho/SC   ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Município de Rio Negrinho SC       Entre as partes acima qualificadas, doravante denominadas  ENTIDADE CONTRATADA e CONTRATANTE, ficam justas e contratadas, e nas situações exigidas com base na Lei n.º 8.666, de 21.6.93 e alterações posteriores, mediante inexigibilidade de licitação ao amparo do “caput” do Artigo 25 da referida Lei, as exigências do Edital de Chamamento para Credenciamento Nº 01/2007 e as disposições das Cláusulas seguintes:   CLÁUSULA PRIMEIRA: A ENTIDADE CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a receber valores oriundos de contas, tributos e demais receitas devidas por qualquer modalidade pela qual se processe o pagamento, nos termos deste Contrato.   Parágrafo Primeiro: As agências que vierem a ser inauguradas na área de abrangência prevista no intróito, após a assinatura do presente Contrato, serão automaticamente incluídas no presente contrato de prestação de serviços.   Parágrafo Segundo: Quando for utilizado sistema automatizado para captura de dados, a CONTRATADA fica autorizada a arrecadar em toda sua rede de agências.   Parágrafo Terceiro: Para os recebimentos realizados através de “home/office banking”, “internet” ou auto–atendimento, a ENTIDADE CONTRATANTE fica obrigada a aceitar como comprovante de pagamento por parte dos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, o lançamento de débito no extrato de conta corrente devidamente identificado ou recibo próprio.     CLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE CONTRATANTE providenciará a emissão e remessa dos documentos de arrecadação aos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, não podendo em hipótese alguma se utilizar dos serviços da CONTRATADA para tal finalidade.   Parágrafo Primeiro: Para emissão dos documentos de arrecadação, a ENTIDADE CONTRATANTE deverá padronizar em um único formulário todas as suas contas, tributos e demais receitas, permitindo, assim, a automação dos serviços de arrecadação por parte da CONTRATADA e sensível redução dos custos à ENTIDADE CONTRATANTE.   CLÁUSULA TERCEIRA: A CONTRATADA não se responsabilizará, em qualquer hipótese ou circunstância, pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros, correção monetária e outros elementos consignados nos documentos de arrecadação, competindo-lhe, tão somente, recusar o recebimento quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:    a) O documento de arrecadação for impróprio;    b) O documento de arrecadação contiver emendas e/ou rasuras;    CLÁUSULA QUARTA: Os cheques apresentados para quitação dos documentos objeto deste Contrato, devem ser de emissão do próprio contribuinte/consumidor/usuário/assinante ou de terceiros, desde que sejam de valor igual ao documento de arrecadação e com vinculação ao pagamento, mediante anotação em seu verso.   Parágrafo Primeiro: A ENTIDADE CONTRATANTE, através deste Instrumento, outorga a CONTRATADA poderes especiais para endossar os cheques recebidos para quitação dos documentos de arrecadação, objeto deste Contrato.   Parágrafo Segundo: O valor do cheque acolhido pela CONTRATADA, na forma prevista no caput desta Cláusula e eventualmente não honrado, será debitado na conta de livre movimentação da ENTIDADE CONTRATANTE, mantida junto a CONTRATADA.   Parágrafo Terceiro: Caso a ENTIDADE CONTRATANTE não possua conta corrente na CONTRATADA, o valor do cheque não honrado será deduzido imediatamente do repasse a ser efetuado, sendo o referido cheque encaminhado à ENTIDADE CONTRATANTE, capeado pelo respectivo aviso de débito.   CLÁUSULA QUINTA: O produto da arrecadação diária será lançado em "Conta de Arrecadação", conforme COSIF/BACEN.   CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATADA repassará o produto da arrecadação no 3º dia útil após a data do recebimento através de depósito na Conta Corrente Nº 7-1.   Parágrafo Primeiro: O repasse do produto arrecadado será efetuado através de crédito em conta de livre movimentação da ENTIDADE CONTRATANTE.   Parágrafo Segundo: O produto da arrecadação diária não repassado no prazo determinado no caput desta Cláusula sujeitará a CONTRATADA a remunerar a ENTIDADE CONTRATANTE do dia útil seguinte ao prazo previsto no caput desta Cláusula até o dia do efetivo repasse, com base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais, do dia útil anterior ao do repasse, exceto quando da ocorrência de feriado, onde a ENTIDADE CONTRATANTE mantém a centralização do repasse.   