Samae Rio Negrinho - Serviço Autônomo Municipal de Saneamento Básico de Rio Negrinho

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Tarifas e Serviços


DECRETO Nº 12721- DE 06 DE MARÇO DE 2017.

ESTABELECE OS NOVOS VALORES DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

SAMAE - RIO NEGRINHO – SANTA CATARINA

 O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso XX do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, e na forma do disposto no art. 183 da Lei Orgânica Municipal e dos arts. 77 e 78 do Decreto nº 4581, de 10/10/96 e considerando;

- que a ARIS tem a competência e a responsabilidade de fixar as tarifas e promover a modicidade tarifária na defesa do interesse público e o equilíbrio econômico/financeiro no município de RIO NEGRINHO;

- que se utilizou índices como: INPC, IGP-M, IPCA, IEE e INCC para o cálculo da inflação acumulado nos últimos 12 meses;
 

D E C R E T A

 Art. 1º - Ficam reajustados em 7,70% (sete  vírgula setenta por cento) os valores das tarifas dos serviços de água e esgoto do Serviço Autônomo Municipal de Saneamento Básico - SAMAE de Rio Negrinho, conforme o disposto nos Anexos I a VI, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º - Os novos valores das tarifas de que trata este Decreto passam a vigorar a partir de 00h00min hora (zero hora), do dia 1º de Abril de 2017, produzindo os seus efeitos para as contas de água e esgoto vencíveis a partir de 1º de Maio de 2017. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

RIO NEGRINHO, 06 DE MARÇO DE 2017.

  

JULIO CESAR RONCONI

Prefeito Municipal

WILSON LUIZ VEISS

Secretária de Administração e
Recursos Humanos

Registrado e publicado o presente Decreto no átrio desta Prefeitura Municipal,

em 06 de Março de 2017.

 Maristela Briniak- Diretora do Departamento Administrativo,

da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.

 

ANEXO I

LIGAÇÕES DE ÁGUA

 

ATÉ 25 mm 

 

CONDIÇÕES

VALOR PRESTAÇÃO R$

VALOR TOTAL R$

A vista

329,76

329,76

02 pagtos

168,26

336,52

03 pagtos

114,63

343,88

04 pagtos

  87,44

349,77

05 pagtos

  71,48

 357,40

06 pagtos

  64,11

 384,68

 

OBS.:

1.    Comdiâmetro acima de 25 mm, será feito orçamento prévio, de acordo com o diâmetro a instalar.

 

LIGAÇÕES DE ESGOTO

 

   ATÉ 100 mm 

 

CONDIÇÕES

VALOR PRESTAÇÃO R$

VALOR TOTAL R$

A vista

237,47

237,47

02 pagtos

121,45

242,91

03 pagtos

 83,26

249,79

04 pagtos

 63,34

 253,35

05 pagtos

 51,65

 258,26

06 pagtos

 45,05

 270,31

 

OBS.:

1.    Com diâmetro acima de 100 mm, será feito orçamento prévio, de acordo com o diâmetro a instalar.

ANEXO II

 

TARIFAS DE ÁGUA

 

                                                                

CATEGORIA “A”.

Residencial sem limitador de Consumo

FAIXA DE CONSUMO

Tarifa mínima até 10 m³

R$     29,29

De 11 a 15m³

R$    5,70      p/m³ excedente

De 16 a 20m³

R$    6,74      p/m³ excedente

De 21 a 30m³

R$    8,33      p/m³ excedente

De 31 a 40m³

R$    8,58      p/m³ excedente

Acima de 40m³

R$   10,10      p/m³ excedente

OBSERVAÇÕES:
1. A TARIFA SOCIAL corresponderá a de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa residencial mínima até 10 m³. 
Os volumes excedentes seguem o mesmo plano tarifário residencial.


CATEGORIA “B”.

Comercial, Poderes Públicos

FAIXA DE CONSUMO

Tarifa mínima até 10 m³

R$    58,59

De 11 a 30m³

R$    6.47     p/m³ excedente

De 31 a 100m³

R$    8,01      p/m³ excedente

Acima de 100m³

R$    8,13      p/m³ excedente

 

OBSERVAÇÕES:
1. A categoria PEQUENO COMÉRCIO corresponderá ao valor da tarifa residencial mínima até 10 m³, 
acrescido de 20% (vinte por cento). Os volumes excedentes seguem o mesmo plano tarifário comercial.      

CATEGORIA “I”

Indústrias

 

FAIXA DE CONSUMO

 

Tarifa mínima até 10 m³

R$   113,85

De 11 a 30m³

R$     13,57      p/m³ excedente

De 31 a 100m³

 R$     15,89      p/m³ excedente

Acima de 100m³

                   R$     21,29      p/m³ excedente

 

 OBSERVAÇÕES:

 

     1. A tarifa referente à prestação do serviço de esgoto sanitário corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor do consumo de água respectivo, ressalvado os consumidores com sistemas próprios de abastecimento de água, para os quais o cálculo da cobrança será o parágrafo único do artigo 81.

 

     2. Para efeito da cobrança das tarifas, as ligações provisórias, tais como para construções de qualquer natureza, feiras, circos, exposições, e similares, equiparam-se às da Categoria Comercial.