Parágrafo Terceiro: Para cálculo da remuneração citada no Parágrafo anterior, serão deduzidos os valores correspondentes aos percentuais do recolhimento do depósito compulsório a que os Bancos estão sujeitos, por determinação do BACEN, conforme sua classificação, se houver incidência.   CLÁUSULA SÉTIMA: Pela prestação dos serviços de arrecadação, objeto do presente Contrato, a ENTIDADE CONTRATANTE pagará a CONTRATADA tarifa nas seguintes bases:   a) R$ 0,90 (noventa centavos) por recebimento no Guichê, de documento com código de barras padrão FEBRABAN e prestação de contas através de meio magnético;   b) R$ 0,90 (noventa centavos) por recebimento de documentos com código de barras padrão FEBRABAN, através de atendimento virtual “home/office banking”, “internet” ou auto–atendimento;    c) R$ 0,90 (noventa centavos) por documento recebido na Rede Lotérica.   d) R$ 0,70 (setenta centavos) por recebimento efetuado através do sistema de Débito Automático padrão FEBRABAN.   e) R$ 0,90 (noventa centavos) por documento recebido no Correspondente Bancário, e prestação de contas através de meio magnético.                                                                                                                              Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA debitará em conta corrente, no mesmo prazo estabelecido na Cláusula Sexta o valor correspondente as tarifas previstas no caput desta Cláusula.   CLÁUSULA OITAVA: A ENTIDADE CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, utilizar o Documento de Crédito - DOC e/ou Bloqueto de Cobrança, como documento de arrecadação, com trânsito pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis.   CLÁUSULA NONA: Os documentos arrecadados ou o meio magnético serão colocados à disposição da ENTIDADE CONTRATANTE no 1º dia útil após a arrecadação, a partir das 08:00 horas, sendo que:   a) meios magnéticos - adotada a sistemática de entrega de meio magnético padrão FEBRABAN ou teletransmissão, a CONTRATADA não prestará conta dos documentos físicos relativos a esse meio magnético.   Parágrafo Primeiro: Se houver a necessidade de transportar a documentação ou meio magnético de um Município para outro, o prazo mencionado no caput desta Cláusula deverá ser ajustado de acordo com o prazo de transporte dos malotes a CONTRATADA. . Parágrafo Segundo: Após       a retirada do meio magnético por parte da ENTIDADE CONTRATANTE, fica estabelecido o prazo de 02 (dois)dias úteis para leitura e devolução a CONTRATADA, no caso de apresentação de inconsistência. A CONTRATADA, por sua vez, deverá regularizar o meio magnético também dentro de 02 (dois)dias úteis após a recepção do comunicado de inconsistência.   Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA encaminhará até a CONTRATANTE até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o extrato bancário documental, em papel, do mês anterior, sem ônus para a CONTRATANTE.   CLÁUSULA DÉCIMA: Decorridos 03 (Três) meses da data da efetiva arrecadação, a CONTRATADA ficará desobrigado de prestar qualquer informação a respeito dos recebimentos efetuados e de seus respectivos valores.   Parágrafo Único: Na caracterização de diferenças caberá a ENTIDADE CONTRATANTE o envio de cópia que originou a diferença, para verificação pela CONTRATADA e regularização, se couber, no prazo previsto no caput desta Cláusula, para regularização, da CONTRATADA, contado a partir da data da notificação.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A CONTRATADA fica autorizada por este Instrumento a inutilizar os seus comprovantes e demais documentos alusivos à arrecadação, objeto deste Contrato, imediatamente após a validação do meio magnético pela ENTIDADE CONTRATANTE.   Parágrafo Primeiro: A Validação (prestação de contas) do meio magnético ou teletransmissão, deverá ocorrer no prazo máximo de 15(quinze) dias corridos após sua disponibilização.     CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: No caso de a ENTIDADE CONTRATANTE ainda não ter adotado as sistemáticas constantes dos itens abaixo, a mesma compromete-se a:   a) Adotar a sistemática de Débito Automático padrão FEBRABAN, através de troca de meio magnético;   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Qualquer alteração na sistemática de prestação dos serviços ajustados neste Contrato dependerá de prévia concordância entre as partes, por escrito.   Parágrafo Primeiro: Caso haja opção pela prestação de contas via teletransmissão de dados por teleprocessamento, os custos operacionais ficarão por contada ENTIDADE CONTRATANTE.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A ENTIDADE CONTRATANTEautoriza a CONTRATADAa receber contas, tributos e demais receitas devidas, sem cobrança de quaisquer acréscimos aos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, independentemente do vencimento, ficando sob a responsabilidade da ENTIDADE CONTRATANTE a cobrança dos encargos devidos pelo cliente/usuário, com relação àsfaturas pagas com atraso, no mês subseqüente.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O presente Contrato terá prazo de vigência de 02/04/2007 a 31/03/2008, podendo, entretanto ser automaticamente prorrogado através de Termo Aditivo até o limite previsto em Lei, corrigido pelo INPC-IBGE ou, rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações, mediante denúncia escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data do recebimento da referida comunicação pela outra parte.   Parágrafo Único: Em função da assinatura deste Contrato, ficam revogados, para todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormente com o mesmo objetivo.   CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Quaisquer impostos ou taxas que venham a ser exigidos pelos Poderes Públicos, com base no presente contrato ou nos atos que forem praticados em virtude de seu cumprimento, serão suportados pela ENTIDADE CONTRATANTE, que arcará com o principal e acessório da Obrigação Tributária sem nenhum ônus para a CONTRATADA, ainda que esteja este na posição de contribuinte ou responsável tributário. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Sede da Comarca de Domicílio da ENTIDADE CONTRATANTE como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.   E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, em 3 (três) vias de igual teor e para um só efeito , que declaram conhecer todas as Cláusulas deste Contrato.                            Rio Negrinho, 02 de Abril de 2007                                     ________________________________________________________ ENTIDADE CONTRATADA               _________________________________________________________ ZENO TSCHOEKE FILHO DIRETOR GERAL DO SAMAE                                                                __________________________________________________________ PAULO ROGÉRIO TURECK OAB/SC-10.199 CONSULTOR JURÍDICO
07-07 CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO
CONTRATO N º 07/2007                                        PROCESSO Nº 02//2007   CREDENCIAMENTO N º 01 /2007   CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO       ENTIDADE CONTRATADA:         BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A.    CNPJ.:     83.876.003/0001-10 ENDEREÇO: RODOVIA SC-401, km-5, Nº 4.600 - FLORIANÓPOLIS – SC.   ENTIDADE CONTRATANTE: SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto   CNPJ: 85.908.309/0001-37 ENDEREÇO: Trav. Theodoro Junctum, 124 – Rio Negrinho /SC   OBJETO DO CONTRATO: Credenciamento para recebimento de faturas de Água e Esgoto do SAMAE de                                                Rio Negrinho/SC   ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Município de Rio Negrinho SC       Entre as partes acima qualificadas, doravante denominadas ENTIDADE CONTRATADA e CONTRATANTE, ficam justas e contratadas, e nas situações exigidas com base na Lei n.º 8.666, de 21.6.93 e alterações posteriores, mediante inexigibilidade de licitação ao amparo do “caput” do Artigo 25 da referida Lei, as exigências do Edital de Chamamento para Credenciamento Nº 01/2007 e as disposições das Cláusulas seguintes:   CLÁUSULA PRIMEIRA: A ENTIDADE CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a receber valores oriundos de contas, tributos e demais receitas devidas por qualquer modalidade pela qual se processe o pagamento, nos termos deste Contrato.   Parágrafo Primeiro: As agências que vierem a ser inauguradas na área de abrangência prevista no intróito, após a assinatura do presente Contrato, serão automaticamente incluídas no presente contrato de prestação de serviços.   Parágrafo Segundo: Quando for utilizado sistema automatizado para captura de dados, a CONTRATADA fica autorizada a arrecadar em toda sua rede de agências.   