  

ANEXO III

 

OUTROS SERVIÇOS

RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA:

 

- No cavalete por falta de pagamento

R$      42,82

- No cavalete por falta de pagamento c/lacre violado

R$    160,70

- No cavalete por pedido de Religação

R$      42,82

AFERIÇÃO DE HIDRÔMETROS:

 

- Por solicitação do usuário, “até 3/4”

R$     35,90

- Por solicitação do usuário, acima de 1”

R$     65,30

DESLIGAÇÃO:

 

- Por solicitação do usuário-temporário (Art. 72 letra g)

R$    35,90

- Por solicitação do usuário-definitivo

R$    74,59

VISTORIA NA INSTALAÇÃO PREDIAL:

 

- Por solicitação do usuário até 2 pavimentos

R$    54,74

- Por solicitação do usuário por pavimento excedente a 2

R$    94,38

CONSUMO DE ÁGUA POR CIRCOS, PARQUES E OUTROS:

 

- Custo fixo de consumo até 15 dias

R$   415,72

- Custo fixo mensal período superior a 15 dias

R$   834,91

 CAMINHAO PIPA:

 
- Custo fixo por deslocamento R$     113,85
- Custo fixo por 10 M³ R$       64,73

CUSTO POR HORA DE MÃO DE OBRA:

 

- De encanador

R$   25,70

- De auxiliar

R$   18,44

DESLOCAMENTO DO CAVALTE:

 

- Por solicitação do usuário (cfe. material e tempo empregado)

 

AVISO DE CORTE:

 

- (art. 72 Parág. 1. Letra A e Parág. 3)

R$    5,60

EXPEDIENTE:

 

- Emissão de 2ª via, extrato, alteração Cadastral, e outros

R$    4,90

HIDRÔMETRO DANIFICADO PELO USUÁRIO:

 

*- (Valor das peças empregadas, mais taxas de aferição)

 

*HIDRÔMETRO ROUBADO:

 

*PREÇO DE METRO DE TUBO EXCEDENTE, EMPREGADO EM LIGAÇÕES DE ÁGUA ATÉ 25 mm (art.22):

 

 

OBS.:

* Valor a ser cobrado conforme orçamento.

 

ANEXO IV

OUTROS SERVIÇOS

 ANÁLISE DE AGUA

Alcalinidade

R$    25.14

Alumínio Residual

R$    52,96

Cloretos

R$    25,14

Cloro Residual

R$    19,17

Bacteriologia

R$  254,28

Cor Aparente

R$    11,71

Dureza Total

R$    33,18

Ferro Total

R$    33,93

Fluoreto

R$    45,15

Manganês

R$    33,93

Oxigênio Consumido

R$   47,73

Oxigênio Dissolvido

R$   29,28

Ph

R$   16,21

Preparação de Amostra

R$   37,10

Sulfatos

R$    52,96

Temperatura

R$    10,61

Turbidez

R$    16,00

Taxa de Coleta

R$    53,15

 

 

 

  

ANEXO V

 

 

 

SERVIÇO NÃO MEDIDO 

 

CATEGORIA

CONSUMO ESTIMADO M3

VALOR R$

RESIDENCIAL -   R1

RESIDENCIAL -   R2

RESIDENCIAL -   R3

RESIDENCIAL -   R4

10

20

30

40

-0-

-0-

-0-

-0-

COMERCIAL E PÚBLICA   -   C1

 COMERCIAL E PÚBLICA   -   C2 

10

30

-0-

-0-

INDUSTRIAL -     I1      

        INDUSTRIAL -     I2

10

50

-0-

-0-

 

 R1 - Com área até 40m2

 

R2 - Com área de 41 a 80 m2

 

R3 - Com área de 81 a 120 m2

 

R4 - Com área acima de 120 m2

 

                                  C1 - Pequeno Comércio - Quando a água é utilizada em estabelecimentos comerciais ou públicos somente para fins higiênicos.

 

                                  C2 - Grande Comércio - Quando a água é utilizada em estabelecimentos comerciais ou públicos para outros fins que não somente os higiênicos.

 

                                  I1 - Pequena Indústria - Quando a água é utilizada em estabelecimentos industriais, somente para fins higiênicos.

 

                                I2 - Grande Indústria - Quando a água é utilizada em estabelecimentos industriais para outros fins que não somente os higiênicos.

 

 

 

ANEXO VI

 

 

 

 

 ÍTEM

 

 

MULTAS

 

 

VALOR EM R$

 

 

01

 

 

 

Intervenção nas instalações dos serviços públicos de                                               água e esgoto.                                                                        

 

254,24

 

02

 

 

Ligações clandestinas.

 

 

626,44

 

03

 

Violação ou retirada de hidrômetros ou limitador de consumo.

 

 

363,57

 

04

 

 

Interconexão da instalação predial com canalização de água ou outra procedência.

 

626,44

 

05

 

Utilização da ligação de água ou esgoto para serventia de outra economia.

 

 

254,24

 

06

 

Ligação de bombas ou ejetores na rede distribuidora ou no ramal predial.

 

 

472,53

 

 

07

 

 

Lançamento de águas pluviais na instalação de esgotos do prédio.

 

 

626,44

08

 

 

Lançamento de despejos na rede coletora que exijam tratamento prévio.

 

 

626,44

 

 

09

 

Início de obras de instalação de água e/ou esgotos em loteamentos ou conjuntos de edificações sem autorização do SAMAE.

 

 

626,44 

 

 

10

 

 

Alteração de projeto de instalação de água e/ou esgotos em loteamento ou conjunto de edificações, sem prévia autorização do SAMAE.

 

 

626,44 

 

 

11

 

Inobservância das normas e/ou instalações do SAMAE na execução de obras e serviços de água e esgoto.

 

254,24

 

 

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

RIO NEGRINHO, 06 DE MARÇO DE 2017.

 

JULIO CESAR RONCONI

Prefeito Municipal


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