Parágrafo Terceiro: Para os recebimentos realizados através de “home/office banking”, “internet” ou auto–atendimento, a ENTIDADE CONTRATANTE fica obrigada a aceitar como comprovante de pagamento por parte dos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, o lançamento de débito no extrato de conta corrente devidamente identificado ou recibo próprio.     CLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE CONTRATANTE providenciará a emissão e remessa dos documentos de arrecadação aos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, não podendo em hipótese alguma se utilizar dos serviços da CONTRATADA para tal finalidade.   Parágrafo Primeiro: Para emissão dos documentos de arrecadação, a ENTIDADE CONTRATANTE deverá padronizar em um único formulário todas as suas contas, tributos e demais receitas, permitindo, assim, a automação dos serviços de arrecadação por parte da CONTRATADA e sensível redução dos custos à ENTIDADE CONTRATANTE.   CLÁUSULA TERCEIRA: A CONTRATADA não se responsabilizará, em qualquer hipótese ou circunstância, pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros, correção monetária e outros elementos consignados nos documentos de arrecadação, competindo-lhe, tão somente, recusar o recebimento quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:    a) O documento de arrecadação for impróprio;    b) O documento de arrecadação contiver emendas e/ou rasuras;    CLÁUSULA QUARTA: Os cheques apresentados para quitação dos documentos objeto deste Contrato, devem ser de emissão do próprio contribuinte/consumidor/usuário/assinante ou de terceiros, desde que sejam de valor igual ao documento de arrecadação e com vinculação ao pagamento, mediante anotação em seu verso.   Parágrafo Primeiro: A ENTIDADE CONTRATANTE, através deste Instrumento, outorga a CONTRATADA poderes especiais para endossar os cheques recebidos para quitação dos documentos de arrecadação, objeto deste Contrato.   Parágrafo Segundo: O valor do cheque acolhido pela CONTRATADA, na forma prevista no caput desta Cláusula e eventualmente não honrado, será debitado na conta de livre movimentação da ENTIDADE CONTRATANTE, mantida junto a CONTRATADA.   Parágrafo Terceiro: Caso a ENTIDADE CONTRATANTE não possua conta corrente na CONTRATADA, o valor do cheque não honrado será deduzido imediatamente do repasse a ser efetuado, sendo o referido cheque encaminhado à ENTIDADE CONTRATANTE, capeado pelo respectivo aviso de débito.   CLÁUSULA QUINTA: O produto da arrecadação diária será lançado em "Conta de Arrecadação", conforme COSIF/BACEN.   CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATADA repassará o produto da arrecadação no 3º dia útil após a data do recebimento através de depósito na Conta Corrente Nº 179-7.   Parágrafo Primeiro: O repasse do produto arrecadado será efetuado através de crédito em conta de livre movimentação da ENTIDADE CONTRATANTE.   Parágrafo Segundo: O produto da arrecadação diária não repassado no prazo determinado no caput desta Cláusula sujeitará a CONTRATADA a remunerar a ENTIDADE CONTRATANTE do dia útil seguinte ao prazo previsto no caput desta Cláusula até o dia do efetivo repasse, com base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais, do dia útil anterior ao do repasse, exceto quando da ocorrência de feriado, onde a ENTIDADE CONTRATANTE mantém a centralização do repasse.   Parágrafo Terceiro: Para cálculo da remuneração citada no Parágrafo anterior, serão deduzidos os valores correspondentes aos percentuais do recolhimento do depósito compulsório a que os Bancos estão sujeitos, por determinação do BACEN, conforme sua classificação, se houver incidência.   CLÁUSULA SÉTIMA: Pela prestação dos serviços de arrecadação, objeto do presente Contrato, a ENTIDADE CONTRATANTE pagará a CONTRATADA tarifa nas seguintes bases:   a) R$ 0,90 (noventa centavos) por recebimento no Guichê, de documento com código de barras padrão FEBRABAN e prestação de contas através de meio magnético;   b) R$ 0,90 (noventa centavos) por recebimento de documentos com código de barras padrão FEBRABAN, através de atendimento virtual “home/office banking”, “internet” ou auto–atendimento;    d) R$ 0,70 (setenta centavos) por recebimento efetuado através do sistema de Débito Automático padrão FEBRABAN.   e) R$ 0,90 (noventa centavos) por documento recebido no Correspondente Bancário, e prestação de contas através de meio magnético.                                                                                                                              Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA debitará em conta corrente, no último dia útil de cada mês, o valor correspondente as tarifas previstas no caput desta Cláusula, encaminhando ao SAMAE, o Aviso de Débito.   CLÁUSULA OITAVA: A ENTIDADE CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, utilizar o Documento de Crédito - DOC e/ou Bloqueto de Cobrança, como documento de arrecadação, com trânsito pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis.   CLÁUSULA NONA: Os documentos arrecadados ou o meio magnético serão colocados à disposição da ENTIDADE CONTRATANTE no 1º dia útil após a arrecadação, a partir das 08:00 horas, sendo que:   a) meios magnéticos - adotada a sistemática de entrega de meio magnético padrão FEBRABAN ou teletransmissão, a CONTRATADA não prestará conta dos documentos físicos relativos a esse meio magnético.   Parágrafo Primeiro: Se houver a necessidade de transportar a documentação ou meio magnético de um Município para outro, o prazo mencionado no caput desta Cláusula deverá ser ajustado de acordo com o prazo de transporte dos malotes a CONTRATADA. . Parágrafo Segundo: Após       a retirada do meio magnético por parte da ENTIDADE CONTRATANTE, fica estabelecido o prazo de 02 (dois)dias úteis para leitura e devolução a CONTRATADA, no caso de apresentação de inconsistência. A CONTRATADA, por sua vez, deverá regularizar o meio magnético também dentro de 02 (dois)dias úteis após a recepção do comunicado de inconsistência.   Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA encaminhará até a CONTRATANTE até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o extrato bancário documental, em papel, do mês anterior, sem ônus para a CONTRATANTE.   CLÁUSULA DÉCIMA: Decorridos 03 (Três) meses da data da efetiva arrecadação, a CONTRATADA ficará desobrigado de prestar qualquer informação a respeito dos recebimentos efetuados e de seus respectivos valores.   Parágrafo Único: Na caracterização de diferenças caberá a ENTIDADE CONTRATANTE o envio de cópia que originou a diferença, para verificação pela CONTRATADA e regularização, se couber, no prazo previsto no caput desta Cláusula, para regularização, da CONTRATADA, contado a partir da data da notificação.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A CONTRATADA fica autorizada por este Instrumento a inutilizar os seus comprovantes e demais documentos alusivos à arrecadação, objeto deste Contrato, imediatamente após a validação do meio magnético pela ENTIDADE CONTRATANTE.   Parágrafo Primeiro: A Validação (prestação de contas) do meio magnético ou teletransmissão, deverá ocorrer no prazo máximo de 15(quinze) dias corridos após sua disponibilização.     CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: No caso de a ENTIDADE CONTRATANTE ainda não ter adotado as sistemáticas constantes dos itens abaixo, a mesma compromete-se a:   a) Adotar a sistemática de Débito Automático padrão FEBRABAN, através de troca de meio magnético;   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Qualquer alteração na sistemática de prestação dos serviços ajustados neste Contrato dependerá de prévia concordância entre as partes, por escrito.   Parágrafo Primeiro: Caso haja opção pela prestação de contas via teletransmissão de dados por teleprocessamento, os custos operacionais ficarão por contada ENTIDADE CONTRATANTE.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A ENTIDADE CONTRATANTEautoriza a CONTRATADAa receber contas, tributos e demais receitas devidas, sem cobrança de quaisquer acréscimos aos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, independentemente do vencimento, ficando sob a responsabilidade da ENTIDADE CONTRATANTE a cobrança dos encargos devidos pelo cliente/usuário, com relação àsfaturas pagas com atraso, no mês subseqüente.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O presente Contrato terá prazo de vigência de 02/04/2007 a 31/03/2008, podendo, entretanto ser automaticamente prorrogado através de Termo Aditivo até o limite previsto em Lei, corrigido pelo INPC-IBGE ou, rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações, mediante denúncia escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data do recebimento da referida comunicação pela outra parte.   Parágrafo Único: Em função da assinatura deste Contrato, ficam revogados, para todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormente com o mesmo objetivo.   CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Quaisquer impostos ou taxas que venham a ser exigidos pelos Poderes Públicos, com base no presente contrato ou nos atos que forem praticados em virtude de seu cumprimento, serão suportados pela ENTIDADE CONTRATANTE, que arcará com o principal e acessório da Obrigação Tributária sem nenhum ônus para a CONTRATADA, ainda que esteja este na posição de contribuinte ou responsável tributário.   CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Sede da Comarca de Domicílio da ENTIDADE CONTRATANTE como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.   E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, em 3 (três) vias de igual teor e para um só efeito , que declaram conhecer todas as Cláusulas deste Contrato.                            Rio Negrinho, 02 de Abril de 2007                                      ________________________________________________________ ENTIDADE CONTRATADA             _________________________________________________________ ZENO TSCHOEKE FILHO DIRETOR GERAL DO SAMAE                                                               __________________________________________________________  PAULO ROGÉRIO TURECK OAB/SC-10.199 CONSULTOR JURÍDICO
06-07 CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO
ONTRATO N º 06/2007                                        PROCESSO Nº 02/2007   CREDENCIAMENTO N º 01 /2007   CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO         ENTIDADE CONTRATADA:     BANCO DO BRASIL SA.    CNPJ.:    00.000.000/0116-30 ENDEREÇO: RUA CARLOS WEBER, 38   - RIO NEGRINHO-SC.   ENTIDADE CONTRATANTE: SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto   CNPJ: 85.908.309/0001-37 ENDEREÇO: Trav. Theodoro Junctum, 124 – Rio Negrinho /SC   OBJETO DO CONTRATO: Credenciamento para recebimento de faturas de Água e Esgoto do SAMAE de                                                Rio Negrinho/SC   ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Município de Rio Negrinho SC       Entre as partes acima qualificadas, doravante denominadas ENTIDADE CONTRATADA e CONTRATANTE, ficam justas e contratadas, e nas situações exigidas com base na Lei n.º 8.666, de 21.6.93 e alterações posteriores, mediante inexigibilidade de licitação ao amparo do “caput” do Artigo 25 da referida Lei, as exigências do Edital de Chamamento para Credenciamento Nº 01/2007 e as disposições das Cláusulas seguintes:   CLÁUSULA PRIMEIRA: A ENTIDADE CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a receber valores oriundos de contas, tributos e demais receitas devidas por qualquer modalidade pela qual se processe o pagamento, nos termos deste Contrato.   Parágrafo Primeiro: As agências que vierem a ser inauguradas na área de abrangência prevista no intróito, após a assinatura do presente Contrato, serão automaticamente incluídas no presente contrato de prestação de serviços.   Parágrafo Segundo: Quando for utilizado sistema automatizado para captura de dados, a CONTRATADA fica autorizada a arrecadar em toda sua rede de agências.   Parágrafo Terceiro: Para os recebimentos realizados através de “home/office banking”, “internet” ou auto–atendimento, a ENTIDADE CONTRATANTE fica obrigada a aceitar como comprovante de pagamento por parte dos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, o lançamento de débito no extrato de conta corrente devidamente identificado ou recibo próprio.     CLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE CONTRATANTE providenciará a emissão e remessa dos documentos de arrecadação aos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, não podendo em hipótese alguma se utilizar dos serviços da CONTRATADA para tal finalidade.   Parágrafo Primeiro: Para emissão dos documentos de arrecadação, a ENTIDADE CONTRATANTE deverá padronizar em um único formulário todas as suas contas, tributos e demais receitas, permitindo, assim, a automação dos serviços de arrecadação por parte da CONTRATADA e sensível redução dos custos à ENTIDADE CONTRATANTE.   CLÁUSULA TERCEIRA: A CONTRATADA não se responsabilizará, em qualquer hipótese ou circunstância, pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros, correção monetária e outros elementos consignados nos documentos de arrecadação, competindo-lhe, tão somente, recusar o recebimento quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:    a) O documento de arrecadação for impróprio;    b) O documento de arrecadação contiver emendas e/ou rasuras;    CLÁUSULA QUARTA: Os cheques apresentados para quitação dos documentos objeto deste Contrato, devem ser de emissão do próprio contribuinte/consumidor/usuário/assinante ou de terceiros, desde que sejam de valor igual ao documento de arrecadação e com vinculação ao pagamento, mediante anotação em seu verso.   Parágrafo Primeiro: A ENTIDADE CONTRATANTE, através deste Instrumento, outorga a CONTRATADA poderes especiais para endossar os cheques recebidos para quitação dos documentos de arrecadação, objeto deste Contrato.   Parágrafo Segundo: O valor do cheque acolhido pela CONTRATADA, na forma prevista no caput desta Cláusula e eventualmente não honrado, será debitado na conta de livre movimentação da ENTIDADE CONTRATANTE, mantida junto a CONTRATADA.   Parágrafo Terceiro: Caso a ENTIDADE CONTRATANTE não possua conta corrente na CONTRATADA, o valor do cheque não honrado será deduzido imediatamente do repasse a ser efetuado, sendo o referido cheque encaminhado à ENTIDADE CONTRATANTE, capeado pelo respectivo aviso de débito.   CLÁUSULA QUINTA: O produto da arrecadação diária será lançado em "Conta de Arrecadação", conforme COSIF/BACEN.   CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATADA repassará o produto da arrecadação no 3º dia útil após a data do recebimento, na Conta Corrente Nº 4917-4.   Parágrafo Primeiro: O repasse do produto arrecadado será efetuado através de crédito em conta de livre movimentação da ENTIDADE CONTRATANTE.   Parágrafo Segundo: O produto da arrecadação diária não repassado no prazo determinado no caput desta Cláusula sujeitará a CONTRATADA a remunerar a ENTIDADE CONTRATANTE do dia útil seguinte ao prazo previsto no caput desta Cláusula até o dia do efetivo repasse, com base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais, do dia útil anterior ao do repasse, exceto quando da ocorrência de feriado, onde a ENTIDADE CONTRATANTE mantém a centralização do repasse. Parágrafo Terceiro: Para cálculo da remuneração citada no Parágrafo anterior, serão deduzidos os valores correspondentes aos percentuais do recolhimento do depósito compulsório a que os Bancos estão sujeitos, por determinação do BACEN, conforme sua classificação, se houver incidência.   CLÁUSULA SÉTIMA: Pela prestação dos serviços de arrecadação, objeto do presente Contrato, a ENTIDADE CONTRATANTE pagará a CONTRATADA tarifa nas seguintes bases:     b) R$ 0,90 (noventa centavos) por recebimento de documentos com código de barras padrão FEBRABAN, através de atendimento virtual “home/office banking”, “internet” ou auto–atendimento;    d) R$ 0,70 (setenta centavos) por recebimento efetuado através do sistema de Débito Automático padrão FEBRABAN.   e) R$ 0,90 (noventa centavos) por documento recebido no Correspondente Bancário, banco postal e prestação de contas através de meio magnético.   Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA debitará em conta corrente, no último dia útil de cada mês o valor correspondente as tarifas previstas no caput desta Cláusula, encaminhando ao SAMAE o Aviso de Débito.   CLÁUSULA OITAVA: A ENTIDADE CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, utilizar o Documento de Crédito - DOC e/ou Bloqueto de Cobrança, como documento de arrecadação, com trânsito pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis.   CLÁUSULA NONA: Os documentos arrecadados ou o meio magnético serão colocados à disposição da ENTIDADE CONTRATANTE no 1º dia útil após a arrecadação, a partir das 08:00 horas, sendo que:   a) meios magnéticos - adotada a sistemática de entrega de meio magnético padrão FEBRABAN ou teletransmissão, a CONTRATADA não prestará conta dos documentos físicos relativos a esse meio magnético.   Parágrafo Primeiro: Se houver a necessidade de transportar a documentação ou meio magnético de um Município para outro, o prazo mencionado no caput desta Cláusula deverá ser ajustado de acordo com o prazo de transporte dos malotes a CONTRATADA. . Parágrafo Segundo: Após       a retirada do meio magnético por parte da ENTIDADE CONTRATANTE, fica estabelecido o prazo de 02 (dois)dias úteis para leitura e devolução a CONTRATADA, no caso de apresentação de inconsistência. A CONTRATADA, por sua vez, deverá regularizar o meio magnético também dentro de 02 (dois)dias úteis após a recepção do comunicado de inconsistência.   Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA encaminhará até a CONTRATANTE até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o extrato bancário documental, em papel, do mês anterior, sem ônus para a CONTRATANTE.   CLÁUSULA DÉCIMA: Decorridos 03 (Três) meses da data da efetiva arrecadação, a CONTRATADA ficará desobrigado de prestar qualquer informação a respeito dos recebimentos efetuados e de seus respectivos valores.   Parágrafo Único: Na caracterização de diferenças caberá a ENTIDADE CONTRATANTE o envio de cópia que originou a diferença, para verificação pela CONTRATADA e regularização, se couber, no prazo previsto no caput desta Cláusula, para regularização, da CONTRATADA, contado a partir da data da notificação. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A CONTRATADA fica autorizada por este Instrumento a inutilizar os seus comprovantes e demais documentos alusivos à arrecadação, objeto deste Contrato, imediatamente após a validação do meio magnético pela ENTIDADE CONTRATANTE.   Parágrafo Primeiro: A Validação (prestação de contas) do meio magnético ou tele transmissão, deverá ocorrer no prazo máximo de 15(quinze) dias corridos após sua disponibilização.     CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: No caso de a ENTIDADE CONTRATANTE ainda não ter adotado as sistemáticas constantes dos itens abaixo, a mesma compromete-se a:   a) Adotar a sistemática de Débito Automático padrão FEBRABAN, através de troca de meio magnético;   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Qualquer alteração na sistemática de prestação dos serviços ajustados neste Contrato dependerá de prévia concordância entre as partes, por escrito.   Parágrafo Primeiro: Caso haja opção pela prestação de contas via teletransmissão de dados por teleprocessamento, os custos operacionais ficarão por contada ENTIDADE CONTRATANTE.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A ENTIDADE CONTRATANTEautoriza a CONTRATADAa receber contas, tributos e demais receitas devidas, sem cobrança de quaisquer acréscimos aos contribuintes/consumidores/usuários/assinantes, independentemente do vencimento, ficando sob a responsabilidade da ENTIDADE CONTRATANTE a cobrança dos encargos devidos pelo cliente/usuário, com relação àsfaturas pagas com atraso, no mês subseqüente.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O presente Contrato terá prazo de vigência de 02/04/2007 a 31/03/2008, podendo, entretanto ser automaticamente prorrogado através de Termo Aditivo até o limite previsto em Lei, corrigido pelo INPC-IBGE ou, rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações, mediante denúncia escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data do recebimento da referida comunicação pela outra parte.   Parágrafo Único: Em função da assinatura deste Contrato, ficam revogados, para todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormente com o mesmo objetivo.     CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Quaisquer impostos ou taxas que venham a ser exigidos pelos Poderes Públicos, com base no presente contrato ou nos atos que forem praticados em virtude de seu cumprimento, serão suportados pela ENTIDADE CONTRATANTE, que arcará com o principal e acessório da Obrigação Tributária sem nenhum ônus para a CONTRATADA, ainda que esteja este na posição de contribuinte ou responsável tributário.     CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Sede da Comarca de Domicílio da ENTIDADE CONTRATANTE como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.       E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, em 3 (três) vias de igual teor e para um só efeito , que declaram conhecer todas as Cláusulas deste Contrato.                                Rio Negrinho, 02 de Abril de 2007                                     ________________________________________________________ ENTIDADE CONTRATADA               _________________________________________________________ ZENO TSCHOEKE FILHO DIRETOR GERAL DO SAMAE                                                                __________________________________________________________ PAULO ROGÉRIO TURECK OAB/SC-10.199 CONSULTOR JURÍDICO
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